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Questões de Concurso sobre Impostos Estaduais e do DF
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O imposto sobre bens e serviços (IBS) é de competência compartilhada somente entre estados e o Distrito Federal.
C
Certo
E
Errado
A empresa QWER, localizada em Campinas/SP, é contribuinte do ICMS, possui um único estabelecimento e está avaliando a possibilidade de optar pelo Regime Tributário do Simples Nacional.
Considerando o disposto nas Leis Complementares nº 87, de 1996, e nº 123, de 2006, se a empresa optar pelo Regime, ela
A
não precisará mais recolher ICMS diretamente ao Estado de São Paulo, exceto se realizar operação de exportação ou de saída interestadual, com destino a não contribuinte localizado em outro Estado.
B
não precisará mais pagar ICMS diretamente ao Estado de São Paulo, ou a nenhum outro Estado, se pagar, mensalmente, o valor devido no âmbito do Regime Tributário do Simples Nacional, mediante documento único de arrecadação.
C
continuará tendo o dever de pagar ICMS, pelas regras próprias deste imposto, caso importe mercadoria do exterior ou realize operação com determinados produtos, em que figure como sujeito passivo por substituição tributária na condição de substituto.
D
não precisará mais recolher ICMS diretamente ao Estado de São Paulo, mas apenas o valor mensal devido no âmbito do Regime do Simples Nacional, a ser pago mediante documento único de arrecadação, desde que todas as mercadorias compradas por ela, no Brasil ou no exterior, tenham sido adquiridas com documento fiscal idôneo.
E
continuará tendo o dever de pagar ICMS diretamente ao Estado de São Paulo, nas aquisições realizadas de fornecedores localizados no Estado de São Paulo, de bens ou mercadorias não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.
A Constituição Federal de 1988 (CF) permitiu aos estados e ao Distrito Federal instituírem o ICMS.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta quanto aos Entes Federativos e seus impostos.
A
Produtos industrializados.
Entes federativos: União e Estados.
B
mpostos de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
Entes federativos: Estados e Distrito Federal.
C
Propriedade de veículos automotores.
Entes federativos: Estados, Distrito Federal e Municípios.
D
Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza, ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
Entes federativos: Estados e Distrito Federal.
E
Imposto predial e territorial urbano.
Entes federativos: Distrito Federal e União.
Em 2024, Inácio adquiriu a caminhonete que Pedro, profissional autônomo, utilizou durante 18 anos, para ganhar seu sustento, trabalhando com entrega de mercadorias no Município de Teresina/PI e nos municípios próximos (isenta do IPVA). Como, no entanto, a quilometragem da referida caminhonete, licenciada na categoria aluguel, era razoavelmente baixa (80.000 km), Inácio nem se importou com os pequenos problemas de funilaria existentes, pois iria adaptar seu veículo e utilizá-los em campeonatos de rally de caminhonetes. No dia 18 de junho de 2024, Inácio pagou os R$ 48.000,00 que Pedro pediu, pois esse era o valor de mercado desse veículo e também seu valor venal para fins de tributação, naquele exercício.
De acordo com as informações fornecidas e a disciplina estabelecida pela Lei estadual nº 4.548/1992, em razão dessa aquisição, o IPVA relativo ao exercício de 2024
A
é devido no montante de R$ 700,00.
B
não é devido.
C
é devido no montante de R$ 840,00.
D
é devido no montante de R$ 600,00.
E
é devido no montante de R$ 720,00.
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), o imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Considerando esse conceito, assinale a alternativa que apresenta uma situação em que se aplica um imposto:
A
O pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) devido por um proprietário de veículo, independente de ele utilizá-lo ou não.
B
O pagamento de uma taxa para emissão de um alvará de funcionamento por parte de um comerciante.
C
O pagamento de uma contribuição de melhoria em razão de uma obra pública realizada na rua onde reside o contribuinte.
D
O pagamento de um imposto de renda devido por um contribuinte em razão de um benefício fiscal específico relacionado à sua profissão.
E
O pagamento de uma taxa de lixo cobrada de um comércio, vinculada ao serviço prestado de coleta de resíduos.
Ano:
2025
Um Estado da Federação pretende alterar sua legislação tributária para elevar a alíquota interna do ICMS incidente sobre produtos alimentícios de consumo popular, como arroz, feijão e leite, visando ao aumento imediato da arrecadação.
Durante análise técnica da proposta, um auditor fiscal estadual manifestou sua preocupação quanto à compatibilidade da medida com os princípios constitucionais vigentes.
Com relação à preocupação do auditor, segundo a Constituição Federal, especialmente em relação às alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que já estão em vigor, assinale a afirmativa correta.
A
A proposta é constitucional, desde que haja previsão em lei estadual aprovada pela maioria absoluta dos deputados.
B
A proposta é constitucional, pois os Estados possuem competência tributária plena e a Constituição Federal não impõe limites materiais à majoração de alíquotas.
C
A proposta fere a Constituição Federal, pois contraria o dever de buscar a atenuação dos efeitos regressivos da tributação.
D
A proposta viola o princípio da legalidade, visto que somente lei federal pode alterar as alíquotas de ICMS.
E
A proposta é inconstitucional, pois somente o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) pode propor alterações na alíquota interna de ICMS dos Estados.
A respeito da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025, assinale a afirmativa correta.
A
Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços, de competência da União, compartilhada com os Estados, Distrito Federal e Municípios.
B
O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
C
O Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços(CBS) incidem sobre a importação e exportação de bens ou de serviços do exterior realizada por pessoa física ou jurídica ou entidade sem personalidade jurídica, ainda que não inscrita ou obrigada a se inscrever no regime regular do IBS e da CBS, qualquer que seja a sua finalidade.
D
O novo sistema tributário extingue o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a Contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
O Estado Alfa instituiu, por meio de uma norma estadual, um programa de fomento industrial no qual o ICMS era inicialmente arrecadado em sua integralidade. Contudo, após o ingresso da receita do imposto, parcela da receita objeto do programa de fomento era retida em proveito de um fundo, para ser posteriormente devolvida às empresas a título de incentivo financeiro fiscal. Essa sistemática resultou na diminuição do valor repassado aos Municípios a título de cota-parte do ICMS.
Diante da expressiva redução de repasses, a Associação de Municípios do Estado Alfa ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, alegando que a retenção promovida pelo Estado viola o sistema constitucional de repartição de receitas. O Estado Alfa, por sua vez, sustenta a legalidade da medida como decorrência de sua competência tributária.
Diante da controvérsia apresentada, assinale a afirmativa correta.
A
O Estado possui competência plena para dispor sobre a arrecadação do ICMS, inclusive mediante concessão de benefícios fiscais, ainda que tal medida reduza as transferências constitucionais aos Municípios.
B
A retenção parcial da cota-parte do ICMS efetivamente arrecadado, a pretexto de incentivo fiscal estadual, é inconstitucional, pois fere o sistema de repartição de receitas estabelecido na Constituição.
C
Os incentivos fiscais concedidos com base em programa estadual podem justificar a retenção da cota-parte municipal do ICMS, desde que haja comunicação prévia aos órgãos de controle.
D
A Constituição exige a anuência dos Municípios como condição de validade para a concessão de qualquer benefício fiscal de ICMS que afete sua receita.
E
A Constituição autoriza os Estados a disciplinarem a destinação das receitas do ICMS, inclusive mediante a imposição de condicionantes aos Municípios, desde que previstas em norma estadual.
De conformidade com a disciplina estabelecida pela Lei Estadual nº 4.257/1989, que trata do ICMS no Estado do Piauí, a base de cálculo do ICMS, no desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas do exterior, é composta por diversas parcelas, dentre as quais NÃO se encontra o valor relativo
A
ao Imposto sobre Produtos Industrializados.
B
ao Imposto sobre Operações de Câmbio.
C
ao Imposto de Importação.
D
às despesas incorridas após o momento do desembaraço aduaneiro.
E
a impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras.
Maria era usufrutuária de um imóvel no Leblon, no Rio de Janeiro. Após sua morte, em 2025, o tabelião de notas encarregado de lavrar a partilha em inventário extrajudicial apontou a necessidade de recolher um tributo que só incidiria por força da transmissão causa mortis do direito ao usufruto a José, cônjuge supérstite de Maria.
Nesse caso, a cobrança é:
A
indevida;
B
lícita, em tese, apenas se o usufruto for vidual;
C
lícita, em tese, apenas se o usufruto for sucessivo a José;
D
lícita, em tese, apenas se o usufruto fosse simultâneo com expressa previsão do direito de acrescer a José;
E
lícita, em tese, apenas se o usufruto fosse simultâneo com expressa previsão do direito de acrescer a José, independentemente de previsão expressa do direito de acrescer.
Considerando as disposições da Emenda Constitucional n.º 132/2023 sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), é INCORRETO afirmar:
A
Lei Complementar Federal instituirá o IBS de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios.
B
Cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica.
C
O IBS será cobrado pelo somatório das alíquotas do estado e do município de destino da operação.
D
O IBS integrará sua própria base de cálculo.
Nos termos do atual regramento constitucional, são tributos cuja competência de instituição e cobrança foi conferida aos Municípios, EXCETO:
A
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
B
Imposto sobre a propriedade territorial rural.
C
Imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.
D
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
E
Contribuições de Melhoria.
Assinale corretamente a assertiva que apresenta um exemplo de tributo de competência estadual:
A
ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
B
ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza)
C
IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)
D
IR (Imposto sobre a Renda)
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um imposto de competência dos estados.
A
Imposto sobre a propriedade territorial rural
B
Imposto sobre produtos industrializados
C
Imposto de transmissão de bens imóveis inter vivos
D
Imposto sobre propriedade de veículos automotores
E
Imposto sobre grandes fortunas
A Reforma Tributária do Consumo promoverá, em relação ao DF, a substituição do ICMS e do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) por um imposto único a incidir sobre bens e serviços.
C
Certo
E
Errado
Sobre o regramento constitucional e infraconstitucional das normas tributárias e dos tributos federais, estaduais e municipais, julgue as seguintes assertivas:
I.Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, sobre propriedade de veículos automotores e sobre serviços de qualquer natureza.
II.De acordo com a Constituição Federal, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.
III.De acordo com a Constituição Federal, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades religiosas sejam apenas locatárias do bem imóvel.
IV.Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana e sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte intermunicipal.
É correto o que se afirma em:
A
I e IV, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II, III e IV.
E
I e III, apenas.
O imposto sobre bens e serviços, cuja competência é compartilhada entre estados, DF e municípios, possui regime específico de tributação para serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos.
C
Certo
E
Errado
Os tributos estaduais são de responsabilidade das unidades da federação, isto é: os estados e o Distrito Federal.
Nesse norte, marque a alternativa que indica os tributos de competência dos Estados:
A
Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e Imposto Sobre Serviços – ISS;
B
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU e Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS;
C
Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD e Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA;
D
Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;
De acordo 156-A § 5º, inciso V, da Constituição Federal de 1988, a Lei complementar que instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, disporá sobre a forma de desoneração da aquisição de bens de capital pelos contribuintes, que poderá ser implementada por meio de:
I. Crédito integral e imediato do imposto.
II. Diferimento.
III. Redução em 60% (sessenta por cento) das alíquotas do imposto.
Está(ão) CORRETO(S):
A
III, apenas.
B
II, III, apenas.
C
I, II, apenas.
D
II, apenas.
E
I, III, apenas.
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