Questões de Concurso sobre Princípios Constitucionais Tributários

C - C - E.

E - E - C.

C - E - E.

E - C - C.

será constitucional, desde que prevista em lei complementar.

será constitucional, desde que a lei não preveja imposição de penalidade pecuniária pela inobservância da obrigação.

deve aplicar-se apenas aos benefícios fiscais federais, sob pena de violação à autonomia legislativa e tributária de Estados e Municipios.

é inconstitucional, por violar o princípio da simplicidade tributária aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte.

é razoável e proporcional, inexistindo violação às normas constitucionais atinentes às microempresas e empresas de pequeno porte.

exclusividade.

legalidade tributária.

livre iniciativa absoluta.

hierarquia normativa municipal.

supremacia do interesse privado.

nas decisões dos prefeitos de cada município sobre como utilizar os recursos, sem que essas decisões estejam de acordo com as disposições legais do município.

no poder de prefeitos e vereadores de tributar, já que tal poder é absoluto e depende somente das decisões destes agentes.

na necessidade da definição de situações de exceções, como nos casos dos princípios da legalidade e da anterioridade.

na definição e aprovação, por prefeitos, dos princípios que regem as regras de tributação no primeiro mês de seu mandato.

igualitário e proporcionalmente diferenciado a empresas de pequeno porte e às microempresas no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

diferenciado, entretanto, mais gravoso, para empresas de pequeno porte e microempresas, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para garantia do equilibrio fiscal.

igualitário entre empresas de pequeno porte e grandes empresas, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para a garantia de isonomia prevista na Constituição Federal.

diferenciado e favorecido aplicável a empresas de pequeno porte e às microempresas, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

diferenciado, mas não favorecido, a empresas de pequeno porte e às microempresas no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por mera opção legislaliva.

Cumprir o princípio da anterioridade tributária dispensa a espera pelo exercício financeiro seguinte para impostos municipais, como o ISS, quando a lei é publicada com antecedência de 30 dias.

Observar o princípio da anterioridade tributária exige que a lei que aumenta tributos entre em vigor apenas no exercício financeiro seguinte à sua publicação, conforme a Constituição Federal.

Aplicar o princípio da anterioridade tributária permite que a lei que majora tributos seja exigida no mesmo exercício financeiro, desde que publicada até 30 de setembro do ano corrente.

Garantir o princípio da anterioridade tributária exige apenas que a lei seja publicada com 90 dias de antecedência, independentemente do exercício financeiro.

V − V − F − F.

F − V − V − F.

F − F − V − V.

V − F − V − F.

F − V − F − V.

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais, mas nunca os impostos municipais.

O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas ordinárias.

Compete aos Estados instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana.

Cabe à lei ordinária estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

Certo

Errado

Cobrar quaisquer tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.

Instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, não sendo tal vedação aplicável às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, inclusive com a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público com efeito de confisco.

Tanto a Taxa de Manutenção Viária quanto a isenção de ISS são constitucionais, pois se inserem na autonomia dos municípios prevista no art. 30, III, da CF/88, que lhes assegura competência legislativa para disciplinar seus tributos, inclusive mediante benefícios fiscais.

A Taxa de Manutenção Viária é constitucional, pois decorre do poder de polícia do município sobre seu sistema viário, sendo irrelevante a adoção de base de cálculo idêntica à de imposto. A isenção do ISS é constitucional por se fundar na autonomia municipal, ainda que crie tratamento desigual entre prestadores locais e de outros municípios.

A Taxa de Manutenção Viária é inconstitucional porque a manutenção de vias urbanas constitui serviço público geral e indivisível, não podendo ser custeado por taxa. Já a isenção de ISS concedida pelo município Beta é inconstitucional por afrontar o princípio da isonomia tributária (art. 150, II, CF/88) e a vedação constitucional de diferenciação em razão da origem ou destino dos serviços (art. 152, CF/88).

A Taxa de Manutenção Viária é inconstitucional por violar a regra do art. 150, V, da CF/88, que somente autoriza restrição ao tráfego de veículos mediante pedágio pela utilização de vias conservadas, e por utilizar base de cálculo própria de imposto (valor venal do veículo, típico do IPVA). A isenção do ISS concedida pelo município Beta também é inconstitucional, por violar o art. 146, III, “a”, da CF/88, que exige lei complementar federal para dispor sobre normas gerais de concessão de benefícios fiscais do ISS.

Princípio da Irretroatividade.

Princípio da Legalidade.

Princípio da Capacidade Contributiva.

Princípio da Igualdade.

Apenas I.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

I, II e III.

V - V - F

V-F-F

F-V-V

F-V-F.

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

Apenas a afirmativa I está correta.

Apenas a afirmativa II está correta.

O princípio da capacidade contributiva estabelece que a União pode instituir impostos progressivos sobre a renda e a propriedade, sendo vedada a instituição de impostos sobre a produção e a circulação de mercadorias.

O princípio da isonomia tributária garante que as pessoas físicas e jurídicas devem ser tratadas de forma idêntica pela legislação tributária, o que impede qualquer diferenciação entre elas no tocante à tributação sobre a renda.

O princípio da vedação ao confisco impede que qualquer tributo seja cobrado de maneira a expropriar o patrimônio do contribuinte, sendo irrelevante o valor da alíquota estabelecida para o tributo.

O princípio da legalidade tributária estabelece que a instituição, majoração ou extinção de tributos somente pode ocorrer por meio de lei formal, vedando a utilização de decretos ou outras normas infralegais para criação de tributos.

A limitação ao poder de tributar se aplica apenas ao imposto de renda, não alcançando outros tributos como o ICMS e o IPI, que podem ser alterados por decretos estaduais e federais.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

Em ambos os itens.

Apenas no item I.

Apenas no item II.

Em nenhum dos itens.

Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços, de competência da União, compartilhada com os Estados, Distrito Federal e Municípios.

O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

O Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços(CBS) incidem sobre a importação e exportação de bens ou de serviços do exterior realizada por pessoa física ou jurídica ou entidade sem personalidade jurídica, ainda que não inscrita ou obrigada a se inscrever no regime regular do IBS e da CBS, qualquer que seja a sua finalidade.

O novo sistema tributário extingue o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a Contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Os contribuintes não possuem direito ao contraditório e ampla defesa em processos administrativos fiscais podendo a Administração Tributária lavrar autos de infração, proferir decisões e inscrever débitos em dívida ativa sem oportunizar defesa prévia ou recursos administrativos ao autuado, prevalecendo interesse público arrecadatório sobre garantias constitucionais individuais dos contribuintes.

Os contribuintes têm direitos garantidos na Constituição Federal de 1988 (CF/88) e no Código Tributário Nacional (CTN), que devem ser observados pela Administração Tributária. Entre eles: contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV), devido processo legal (art. 5º, LIV), fundamentação das decisões (art. 93, IX), certidões negativas (art. 5º, XXXIV, "b"; arts. 205 e 206 do CTN), não autoincriminação (art. 5º, LXIII) e sigilo fiscal (art. 198 do CTN).

A Administração Tributária pode exigir que contribuintes forneçam obrigatoriamente todos os documentos fiscais, contábeis e bancários solicitados ainda que esses documentos contenham informações autoincriminatórias que comprovem práticas de infrações tributárias ou crimes contra ordem tributária, não se aplicando direito à não autoincriminação em procedimentos fiscalizatórios tributários prevalecendo dever de colaboração.

As certidões negativas de débitos tributários somente podem ser fornecidas a contribuintes que não possuam absolutamente nenhum débito tributário inscrito ou não em dívida ativa incluindo débitos em discussão administrativa ou judicial ou garantidos por penhora ou depósito judicial, não existindo possibilidade de emissão de certidão positiva com efeitos de negativa nessas hipóteses conforme artigo 206 do CTN.