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A sociedade empresária XYZ Ltda., optante do lucro presumido com relação ao regime trib...
A sociedade empresária XYZ Ltda., optante do lucro presumido com relação ao regime tributário do cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), pretende aderir ao Simples Nacional no próximo exercício. Durante a análise prévia, o contador identifica que a empresa possui débitos tributários não regularizados perante a Receita Federal e o Estado.
À luz da legislação, em especial a Lei Complementar nº 123/2006 (LC 123) e da jurisprudência, assinale a afirmativa correta.
A
A Administração Tributária é obrigada a autorizar o ingresso da sociedade empresária XYZ no Simples Nacional e restringir-se a cobrar os débitos pelas vias ordinárias, pois a pendência fiscal não pode impedir o exercício da atividade empresarial.
B
O impedimento à adesão ao Simples Nacional caracteriza restrição desproporcional ao exercício da atividade econômica, razão pela qual a Administração Tributária não pode impedir a opção pelo regime.
C
Apesar de a LC 123 não prever o impedimento de adesão às empresas que possuam débitos ativos, a Administração Tributária pode, administrativamente, impedir a adesão, por ser medida de se garantir a neutralidade fiscal.
D
Qualquer vedação à adesão ao Simples Nacional configura forma indireta de cobrança de tributo, enquadrando-se nas proibições consagradas pela jurisprudência dos tribunais superiores.
E
A existência de débitos fiscais impede a opção pelo Simples Nacional, sendo essa exigência considerada constitucional pelo STF, por não violar a isonomia nem configurar meio ilícito de cobrança.