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Questões de Concurso sobre Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
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Não tem previsão expressa no Código Tributário Nacional:
A
a ação consignatória em pagamento.
B
a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição.
C
o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
D
o parcelamento tributário.
Assinale a única alternativa que apresenta um tributo de competência estadual e que deve ter sua arrecadação repartida com os Municípios:
A
Imposto sobre propriedade de veículos automotores.
B
Imposto sobre transmissão causa mortis e doação.
C
Imposto sobre produtos industrializados.
D
Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que indica corretamente o percentual que pertence aos Municípios do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
A
15%
B
25%
C
50%
D
75%
E
100%
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um imposto cuja competência de instituição foi outorgada à União:
A
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
B
Imposto sobre a Importação de produtos estrangeiros.
C
Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
D
Imposto sobre operações de crédito, câmbio ou seguro.
E
Impostos Residuais.
Metade da arrecadação estadual decorrente de imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) licenciados em sua capital deverá ser repassada a essa municipalidade.
C
Certo
E
Errado
Pedro conversava com seus amigos João e Paulo sobre o valor do IPVA do seu carro. Disse que achava um absurdo o município cobrar um valor tão alto. João corrigiu Pedro, dizendo que era o estado que cobrava o imposto. Paulo interveio e disse que ambos estavam enganados, que somente a união poderia cobrar o IPVA. Diante da discussão apresentada, quem está correto?
A
Pedro, pois o IPVA é um imposto de competência municipal.
B
João, pois o IPVA é um imposto de competência estadual.
C
Paulo, pois o IPVA é um imposto de competência da união.
D
Todos estão errados, pois o IPVA é um imposto de competência cumulativa do DF e da União.
E
Todos estão corretos, pois o IPVA pode ser instituído por qualquer ente federativo.
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal. Sendo que a forma de repartição das receitas tributárias obedece às regras constitucionais, marque a alternativa que indica corretamente como é realizada a repartição da receita do IPVA entre os diferentes entes federativos brasileiros.
A
Caberá ao Município 50% (cinquenta por cento) das receitas do valor do IPVA arrecadado sobre a propriedade de veículo registrado, matriculado ou licenciado em seu território.
B
Caberá ao Município receber 60% (sessenta por cento) do valor do IPVA arrecadado sobre a propriedade de veículo registrado, matriculado ou licenciado em seu território.
C
Caberá ao Estado receber 25% (vinte e cinco por cento) do valor do IPVA arrecadado sobre a propriedade de veículo registrado, matriculado ou licenciado em seu território.
D
Caberá ao Município receber 30% (trinta por cento) do valor do IPVA arrecadado sobre a propriedade de veículo registrado, matriculado ou licenciado em seu território.
E
Caberá à União receber 10% (dez por cento) do valor do IPVA arrecadado sobre a propriedade de veículo registrado, matriculado ou licenciado em todo o território nacional.
De acordo com a legislação tributária em vigor, indique o tributo cuja competência de instituição e cobrança foi atribuída pela Constituição de 1988 aos Municípios e ao Distrito Federal.
A
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
B
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
C
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
D
Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico.
E
Imposto obre Grandes Fortunas.
No estado de Sergipe, o fato gerador do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) ocorre
A
na data da aquisição pelo consumidor, no caso de veículo automotor usado.
B
no dia 1.º de janeiro de cada ano, quando se tratar de aquisição de veículo automotor novo.
C
no dia 1.º de janeiro de cada ano, no caso de veículo importado diretamente do exterior pelo consumidor.
D
na data da arrematação, em se tratando de veículo automotor usado adquirido em leilão.
E
na data em que estiver autorizada sua utilização, no caso de veículo não fabricado em série.
O Estado X publicou uma lei que determina a isenção de IPVA para os proprietários de veículos automotores com deficiência auditiva que estejam aposentados, desde que comprovada a deficiência por meio de junta médica oficial.
Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.
A
Os proprietários de veículos com deficiência motora, visual ou mental, por analogia, poderão requerer a extensão do benefício fiscal, ainda que estejam no exercício de atividade laboral.
B
A referida lei deve ser interpretada literalmente. Portanto, somente aqueles com deficiência auditiva e que sejam aposentados poderão se beneficiar da isenção.
C
É possível a interpretação extensiva da referida norma para beneficiar o deficiente auditivo, ainda que se encontre no exercício de atividade laboral.
D
A referida norma é inconstitucional por violar o princípio da isonomia tributária.
E
Em razão do princípio da justiça social, a interpretação da lei tributária deve ser extensiva a toda e qualquer pessoa deficiente, seja ela visual, auditiva, motora ou mental, que esteja aposentada.
O estado “X” da Federação, estado com muitas colônias de imigrantes de outros países, como forma de demonstrar sua solidariedade com o povo do país “Y”, alvo de injusta agressão de país vizinho, decide aumentar o imposto estadual sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) sobre automóveis importados do país “Z”, responsável pela agressão. Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação e na jurisprudência tributárias nacionais, que
A
não é constitucional o estabelecimento de alíquota diferenciada de IPVA para veículos importados.
B
a ação do estado atende ao princípio da seletividade e da progressividade, que deve orientar a fixação das alíquotas do IPVA.
C
se trata de matéria tributária reservada pela Constituição Federal de 1988 à lei complementar.
D
embora os estados possam estabelecer distinção tributária em razão da origem dos produtos de outros países, o IPVA, por sua natureza real, não admite tal discriminação.
E
apenas a União, valendo-se do seu papel de representante da República Federativa do Brasil, poderia criar o referido adicional de IPVA para veículos importados.
O produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, incluídos os acréscimos correspondentes, será destinado
A
50% (cinquenta por cento) para o Estado e 50% (cinquenta por cento) para o Município onde o veículo estiver licenciado, inscrito ou matriculado.
B
55% (cinquenta e cinco por cento) para o Estado e 45% (quarenta e cinco por cento) para o Município onde o veículo estiver licenciado, inscrito ou matriculado.
C
60% (sessenta por cento) para o Estado e 40% (quarenta por cento) para o Município onde o veículo estiver licenciado, inscrito ou matriculado.
D
65% (sessenta e cinco por cento) para o Estado e 35% (trinta e cinco por cento) para o Município onde o veículo estiver licenciado, inscrito ou matriculado.
E
40% (quarenta por cento) para o Estado e 60% (sessenta por cento) para o Município onde o veículo estiver licenciado, inscrito ou matriculado
Analise as assertivas a seguir a respeito do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), à luz dos mandamentos constitucionais vigentes:
I. A receita proveniente do IPVA deve ser aplicada exclusivamente em manutenção e construção de rodovias e despesas públicas vinculadas à mobilidade.
II. Aos Municípios pertence 25 (vinte e cinco) por cento do produto da arrecadação do IPVA de veículos automotores licenciados em seus territórios.
III. O IPVA é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, ou seja, cabe a eles instituir esse tributo.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas I e III.
O Estado Alfa concedeu por lei ordinária, observadas as regras orçamentárias, isenção de IPVA para automóveis exclusivamente elétricos, fundamentando que a tributação possui uma importante função extrafiscal e objetivos ecológicos.
José é proprietário de um automóvel registrado perante o DETRAN do Estado Alfa, movido a biogás, combustível considerado inovador e não poluente, produzido a partir de resíduos orgânicos como lixo, cana, biomassa etc. e refinado em biometano para abastecer carros.
Desejando José obter para si o mesmo benefício fiscal dos carros elétricos, ele contrata você, como advogado(a), para fins de requerimento administrativo da isenção.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A
É possível a concessão do benefício fiscal por analogia e interpretação extensiva aos automóveis movidos a combustível de biogás.
B
É possível a concessão do benefício fiscal, tendo em vista a função extrafiscal e o objetivo ecológio do combustível de biogás.
C
Não é possível a concessão do benefício fiscal aos automóveis movidos a biogás, pois deve ser interpretada literalmente a legislação que dispõe sobre a outorga de isenção.
D
Não é possível a concessão do benefício fiscal aos automóveis movidos a biogás, tendo em vista ser necessário comprovar os benefícios ecológicos por meio de perícia técnica, procedimento vedado na esfera administrativa.
Com relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, assinale a afirmativa correta.
A
O adquirente do veículo automotor é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto dos exercícios anteriores, cabendo, contudo, o benefício de ordem.
B
O imposto é vinculado ao contribuinte, exigindo-se, em caso de transferência, novo pagamento do imposto.
C
Ocorrendo perda total do veículo por sinistro, a base de cálculo corresponderá ao valor proporcional ao número de meses do ano em que o veículo permaneceu na propriedade do contribuinte.
D
O veículo novo poderá ser registrado perante as repartições competentes sem a prova do pagamento do imposto, sob condição resolutiva da demonstração da quitação no prazo de 30 (trinta) dias a contar do registro.
E
A alíquota do IPVA pode chegar até a 10% (dez por cento) para veículos automotores novos e importados.
Mário emprestou gratuitamente a seu irmão Mateus o automóvel de sua propriedade, devidamente registrado em seu nome, firmando com ele contrato em que Mateus se responsabilizava pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Passados três anos do empréstimo e estando o automóvel ainda na posse de Mateus, este não pagou nenhuma vez o IPVA. O Fisco Estadual então iniciou a cobrança dos valores atrasados contra Mário.
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional
A
Mário é o contribuinte do IPVA, mas Mateus é responsável tributário solidariamente pela dívida.
B
Mário é o contribuinte do IPVA, mas Mateus é responsável tributário subsidiariamente pela dívida.
C
tanto Mário como Mateus são contribuintes do IPVA.
D
Mário responde sozinho perante o Fisco pela dívida.
E
Mário, em razão de seu contrato com Mateus, pode exigir do Fisco que cobre a dívida integralmente de Mateus.
Ano:
2022
Em 2021, foi submetido à Assembleia Legislativa do Estado X um projeto de lei ordinária estadual, sem qualquer anexo, contando com apenas dois artigos. Tais artigos alteravam dispositivos da Lei Complementar estadual que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A primeira alteração concedia isenção de IPVA a pessoas com deficiências e a segunda alteração ampliava o prazo de recolhimento desse tributo.
Caso aprovada a proposta, o dispositivo da lei estadual que concede tal isenção será:
A
inconstitucional, já que essa lei ordinária não poderia alterar uma lei complementar;
B
inconstitucional, já que essa lei não está acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro;
C
inconstitucional, por não se tratar de uma lei específica que regule exclusivamente a isenção;
D
constitucional, por ser lei específica que regula o IPVA;
E
constitucional, já que tal isenção pode ser concedida mediante lei ordinária.
O CTN (Código Tributário Nacional) e a CF/1988 (Constituição Federal de 1988) tratam também sobre os tipos de tributos Federais, Estaduais e Municipais. Nesse sentido, assinale corretamente a assertiva que contém um tipo de tributo Estadual e um tipo de tributo Municipal, respectivamente.
A
IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados); IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores)
B
ISS (Imposto Sobre Serviço); IR (Imposto de Renda).
C
IOF (Imposto sobre Operações Financeiras); IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)
D
IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores); ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis)
A Constituição Federal da República assegura recursos para os Entes públicos através da repartição tributária. Assinale a alternativa que apresenta os percentuais do Imposto Estadual sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) e o Imposto Estadual sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) destinados aos Municípios previsto na Constituição do Brasil:
A
10% e 20%.
B
15% e 30%.
C
20% e 40%.
D
25% e 50%.
E
30% e 60%.
Tendo em vista a repartição das receitas tributárias, assinale a opção que indica um imposto cuja receita se mantém integralmente com o ente competente para sua instituição.
A
imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR)
B
imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)
C
imposto de importação (II)
D
imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA)
E
imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR)
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