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Questões de Concurso sobre Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
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Uma sociedade empresária de locação de veículos possui sede no Estado Alfa, mas promove o licenciamento de sua frota no Estado Beta, onde a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é inferior.
O Estado Alfa, ao identificar a prática, lavra autos de infração exigindo o IPVA relativo aos veículos, com fundamento em lei estadual do próprio Estado Alfa que prevê a incidência do imposto sobre veículos cujo proprietário esteja nele domiciliado, ainda que licenciados em outra unidade da federação.
A Procuradoria-Geral do Estado Alfa foi instada a se manifestar sobre a constitucionalidade da cobrança, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Nesse contexto, assinale a opção que apresenta a orientação jurídica mais adequada.
A
O IPVA é devido ao Estado em que o veículo estiver registrado ou licenciado, por força do princípio da territorialidade, sendo vedada a cobrança pelo Estado de domicílio do contribuinte.
B
A ausência de lei complementar nacional disciplinando o IPVA impede os Estados de estabelecerem critérios próprios de sujeição ativa, tornando inválida a cobrança pelo Estado Alfa.
C
O IPVA pode ser exigido tanto pelo Estado de domicílio do contribuinte quanto pelo Estado de licenciamento do veículo, desde que não haja dupla cobrança simultânea.
D
A cobrança do IPVA deve observar o local de circulação predominante do veículo, sendo inválida a exigência baseada exclusivamente no domicílio do contribuinte.
E
O IPVA é devido ao Estado em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário, sendo válida a cobrança pelo Estado Alfa, ainda que os veículos estejam licenciados em outro ente federativo.
Maria compareceu à Defensoria Pública relatando a cobrança de IPVA de seu antigo veículo automotor, anteriormente envolvido em evento danoso grave que acarretou, de forma permanente, a impossibilidade de utilização e circulação do bem. Maria afirmou que não comunicou a avaria total do veículo perante o órgão competente. Nesse cenário, segundo a jurisprudência do TJSC e a Lei nº 7.543/1988, assinale a alternativa correta.
A
A manutenção do cadastro do veículo perante o órgão de trânsito faz presumir, de modo absoluto, a continuidade da ocorrência do fato gerador do IPVA, razão pela qual eventual inutilização material do bem somente produz efeitos tributários após a correspondente baixa administrativa.
B
A inexistência de regularização administrativa impede o reconhecimento judicial da inexigibilidade do IPVA, pois o cadastro público prevalece sobre a realidade material para fins de definição do fato gerador.
C
A demonstração de que o bem deixou de subsistir economicamente como veículo automotor afasta a incidência do IPVA em períodos posteriores, sem prejuízo de que a omissão da parte interessada em promover a atualização administrativa influencie a definição dos ônus sucumbenciais.
D
Segundo a jurisprudência pacífica do TJSC, o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária em caso dessa natureza depende de prova documental emitida exclusivamente por órgão oficial de trânsito, sendo insuficientes elementos probatórios indiretos ou negociais que demonstrem a destinação do bem como sucata.
Ano:
2026
A propriedade de veículos automotores implica obrigações tributárias que variam conforme regras estabelecidas pelos entes federativos. Com base nas características do IPVA, assinale a alternativa correta:
A
O IPVA é um tributo municipal, cobrado de forma uniforme em todo o país, independentemente do tipo ou valor do veículo.
B
O valor do IPVA é fixo para todos os veículos de mesma categoria, não sofrendo variação conforme o preço do automóvel.
C
O IPVA é cobrado apenas no momento da aquisição do veículo, não sendo exigido nos anos seguintes à compra.
D
O IPVA é um tributo facultativo, cuja cobrança depende da decisão do proprietário do veículo em cada exercício.
E
O IPVA é um imposto anual, cobrado a partir de janeiro, cujo valor é determinado com base no valor do veículo, sendo arrecadado pelos estados, que aplicam diferentes alíquotas.
A participação dos municípios na arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território equivale a:
A
22,5%
B
50%
C
55%
D
60%
Um Estado da Federação publicou uma lei prevendo o aumento da alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em primeiro de agosto de 2025. No mesmo dia, a União publicou uma lei prevendo o aumento da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), além de reduzir o prazo para o recolhimento da obrigação tributária correspondente, de 30 para 20 dias da ocorrência do fato gerador. Dadas as afirmativas acerca do caso hipotético,
I. A cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores poderá ocorrer no mesmo exercício financeiro, porém observado o prazo de 90 dias da data em que foi publicada a lei que aumentou o tributo.
II. A cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados poderá ocorrer no mesmo exercício financeiro, porém observado o prazo de 90 dias da data em que foi publicada a lei que aumentou o tributo.
III. A cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores não poderá ocorrer no mesmo exercício financeiro, bem como deveria ser observado o prazo de 90 dias da data em que foi publicada a lei que aumentou o tributo, caso esta tivesse sido publicada a menos de 90 dias do exercício financeiro seguinte.
IV. A alteração de prazo para o recolhimento da obrigação tributária deve observar o princípio da anterioridade.
verifica-se que está/ão correta/s apenas
A
III.
B
I e IV.
C
II e III.
D
I, II e IV.
E
II, III e IV.
A Lei nº 1234, do Estado Alfa, dispunha sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, mas não fixou data de vencimento e o índice de atualização do tributo, além de prever autorização genérica para que a Secretaria de Fazenda do Estado - SEFAZ instituísse as obrigações acessórias do tributo.
Com fundamento nessa lei, a Secretaria de Fazenda (SEFAZ) do Estado Alfa editou resolução regulamentando o IPVA, com o seguinte conteúdo:
Artigo 1º - Fixava a data de vencimento do IPVA.
Art. 2º - Atualizava o valor do imposto mediante a aplicação de índice superior ao previsto para a atualização dos tributos federais.
Art. 3º - Instituía obrigações acessórias aos contribuintes, com base na autorização legal específica.
Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta, à luz do Princípio da Legalidade tributária.
A
Os artigos 1º, 2º e 3º violam o Princípio da Legalidade.
B
Os artigos 1º e 3º violam o Princípio da Legalidade.
C
Os artigos 1º e 2º violam o Princípio da Legalidade.
D
Os artigos 2º e 3º violam o Princípio da Legalidade.
E
Somente o artigo 2º viola o Princípio da Legalidade.
Jonas, proprietário de uma lancha, é domiciliado em Petrópolis e mantém seu veículo aquático em uma marina na cidade do Paraty. Anualmente, Jonas paga R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre a lancha ao Estado do Rio de Janeiro.
De acordo com as disposições constitucionais sobre repartição de receitas,
A
50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação pertence ao município de Paraty.
B
25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação pertence ao município de Paraty.
C
25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação pertence ao município de Petrópolis.
D
50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação pertence ao município de Petrópolis.
E
50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação deve ser destinado igualitariamente aos municípios de Paraty e Petrópolis.
A Emenda Constitucional nº 132/2023 alterou o imposto sobre veículos automotores, prevendo, agora, que o IPVA incidirá sobre a propriedade de
A
veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos, com algumas exceções previstas em alíneas do inciso III do § 6º do art. 155 da Constituição Federal.
B
aeronaves agrícolas e de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros.
C
embarcações de pessoa jurídica que detenha outorga para prestar serviços de transporte aquaviário.
D
pessoa física ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal ou científica.
E
tratores e máquinas agrícolas.
Acerca da disciplina jurídica do Imposto Estadual sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), analise as afirmativas a seguir:
I. O IPVA terá alíquotas mínimas e máximas fixadas pelo Senado Federal.
II. O IPVA poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo, do valor, da utilização e do impacto ambiental.
III. Não incidirá o IPVA sobre a propriedade de veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e mistos com menos de 10 (dez) anos de fabricação, inclusive os micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.
IV. Incidirá sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos de pessoa física ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência diante do novo regime tributário para o pescador artesanal.
Está correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
III, apenas.
E
II, apenas.
De acordo com a Constituição Federal, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidirá sobre a propriedade de veículos automotores
I. terrestres, excetuados, dentre outros, os tratores e as máquinas agricolas.
II. aquáticos, excetuadas, dentre outros, as embarcações de pessoa jurídica que pratiquem pesca industrial.
III. aéreos, exceluadas, dentre oulros, as aeronaves agrícolas.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II, apenas.
E
I e II, apenas.
Compete à União instituir impostos sobre:
A
Propriedade de veículos automotores.
B
Propriedade predial e territorial urbana.
C
Operações relativas à circulação de mercadorias.
D
Importação de produtos estrangeiros e exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
A repartição das receitas tributárias é um mecanismo de federalismo fiscal que garante recursos aos Municípios provenientes de tributos arrecadados por outros entes. Em relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), instituído pelos Estados, uma parcela da arrecadação pertence ao Município onde o veículo está licenciado. Assinale a alternativa CORRETA sobre o percentual dessa repartição.
A
10% da arrecadação.
B
25% da arrecadação.
C
50% da arrecadação.
D
75% da arrecadação.
E
100% da arrecadação.
Considere as seguintes afirmações sobre a importância da tributação:
I. O Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é considerado um imposto que permite a aplicação de maior justiça fiscal e é considerado um imposto direto.
II. O Imposto Territorial Rural (ITR) apresenta elevado custo de administração, o que explica o seu alto poder arrecadatório.
III. De forma geral, os impostos possuem função fiscal e extrafiscal.
IV. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é a segunda maior receita para os Estados.
É (São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)
A
I, II e IV, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
E
IV, apenas.
Em relação ao IPVA, na legislação do Estado do Pará, é correto afirmar o seguinte:
A
sobre o veículo de propriedade de empresa locadora, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto na data em que vier a ser locado, ou colocado à disposição para locação, no território deste Estado e, em se tratando de veículo usado e registrado anteriormente em outro Estado, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto se o veículo circular por, no mínimo, 2/3 (dois terços) do tempo de locação no território paraense.
B
o imposto é vinculado ao veículo, e pode ser exigido, nos casos de transferência, novo pagamento do imposto já solvido neste Estado ou em outra unidade da Federação, se restar, ao menos, 1/3 (um terço) para o término do exercício.
C
o valor do imposto compreende tantos doze avos do seu valor anual quantos forem os meses faltantes para o término do ano civil e para a perda da isenção ou da não-incidência, excluindo-se o mês de ocorrência do evento.
D
fica dispensado o pagamento do imposto quando ocorrer perda total ou parcial do veículo por furto, roubo ou sinistro.
E
os requerimentos de isenção devem ser formalizados antes da data prevista para o vencimento do imposto, vedada a restituição de valores já recolhidos.
Assinale a opção correta em relação ao IPVA, considerando as alterações implementadas pela Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023.
A
O imposto incide sobre embarcações utilizadas para pesca industrial.
B
O imposto não incide sobre a propriedade de aeronaves agrícolas.
C
O imposto incide sobre embarcações de pessoa jurídica que detenha outorga para prestar serviço de transporte aquaviário.
D
O impacto ambiental do veículo é irrelevante para a fixação da alíquota do IPVA.
E
O imposto incide sobre tratores e máquinas agrícolas.
A CF/88 estabelece a repartição das receitas tributárias. Com base exclusivamente na redação atual do Artigo 158 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa que descreve corretamente a repartição do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).
A
Pertencem aos Municípios 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
B
Pertencem aos Municípios 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do IPVA, devendo o restante ser aplicado em educação pelo Estado.
C
A repartição do IPVA é facultativa e depende de lei estadual que defina os critérios de rateio com base no índice de desenvolvimento humano municipal.
D
O Estado deve repassar 100% (cem por cento) do IPVA aos municípios em que os proprietários residam, retendo apenas uma taxa de administração de 5%.
Um contribuinte comprou um carro novo e, ao longo do ano, teve que lidar com diversas despesas relacionadas à sua posse e utilização. Durante o processo, ele se deparou com uma questão tributária sobre as obrigações fiscais relacionadas ao veículo.
Com base na situação descrita, qual dos seguintes itens está diretamente relacionado ao imposto que o contribuinte deve pagar anualmente para manter seu veículo regularizado?
A
A venda de um veículo que contraiu a dívida.
B
O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é o imposto que deve ser pago anualmente pelo proprietário do veículo.
C
O licenciamento anual do veículo com juros e multa.
D
O uso do veículo em rodovias.
E
O seguro obrigatório do veículo para que possa andar tranquilamente.
Um imposto é definido como um tributo cujo evento gerador não demanda a presença do Estado para sua implementação. Nesse contexto, basta que o contribuinte evidencie algum tipo de riqueza ou mostre uma capacidade econômica para que o imposto seja exigido. Qual das opções a seguir representa um exemplo típico de imposto:
A
IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).
B
Contribuição Sindical.
C
Contribuição de Melhoria.
D
Taxa de Serviços Notariais e Registrais.
E
Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados.
Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos (ITCMD) será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação e terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal, por meio de Resolução.
( ) Medida provisória que implique majoração do Imposto sobre Importação de produtos estrangeiros (II) só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que tenha sido editada.
( ) No que concerne ao Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
( ) O Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo, do valor, da utilização e do impacto ambiental e terá alíquotas máximas fixadas por Resolução do Senado Federal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - F - F - F
B
F - V - V - V
C
F - V - F - V
D
V - F - V - F
Pertence aos Municípios,
A
um quarto do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e de comunicação.
B
metade do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
C
metade do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese de delegação da competência para instituir, cobrar e fiscalizar o referido imposto.
D
metade do produto da arrecadação do imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios distribuída aos Estados.
E
um quarto do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.
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