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Questões de Concurso sobre Competência Tributária
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De acordo com o Sistema Tributário Nacional estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil (1988), é correto afirmar que a competência para a instituição do imposto sobre
A
produtos industrializados é da União.
B
transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos é dos Municípios.
C
propriedade predial e territorial urbana é dos Estados.
D
grandes fortunas é da União, dos Estados e do Distrito Federal.
E
a circulação de mercadorias é dos Estados e Municípios.
Assinale a alternativa que se refere a um imposto de competência dos municípios.
A
IPVA
B
IPTU
C
ITBI
D
ITR
E
ICMS
Sobre as contribuições especiais tributárias, assinale a alternativa correta.
A
Compete à União, aos Estados e aos Municípios instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.
B
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
C
As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
D
As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre o lucro decorrente de exportação.
E
As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
De acordo com AMARO, sobre a competência tributária, assinalar a alternativa INCORRETA:
A
A Constituição não cria tributos. Ela outorga competência tributária, ou seja, atribui aptidão para criar tributos.
B
Como regra, a lei ordinária é o veículo idôneo à criação ou instituição do tributo, e, por consequência, à sua eventual modificação ou revogação.
C
A competência tributária nunca implica competência para legislar.
D
Ao destinatário da competência, é dado não exercêla ou fazê-la parcialmente, mas não lhe é permitido transferir/delegar a competência.
Não é válida a isenção de tributo estadual instituída em decorrência de tratado internacional celebrado pela República Federativa do Brasil com país estrangeiro, considerado o princípio da vedação às isenções heterônomas.
C
Certo
E
Errado
A atribuição constitucional de competência tributária compreende ___________, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto na Lei.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.
A
as garantias e os privilégios processuais
B
instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça
C
a competência legislativa plena
D
a cobrança de tributos de forma equalitária
E
cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda
De acordo com MACHADO, sobre o Sistema Tributário Nacional, analisar os itens abaixo:
-
I. A atribuição de competência para instituir impostos constitui uma forma de limitação do poder de tributar, na medida que, ao determinar quais são os impostos que podem ser criados por cada ente, a Constituição delimita o campo fático que pode servir de suporte a esses impostos.
II. Não obstante tenha o CTN dividido os tributos em impostos, taxas e contribuições de melhoria, sua definição de imposto autoriza a afirmação de que está presente nele a ideia de que os impostos são tributos vinculados, enquanto as taxas e as contribuições de melhora são tributos não vinculados.
III. Quanto à forma de quantificação, os impostos podem ser fixos e graduados. Os fixos são quantificados diretamente pelo legislador; a lei estabelece os valores a serem pagos em cada caso. Por sua vez, os graduados dividem-se em proporcionais, progressivos e regressivos.
IV. A função do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é tipicamente fiscal. Seu objetivo é a obtenção de recursos financeiros para o Município. As alíquotas desses impostos são fixadas pelo Município, que deve observar os limites preestabelecidos na Constituição e no CTN.
-
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e III.
B
Somente os itens II e III.
C
Somente os itens I, II e III.
D
Somente os itens I, II e IV.
De acordo com o Código Tributário Nacional, é incorreto afirmar:
A
É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
B
A competência tributária pode ser exercida por outro ente na hipótese do ente constitucionalmente competente não instituir o tributo que tem previsão de repartição constitucional de receitas.
C
Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
D
Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
Existem limitações tributárias trazidas à baila no Nosso CTN. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição. De acordo com o caput, acima, apresentado, do art. 7º do CTN, é correto afirmar, exceto:
A
A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir;
B
A atribuição pode não ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido;
C
A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido;
D
Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos;
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional, em relação aos impostos sobre a importação, analisar os itens abaixo:
I. De competência da União, o imposto sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a saída destes do território nacional.
II. A base de cálculo do imposto, quando a alíquota for ad valorem, é a unidade de medida adotada pela lei tributária.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
Ano:
2022
Prova:
FUNDEP - Prefeitura - Auditor Fiscal de Tributos - 2022
Sobre competência tributária e sobre o ato administrativo de lançamento, assinale a alternativa correta.
A
De acordo com o princípio da legalidade ,para que um imposto municipal seja exigido, é suficiente que ele esteja arrolado na Constituição da República, como de competência do município.
B
O município pode optar por arrecadar o ITR, ficando autorizado a conceder unicamente isenções destinadas a incentivar a produção rural.
C
O ato de lançamento do crédito tributário é uma atividade administrativa de caráter discricionário e pode ser revisto a qualquer momento.
D
O regime especial unificado de arrecadação de tributos devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, denominado Simples Nacional, é opcional para o contribuinte.
A Frente Parlamentar do Senado Federal “Estados Avante”, integrada por 28 senadores, com a assinatura de todos os seus membros, propôs uma série de Projetos de Resolução do Senado Federal (PRS) visando a alterar alíquotas de impostos estaduais.
Assim, no PRS 123/2021, propôs-se a fixação de alíquota máxima para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); no PRS 124/2021, propôs-se a fixação de alíquota máxima para o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD); no PRS 125/2021, propôs-se alteração nas alíquotas de Imposto sobre as operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços (ICMS) aplicáveis às operações e prestações interestaduais.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A
O PRS 123/2021 não poderia fixar alíquota máxima para o IPVA.
B
O PRS 124/2021 não poderia fixar alíquota máxima para o ITCMD.
C
Nenhuma alíquota de IPVA e ITCMD pode ser fixada por Resolução do Senado Federal.
D
O PRS 125/2021 viola o princípio da legalidade tributária, por alterar alíquota de ICMS sem deliberação dos Estados e Distrito Federal.
E
O PRS 125/2021 apresenta vício de iniciativa, por não contar com o número mínimo de assinatura de senadores.
Considere as seguintes característica da competência tributária:
-
I. É possível delegar.
II. É intransferível, inalterável e irrenunciável.
III. É classificada em privativa, comum e residual.
IV. É facultativo o seu exercício.
--
Marque a alternativa que apresenta a(s) característica(s) CORRETA(S).
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
II, III e IV, apenas.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas - 2022
Analise as assertivas e responda.
I.Importação de produtos estrangeiros.
II.Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
III.Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
IV.Propriedade territorial rural.
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, a Constituição Federal prevê limitações ao poder de tributar, instituindo vedações à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que compete à União instituir impostos sobre:
A
I, II, III e IV.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e IV, apenas.
Quanto à competência tributária dos entes da federação, aos municípios compete, dentre outros, instituir impostos sobre:
A
Renda e proventos de qualquer natureza; serviços de transporte intermunicipal de cargas; propriedade predial e territorial urbana.
B
Serviços de manutenção e reparo de veículos; propriedade territorial urbana e rural; transmissão de bens imóveis “inter vivos”.
C
Propriedade predial e territorial urbana; operações relativas à circulação de mercadorias; transmissão de bens imóveis “inter vivos”.
D
Prestação de serviços de contabilidade; doação de quaisquer bens ou direitos; propriedade predial e territorial urbana.
E
Propriedade predial e territorial urbana; serviços de transporte municipal; transmissão de bens imóveis “inter vivos”.
Ano:
2022
Prova:
FUNDEP - Prefeitura - Agente Fiscal de Tributos - 2022
Um dos tributos de competência dos municípios são as taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia (TP) e da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos (TS).
Considerando o que dispõe o Código Tributário Municipal de Mariana – MG, relacione a COLUNA II, de acordo com a COLUNA I, associando a taxa decorrente do exercício regular do poder de polícia (TP) e a taxa decorrente da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos (TS) às respectivas características.
COLUNA I
1. Taxa decorrente do exercício regular do poder de polícia (TP)
2. Taxa decorrente da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos (TS)
COLUNA II
( ) Taxa de Licença para Localização e Funcionamento
( ) Taxa de Limpeza Pública
( ) Taxa de Licença para o Exercício de Atividades, eventual ou ambulante
( ) Taxa de Promoção e de Publicidade
( ) Taxa de Expediente
Assinale a sequência correta.
A
2 1 2 2 1
B
1 2 1 1 2
C
1 2 1 2 2
D
2 2 2 1 1
Com relação à competência tributária, julgue os itens subsequentes.
-
I O imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) é de competência dos municípios.
II O imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD) é de competência dos municípios.
III O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) é de competência dos municípios.
IV O imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) é de competência dos municípios.
-
A quantidade de itens certos é igual a
A
1.
B
2.
C
3.
D
4.
De acordo com PAULSEN, analisar os itens abaixo:
I. A “destinação legal” ou “finalidade” é, atualmente, critério importante para identificar determinadas espécies tributárias, pois constitui seu critério de validação constitucional.
II. São apenas três as grandes espécies tributárias estabelecidas pela Constituição: imposto, taxa e contribuição de melhoria.
III. O texto constitucional é exaustivo ao outorgar competência tributária aos entes políticos, portanto, todo e qualquer tributo tem de se enquadrar em uma das categorias da classificação dos tributos, com suas espécies e subespécies, sob pena de invalidade.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Todos os itens.
B
Somente os itens I e II.
C
Somente os itens I e III.
D
Somente os itens II e III.
Para atender despesas extraordinárias na área de saúde epidemiológica decorrentes de calamidade pública causada por pandemia de Covid-19, o Município “X” aprova lei ordinária instituindo empréstimo compulsório no valor fixo de R$ 50,00 por imóvel localizado no território municipal, cobrado junto à fatura de energia elétrica enviada pela distribuidora.
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que a iniciativa é inconstitucional, pois
A
os empréstimos compulsórios devem atender ao princípio da progressividade.
B
os empréstimos compulsórios não servem para atendimento de despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
C
os empréstimos compulsórios servem apenas para atendimento de despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa ou de sua iminência.
D
a instituição de empréstimos compulsórios deveria ter ocorrido por meio de lei estadual complementar.
E
a competência para a criação de empréstimos compulsórios é exclusiva da União.
Em conformidade com AMARO, sobre a competência tributária, assinalar a alternativa CORRETA:
A
A Constituição Federal cria tributos.
B
Como em regra, a lei complementar é o veículo idôneo para a criação ou instituição do tributo e, por consequência, para a sua eventual modificação ou revogação.
C
Ao destinatário da competência é dado não exercê-la, fazê-la parcialmente ou, ainda, transferir/delegar a competência.
D
A competência tributária implica a competência para legislar, criando o tributo ou modificando sua expressão qualitativa ou quantitativa, respeitados, evidentemente, os balizamentos fixados na Constituição ou em outras normas.
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