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Questões de Concurso sobre Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
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Uma sociedade empresária de locação de veículos possui sede no Estado Alfa, mas promove o licenciamento de sua frota no Estado Beta, onde a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é inferior.
O Estado Alfa, ao identificar a prática, lavra autos de infração exigindo o IPVA relativo aos veículos, com fundamento em lei estadual do próprio Estado Alfa que prevê a incidência do imposto sobre veículos cujo proprietário esteja nele domiciliado, ainda que licenciados em outra unidade da federação.
A Procuradoria-Geral do Estado Alfa foi instada a se manifestar sobre a constitucionalidade da cobrança, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Nesse contexto, assinale a opção que apresenta a orientação jurídica mais adequada.
A
O IPVA é devido ao Estado em que o veículo estiver registrado ou licenciado, por força do princípio da territorialidade, sendo vedada a cobrança pelo Estado de domicílio do contribuinte.
B
A ausência de lei complementar nacional disciplinando o IPVA impede os Estados de estabelecerem critérios próprios de sujeição ativa, tornando inválida a cobrança pelo Estado Alfa.
C
O IPVA pode ser exigido tanto pelo Estado de domicílio do contribuO IPVA pode ser exigido tanto pelo Estado de domicílio do contribuinte quanto pelo Estado de licenciamento do veículo, desde que não haja dupla cobrança simultânea.inte quanto pelo Estado de licenciamento do veículo, desde que não haja dupla cobrança simultânea.
D
A cobrança do IPVA deve observar o local de circulação predominante do veículo, sendo inválida a exigência baseada exclusivamente no domicílio do contribuinte.
E
O IPVA é devido ao Estado em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário, sendo válida a cobrança pelo Estado Alfa, ainda que os veículos estejam licenciados em outro ente federativo.
Maria compareceu à Defensoria Pública relatando a cobrança de IPVA de seu antigo veículo automotor, anteriormente envolvido em evento danoso grave que acarretou, de forma permanente, a impossibilidade de utilização e circulação do bem. Maria afirmou que não comunicou a avaria total do veículo perante o órgão competente. Nesse cenário, segundo a jurisprudência do TJSC e a Lei nº 7.543/1988, assinale a alternativa correta.
A
A manutenção do cadastro do veículo perante o órgão de trânsito faz presumir, de modo absoluto, a continuidade da ocorrência do fato gerador do IPVA, razão pela qual eventual inutilização material do bem somente produz efeitos tributários após a correspondente baixa administrativa.
B
A inexistência de regularização administrativa impede o reconhecimento judicial da inexigibilidade do IPVA, pois o cadastro público prevalece sobre a realidade material para fins de definição do fato gerador.
C
A demonstração de que o bem deixou de subsistir economicamente como veículo automotor afasta a incidência do IPVA em períodos posteriores, sem prejuízo de que a omissão da parte interessada em promover a atualização administrativa influencie a definição dos ônus sucumbenciais.
D
Segundo a jurisprudência pacífica do TJSC, o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária em caso dessa natureza depende de prova documental emitida exclusivamente por órgão oficial de trânsito, sendo insuficientes elementos probatórios indiretos ou negociais que demonstrem a destinação do bem como sucata.
Ano:
2026
A propriedade de veículos automotores implica obrigações tributárias que variam conforme regras estabelecidas pelos entes federativos. Com base nas características do IPVA, assinale a alternativa correta:
A
O IPVA é um tributo municipal, cobrado de forma uniforme em todo o país, independentemente do tipo ou valor do veículo.
B
O valor do IPVA é fixo para todos os veículos de mesma categoria, não sofrendo variação conforme o preço do automóvel.
C
O IPVA é cobrado apenas no momento da aquisição do veículo, não sendo exigido nos anos seguintes à compra.
D
O IPVA é um tributo facultativo, cuja cobrança depende da decisão do proprietário do veículo em cada exercício.
E
O IPVA é um imposto anual, cobrado a partir de janeiro, cujo valor é determinado com base no valor do veículo, sendo arrecadado pelos estados, que aplicam diferentes alíquotas.
A participação dos municípios na arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território equivale a:
A
22,5%
B
50%
C
55%
D
60%
Um Estado da Federação publicou uma lei prevendo o aumento da alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em primeiro de agosto de 2025. No mesmo dia, a União publicou uma lei prevendo o aumento da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), além de reduzir o prazo para o recolhimento da obrigação tributária correspondente, de 30 para 20 dias da ocorrência do fato gerador. Dadas as afirmativas acerca do caso hipotético,
I. A cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores poderá ocorrer no mesmo exercício financeiro, porém observado o prazo de 90 dias da data em que foi publicada a lei que aumentou o tributo.
II. A cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados poderá ocorrer no mesmo exercício financeiro, porém observado o prazo de 90 dias da data em que foi publicada a lei que aumentou o tributo.
III. A cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores não poderá ocorrer no mesmo exercício financeiro, bem como deveria ser observado o prazo de 90 dias da data em que foi publicada a lei que aumentou o tributo, caso esta tivesse sido publicada a menos de 90 dias do exercício financeiro seguinte.
IV. A alteração de prazo para o recolhimento da obrigação tributária deve observar o princípio da anterioridade.
verifica-se que está/ão correta/s apenas
A
III.
B
I e IV.
C
II e III.
D
I, II e IV.
E
II, III e IV.
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A Lei nº 1234, do Estado Alfa, dispunha sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, mas não fixou data de vencimento e o índice de atualização do tributo, além de prever autorização genérica para que a Secretaria de Fazenda do Estado - SEFAZ instituísse as obrigações acessórias do tributo.
Com fundamento nessa lei, a Secretaria de Fazenda (SEFAZ) do Estado Alfa editou resolução regulamentando o IPVA, com o seguinte conteúdo:
Artigo 1º - Fixava a data de vencimento do IPVA.
Art. 2º - Atualizava o valor do imposto mediante a aplicação de índice superior ao previsto para a atualização dos tributos federais.
Art. 3º - Instituía obrigações acessórias aos contribuintes, com base na autorização legal específica.
Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta, à luz do Princípio da Legalidade tributária.
A
Os artigos 1º, 2º e 3º violam o Princípio da Legalidade.
B
Os artigos 1º e 3º violam o Princípio da Legalidade.
C
Os artigos 1º e 2º violam o Princípio da Legalidade.
D
Os artigos 2º e 3º violam o Princípio da Legalidade.
E
Somente o artigo 2º viola o Princípio da Legalidade.
Jonas, proprietário de uma lancha, é domiciliado em Petrópolis e mantém seu veículo aquático em uma marina na cidade do Paraty. Anualmente, Jonas paga R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre a lancha ao Estado do Rio de Janeiro.
De acordo com as disposições constitucionais sobre repartição de receitas,
A
50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação pertence ao município de Paraty.
B
25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação pertence ao município de Paraty.
C
25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação pertence ao município de Petrópolis.
D
50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação pertence ao município de Petrópolis.
E
50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação deve ser destinado igualitariamente aos municípios de Paraty e Petrópolis.
A Emenda Constitucional nº 132/2023 alterou o imposto sobre veículos automotores, prevendo, agora, que o IPVA incidirá sobre a propriedade de
A
veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos, com algumas exceções previstas em alíneas do inciso III do § 6º do art. 155 da Constituição Federal.
B
aeronaves agrícolas e de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros.
C
embarcações de pessoa jurídica que detenha outorga para prestar serviços de transporte aquaviário.
D
pessoa física ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal ou científica.
E
tratores e máquinas agrícolas.
Acerca da disciplina jurídica do Imposto Estadual sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), analise as afirmativas a seguir:
I. O IPVA terá alíquotas mínimas e máximas fixadas pelo Senado Federal.
II. O IPVA poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo, do valor, da utilização e do impacto ambiental.
III. Não incidirá o IPVA sobre a propriedade de veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e mistos com menos de 10 (dez) anos de fabricação, inclusive os micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.
IV. Incidirá sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos de pessoa física ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência diante do novo regime tributário para o pescador artesanal.
Está correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
III, apenas.
E
II, apenas.
De acordo com a Constituição Federal, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidirá sobre a propriedade de veículos automotores
I. terrestres, excetuados, dentre outros, os tratores e as máquinas agricolas.
II. aquáticos, excetuadas, dentre outros, as embarcações de pessoa jurídica que pratiquem pesca industrial.
III. aéreos, exceluadas, dentre oulros, as aeronaves agrícolas.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II, apenas.
E
I e II, apenas.
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Compete à União instituir impostos sobre:
A
Propriedade de veículos automotores.
B
Propriedade predial e territorial urbana.
C
Operações relativas à circulação de mercadorias.
D
Importação de produtos estrangeiros e exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
A repartição das receitas tributárias é um mecanismo de federalismo fiscal que garante recursos aos Municípios provenientes de tributos arrecadados por outros entes. Em relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), instituído pelos Estados, uma parcela da arrecadação pertence ao Município onde o veículo está licenciado. Assinale a alternativa CORRETA sobre o percentual dessa repartição.
A
10% da arrecadação.
B
25% da arrecadação.
C
50% da arrecadação.
D
75% da arrecadação.
E
100% da arrecadação.
Considere as seguintes afirmações sobre a importância da tributação:
I. O Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é considerado um imposto que permite a aplicação de maior justiça fiscal e é considerado um imposto direto.
II. O Imposto Territorial Rural (ITR) apresenta elevado custo de administração, o que explica o seu alto poder arrecadatório.
III. De forma geral, os impostos possuem função fiscal e extrafiscal.
IV. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é a segunda maior receita para os Estados.
É (São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)
A
I, II e IV, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
E
IV, apenas.
Em relação ao IPVA, na legislação do Estado do Pará, é correto afirmar o seguinte:
A
sobre o veículo de propriedade de empresa locadora, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto na data em que vier a ser locado, ou colocado à disposição para locação, no território deste Estado e, em se tratando de veículo usado e registrado anteriormente em outro Estado, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto se o veículo circular por, no mínimo, 2/3 (dois terços) do tempo de locação no território paraense.
B
o imposto é vinculado ao veículo, e pode ser exigido, nos casos de transferência, novo pagamento do imposto já solvido neste Estado ou em outra unidade da Federação, se restar, ao menos, 1/3 (um terço) para o término do exercício.
C
o valor do imposto compreende tantos doze avos do seu valor anual quantos forem os meses faltantes para o término do ano civil e para a perda da isenção ou da não-incidência, excluindo-se o mês de ocorrência do evento.
D
fica dispensado o pagamento do imposto quando ocorrer perda total ou parcial do veículo por furto, roubo ou sinistro.
E
os requerimentos de isenção devem ser formalizados antes da data prevista para o vencimento do imposto, vedada a restituição de valores já recolhidos.
A CF/88 estabelece a repartição das receitas tributárias. Com base exclusivamente na redação atual do Artigo 158 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa que descreve corretamente a repartição do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).
A
Pertencem aos Municípios 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
B
Pertencem aos Municípios 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do IPVA, devendo o restante ser aplicado em educação pelo Estado.
C
A repartição do IPVA é facultativa e depende de lei estadual que defina os critérios de rateio com base no índice de desenvolvimento humano municipal.
D
O Estado deve repassar 100% (cem por cento) do IPVA aos municípios em que os proprietários residam, retendo apenas uma taxa de administração de 5%.
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Assinale a opção correta em relação ao IPVA, considerando as alterações implementadas pela Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023.
A
O imposto incide sobre embarcações utilizadas para pesca industrial.
B
O imposto não incide sobre a propriedade de aeronaves agrícolas.
C
O imposto incide sobre embarcações de pessoa jurídica que detenha outorga para prestar serviço de transporte aquaviário.
D
O impacto ambiental do veículo é irrelevante para a fixação da alíquota do IPVA.
E
O imposto incide sobre tratores e máquinas agrícolas.
Um contribuinte comprou um carro novo e, ao longo do ano, teve que lidar com diversas despesas relacionadas à sua posse e utilização. Durante o processo, ele se deparou com uma questão tributária sobre as obrigações fiscais relacionadas ao veículo.
Com base na situação descrita, qual dos seguintes itens está diretamente relacionado ao imposto que o contribuinte deve pagar anualmente para manter seu veículo regularizado?
A
A venda de um veículo que contraiu a dívida.
B
O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é o imposto que deve ser pago anualmente pelo proprietário do veículo.
C
O licenciamento anual do veículo com juros e multa.
D
O uso do veículo em rodovias.
E
O seguro obrigatório do veículo para que possa andar tranquilamente.
Um imposto é definido como um tributo cujo evento gerador não demanda a presença do Estado para sua implementação. Nesse contexto, basta que o contribuinte evidencie algum tipo de riqueza ou mostre uma capacidade econômica para que o imposto seja exigido. Qual das opções a seguir representa um exemplo típico de imposto:
A
IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).
B
Contribuição Sindical.
C
Contribuição de Melhoria.
D
Taxa de Serviços Notariais e Registrais.
E
Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados.
Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos (ITCMD) será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação e terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal, por meio de Resolução.
( ) Medida provisória que implique majoração do Imposto sobre Importação de produtos estrangeiros (II) só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que tenha sido editada.
( ) No que concerne ao Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
( ) O Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo, do valor, da utilização e do impacto ambiental e terá alíquotas máximas fixadas por Resolução do Senado Federal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - F - F - F
B
F - V - V - V
C
F - V - F - V
D
V - F - V - F
Pertence aos Municípios,
A
um quarto do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e de comunicação.
B
metade do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
C
metade do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese de delegação da competência para instituir, cobrar e fiscalizar o referido imposto.
D
metade do produto da arrecadação do imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios distribuída aos Estados.
E
um quarto do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.
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