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A Lei Complementar Federal nº 123/2006 define os critérios...
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 define os critérios para enquadramento, apuração e recolhimento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional. Também são estabelecidos os critérios de fiscalização e exclusão das pessoas jurídicas optantes pelo Sistema diferenciado e favorecido eletivo para Micro e Pequenas Empresas. Analise as alternativas abaixo que tratam da Lei Complementar Federal nº 123/2006:
( ) Empresas optantes pelo Simples Nacional estão sujeitas a retenção de tributos na fonte.
( ) Empresas optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços poderão ser fiscalizadas pelo Fisco Municipal.
( ) Empresas optantes pelo Simples Nacional, enquadradas como Microempresa, ficam dispensadas do Alvará Municipal para funcionamento.
( ) As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço.
Utilizando como base o Código Tributário Municipal, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
A
V – V – F – V.
B
V – F – F – V.
C
V – F – V – F.
D
F – V – F – V.
E
F – F – V – F.