Imagem de fundo

Não tem previsão expressa no Código Tributário Nacional:

Não tem previsão expressa no Código Tributário Nacional:


A

a ação consignatória em pagamento.


B

a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição.


C

o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).


D

o parcelamento tributário.