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Sobre competência tributária e sobre o ato administrativo...
Ano:
2022
Prova:
FUNDEP - Prefeitura - Auditor Fiscal de Tributos - 2022
Sobre competência tributária e sobre o ato administrativo de lançamento, assinale a alternativa correta.
A
De acordo com o princípio da legalidade ,para que um imposto municipal seja exigido, é suficiente que ele esteja arrolado na Constituição da República, como de competência do município.
B
O município pode optar por arrecadar o ITR, ficando autorizado a conceder unicamente isenções destinadas a incentivar a produção rural.
C
O ato de lançamento do crédito tributário é uma atividade administrativa de caráter discricionário e pode ser revisto a qualquer momento.
D
O regime especial unificado de arrecadação de tributos devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, denominado Simples Nacional, é opcional para o contribuinte.