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Questões de Concurso sobre Simples Nacional
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Sobre a Lei Complementar 123/06, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, avalie as assertivas a seguir:
I. É vedado à microempresa ou à empresa de pequeno porte que exerça atividade de importação de combustíveis o recolhimento de impostos e contribuições na sistemática do Simples Nacional.
II. O enquadramento, bem como o desenquadramento, do empresário individual ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte não implicará modificação ou denúncia dos contratos anteriormente celebrados.
III. O recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não poderá ocorrer de forma unificada em relação aos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional.
Estão CORRETAS:
A
I, II e III.
B
Apenas l e lI.
C
Apenas l e lII.
D
Apenas lI e lII.
Considere as seguintes assertivas acerca do disposto na Lei Complementar nº 123/2006:
I. No ano-calendário de início de atividades, a empresa de pequeno porte que ultrapassar o limite proporcional de receita bruta em patamar superior a 20% (vinte por cento) será excluída do regime diferenciado e favorecido do Simples Nacional, com efeitos retroativos à data de abertura de suas atividades.
II. A faculdade de optar pela aplicação de sublimite de receita bruta para efeito de recolhimento do ICMS no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) aplica-se aos Estados cuja participação no Produto Interno Bruto brasileiro seja de até 1% (um por cento), sendo o sublimite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) aplicável aos Estados com maior participação no PIB.
III. A exclusão de ofício do regime motivada pela falta de escrituração do livro-caixa ou pela oferta de embaraço à fiscalização produz efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário subsequente ao da ocorrência da infração, vedando nova opção pelo regime nos três anos-calendário seguintes.
IV. As multas por descumprimento de obrigações acessórias, quando em valor fixo ou mínimo, sofrem redução de 50% (cinquenta por cento) para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, exceto se configurada hipótese de fraude ou resistência à fiscalização.
São verdadeiras as afirmativas
A
I e IV, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
A empresa QWER, localizada em Campinas/SP, é contribuinte do ICMS, possui um único estabelecimento e está avaliando a possibilidade de optar pelo Regime Tributário do Simples Nacional.
Considerando o disposto nas Leis Complementares nº 87, de 1996, e nº 123, de 2006, se a empresa optar pelo Regime, ela
A
não precisará mais recolher ICMS diretamente ao Estado de São Paulo, exceto se realizar operação de exportação ou de saída interestadual, com destino a não contribuinte localizado em outro Estado.
B
não precisará mais pagar ICMS diretamente ao Estado de São Paulo, ou a nenhum outro Estado, se pagar, mensalmente, o valor devido no âmbito do Regime Tributário do Simples Nacional, mediante documento único de arrecadação.
C
continuará tendo o dever de pagar ICMS, pelas regras próprias deste imposto, caso importe mercadoria do exterior ou realize operação com determinados produtos, em que figure como sujeito passivo por substituição tributária na condição de substituto.
D
não precisará mais recolher ICMS diretamente ao Estado de São Paulo, mas apenas o valor mensal devido no âmbito do Regime do Simples Nacional, a ser pago mediante documento único de arrecadação, desde que todas as mercadorias compradas por ela, no Brasil ou no exterior, tenham sido adquiridas com documento fiscal idôneo.
E
continuará tendo o dever de pagar ICMS diretamente ao Estado de São Paulo, nas aquisições realizadas de fornecedores localizados no Estado de São Paulo, de bens ou mercadorias não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.
A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional que realizar exportação de produtos nacionais ou nacionalizados recolherá o imposto sobre a exportação no documento único de arrecadação do regime, uma vez que o Simples Nacional unifica todos os tributos federais devidos pela pessoa jurídica.
C
Certo
E
Errado
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação. Sobre a inclusão e exclusão de empresas nesse regime, assinale a alternativa correta.
A
O Simples Nacional é obrigatório para todas as empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, não sendo permitida a opção pelo Lucro Presumido ou Real.
B
Não podem optar pelo Simples Nacional as microempresas ou empresas de pequeno porte com sócio domiciliado no exterior ou que exerçam atividades típicas de instituições financeiras.
C
As empresas que possuam débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, podem aderir livremente ao Simples Nacional, parcelando a dívida após a adesão.
D
É permitida a adesão ao Simples Nacional de empresas constituídas sob a forma de sociedade por ações (S.A.), desde que não tenham ações negociadas em bolsa.
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A Lei Complementar Federal nº 123/2006 institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte: Simples Nacional. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação. Assinale a única alternativa que apresenta uma afirmativa INCORRETA acerca do Simples Nacional:
A
Empresas não optantes que contratarem serviços de empresas optantes pelo Simples Nacional sujeitos à retenção na fonte, deverão recolher o valor retido através do documento único de arrecadação do Simples Nacional.
B
É permitido ao Contribuinte do Simples Nacional efetuar o pagamento do ISS (Imposto Sobre Serviços) em valor fixo.
C
É permitido ao Contribuinte do Simples Nacional recolher o ISS (Imposto Sobre Serviços) para Município diverso do estabelecimento do prestador de serviços.
D
A alíquota do ISS (Imposto Sobre Serviços) retido na fonte corresponderá à alíquota efetiva do referido tributo a que estiver sujeito o Contribuinte no mês anterior ao da prestação do serviço.
E
O valor do ISS (Imposto sobre Serviços) retido, devidamente recolhido, será definitivo, não sendo objeto de partilha com os municípios, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional.
Complete as lacunas com a alternativa CORRETA:
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e estabelece tratamento diferenciado e favorecido para as empresas que optem por aderir ao SIMPLES e cumpram os requisitos. O limite de receita bruta no ano de 2026 para uma pessoa jurídica que iniciou suas atividades em 01/04/2026 seja considerada Microempresa é de _____________. As empresas optantes pelo SIMPLES _____________ à retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza quando da emissão do documento fiscal. A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses previstas na Lei Complementar Federal nº 123/2006 é _____________.
A
R$ 270.000,00 – estão sujeitas – compartilhada entre Receita Federal do Brasil e Secretarias de Fazenda e Finanças dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
B
R$ 270.000,00 – não estão sujeitas – exclusiva da Receita Federal do Brasil.
C
R$ 450.000,00 – estão sujeitas – compartilhada entre Receita Federal do Brasil e Secretarias de Fazenda e Finanças dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
D
R$ 450.000,00 – estão sujeitas – compartilhada entre Receita Federal do Brasil e Secretarias de Fazenda e Finanças dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
E
R$ 540.000,00 – não estão sujeitas – exclusiva da Receita Federal do Brasil e das Secretarias de Fazenda e Finanças dos Estados.
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de vários impostos e contribuições, dentre eles:
A
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
B
Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador.
C
Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros e Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes na importação de bens e serviços.
D
Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes na importação de bens e serviços.
E
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica.
A sociedade empresária XYZ Ltda., optante do lucro presumido com relação ao regime tributário do cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), pretende aderir ao Simples Nacional no próximo exercício. Durante a análise prévia, o contador identifica que a empresa possui débitos tributários não regularizados perante a Receita Federal e o Estado.
À luz da legislação, em especial a Lei Complementar nº 123/2006 (LC 123) e da jurisprudência, assinale a afirmativa correta.
A
A Administração Tributária é obrigada a autorizar o ingresso da sociedade empresária XYZ no Simples Nacional e restringir-se a cobrar os débitos pelas vias ordinárias, pois a pendência fiscal não pode impedir o exercício da atividade empresarial.
B
O impedimento à adesão ao Simples Nacional caracteriza restrição desproporcional ao exercício da atividade econômica, razão pela qual a Administração Tributária não pode impedir a opção pelo regime.
C
Apesar de a LC 123 não prever o impedimento de adesão às empresas que possuam débitos ativos, a Administração Tributária pode, administrativamente, impedir a adesão, por ser medida de se garantir a neutralidade fiscal.
D
Qualquer vedação à adesão ao Simples Nacional configura forma indireta de cobrança de tributo, enquadrando-se nas proibições consagradas pela jurisprudência dos tribunais superiores.
E
A existência de débitos fiscais impede a opção pelo Simples Nacional, sendo essa exigência considerada constitucional pelo STF, por não violar a isonomia nem configurar meio ilícito de cobrança.
Sobre o Simples Nacional e a Lei Complementar nº 123/06, avalie as afirmativas abaixo:
I. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.
II. A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional não deve apresentar anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, que deverá ser disponibilizada aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária porque está dispensada das obrigações tributárias acessórias.
III. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
Está correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, apenas.
E
II, apenas.
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Com base no que dispõe a Lei do Simples Nacional, assinalar a alternativa CORRETA.
A
O enquadramento ou desenquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.
B
A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, podendo ser retratável para todo o ano-calendário.
C
O Comitê Gestor do Simples Nacional disciplinará a forma e as condições em que será atribuída à microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional a qualidade de substituta tributária.
D
A microempresa ou empresa de pequeno porte que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.
O regime do Simples Nacional unifica a arrecadação de tributos, mas não dispensa o cumprimento de obrigações acessórias previstas em legislação específica.
C
Certo
E
Errado
A adequação fiscal das empresas depende da correta classificação tributária de acordo com sua atividade econômica. A análise comparativa das atividades pode revelar inconsistências na forma como os contribuintes estão enquadrados no sistema tributário. Assinale a alternativa correta sobre as principais formas de enquadramento tributário e suas implicações fiscais.
A
Empresas que operam sob o regime do Lucro Presumido são obrigadas a apurar mensalmente o lucro real, sendo este regime mais vantajoso para empresas que possuem uma estrutura contábil complexa e altos custos operacionais.
B
O Simples Nacional é um regime simplificado que pode ser adotado por empresas de qualquer porte, desde que cumpram uma série de exigências, como o limite de faturamento. A principal vantagem desse regime é a possibilidade de pagar tributos em uma única guia, simplificando o processo de apuração.
C
O Lucro Real é recomendado para empresas de pequeno porte, pois possibilita o pagamento de tributos com base em um lucro presumido, dispensando a necessidade de uma apuração mais detalhada sobre a receita líquida.
D
A análise comparativa das atividades fiscais tem como objetivo exclusivamente identificar a categoria tributária mais vantajosa, sem levar em conta a necessidade de conformidade com as obrigações acessórias exigidas pela Receita Federal.
Em relação ao regime especial de tributação aplicável às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), considerando a Lei Complementar Federal nº 123/2006, analise as assertivas abaixo:
I. O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável de forma obrigatória a todas as microempresas e empresas de pequeno porte.
II. O regime unifica a arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais em um único documento de arrecadação denominado Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
III. Uma das finalidades da Lei é a redução da carga tributária e da burocracia para os pequenos negócios, visando fomentar a competitividade e formalização.
Quais estão INCORRETAS?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Uma empresa não optante pelo Simples Nacional que adquire mercadorias de uma microempresa optante pelo Simples Nacional
A
poderá apropriar-se de créditos do ICMS apenas nas operações interestaduais, tendo como limite o ICMS efetivamente devido pela empresa optante do Simples Nacional.
B
poderá apropriar-se de créditos do ICMS, desde que as mercadorias sejam destinadas à comercialização ou industrialização, tendo como limite o ICMS efetivamente devido pela empresa optante do Simples Nacional.
C
não poderá, em hipótese alguma, apropriar-se de créditos do ICMS, uma vez que a empresa vendedora é optante pelo Simples Nacional.
D
poderá apropriar-se de créditos do ICMS em qualquer situação, tendo como limite a alíquota intema do imposto prevista na legislação estadual.
E
poderá apropriar-se de créditos do ICMS na situação em que a mercadoria, advinda de microempresa, seja destinada para industrialização. Caso fosse adquirida de empresa de pequeno porte, não haveria a possibilidade de crédito.
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No âmbito da Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições, EXCETO:
A
IRPJ.
B
CSLL.
C
IPTU.
D
IPI.
Durante os trabalhos de fiscalização no estabelecimento da microempresa JJ&WW, optante pelo Simples Nacional, Emanuel, autoridade fiscal estadual, deparou com a existência de fortes indícios de omissão de receita nesse estabelecimento, mas ficou na dúvida sobre a possibilidade de aplicação de presunções previstas na legislação. De acordo com as informações fornecidas e a disciplina estabelecida pela Lei Complementar nº 123/2006, Emanuel
A
poderá aplicar a esse estabelecimento de microempresa todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições incluídos no Simples Nacional.
B
poderá aplicar todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições incluídos no Simples Nacional, mas apenas aos estabelecimentos de empresa de pequeno porte.
C
não poderá aplicar as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições incluídos no Simples Nacional aos estabelecimentos de microempresa, nem às aos estabelecimentos de empresa de pequeno porte.
D
poderá aplicar apenas as presunções de omissão de receita previstas em Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional, e essa aplicação só poderá ser feita em relação aos estabelecimentos de empresa de pequeno porte.
E
poderá aplicar aos estabelecimentos de microempresa e de empresa de pequeno porte apenas as presunções de omissão de receita previstas em Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional.
O Simples Nacional é um regime tributário federal brasileiro, simplificado e diferenciado, criado para facilitar a vida das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Seu principal objetivo é reduzir a burocracia e os custos para esses pequenos negócios. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições, exceto.
A
IRPJ
B
CSLL
C
FGTS
D
COFINS
E
ISS
O chamado Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte foi criado pela Lei Complementar nº. 123/2006 para regulamentar um tratamento favorecido, simplificado e diferenciado a esse setor, conforme disposto na Constituição Federal. Sobre esse tema, registre V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica destinado, dentre outras finalidades, a cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos.
(__)A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte poderá ser realizada no início do ano-calendário, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, sendo retratável em qualquer momento do ano-calendário.
(__)Para efeitos de adesão ao Simples Nacional, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
(__)Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que exerça atividade de produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas, sem qualquer exceção.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
V − V − V − F.
B
F − F − V − V.
C
V − F − F − F.
D
F − V − F − V.
E
V − F − F − V.
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 instituiu regime simplificado para apuração e recolhimento dos tributos, assegurando redução de custos para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Analise as afirmativas abaixo que tratam da Lei do Simples Nacional mencionada:
I - A alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá à alíquota efetiva de ISS (Imposto Sobre Serviços) a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação do serviço.
II - Para que o sujeito passivo prestador de serviços de borracharia seja considerado MEI (Microempreendedor Individual) deverá respeitar, dentre outros requisitos, a receita bruta máxima de R$ 81.000,00 no ano-calendário anterior.
III - O pagamento da guia mensal do Simples Nacional não inclui os valores devidos a título de ISS em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte.
IV - É vedado o recolhimento de ISS (Imposto Sobre Serviços) em valor fixo para Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional.
Estão corretas:
A
Somente a afirmativa I, II e III.
B
Somente a afirmativa I, II e IV.
C
Somente a afirmativa I, III e IV.
D
Somente a afirmativa II, III e IV.
E
Todas as afirmativas.
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