Questões de Concurso sobre Impostos

O Município pode instituir tributos como:

De acordo com a norma do sistema tributário nacional, os tributos podem ser classificados como:

À luz das disposições constitucionais a respeito dos tributos de competência dos municípios, assinale a alternativa correta:

Os entes competentes para a instituição dos impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, e propriedade predial e territorial urbana são, respectivamente:

Impostos sobre consumo de bens e serviços são tipicamente regressivos.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a opção que apresenta apenas impostos de competência da União.

Assinale a alternativa correta quanto aos Entes Federativos e seus impostos.

Analise os trechos a seguir quanto aos impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas limitações do poder de tributar.

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos e taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, além da contribuição de melhorais, decorrente de obras públicas;

II. As taxas poderão ter base de cálculos própria de impostos;

III. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

Assinale a alternativa correta.

A estrutura tributária brasileira prevê uma repartição de competências entre os entes federativos, estabelecida pela Constituição de 1988. A complexidade na aplicação prática desses tributos impõe ao gestor público e ao fiscal de tributos a necessidade de compreender os critérios de competência, repartição de receitas, incidência e função extrafiscal.

Considerando o contexto de arrecadação e fiscalização no setor público, assinale a alternativa correta sobre os impostos:

A respeito da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025, assinale a afirmativa correta.

No que tange ao Título VI, Capítulo I da Constituição Federal é correto afirmar, exceto:

De acordo com a redação expressa da Lei nº 5.172/1966, também conhecida como Código Tributário Nacional, os tributos classificam-se em

Sabe-se que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Não obstante a existência de outros tributos, são espécies de tributos que podem ser instituídos pelo Município de Vermelho Novo:

A consultoria tributária contratada por uma empresa multinacional está elaborando um planejamento tributário abrangente que requer conhecimento detalhado sobre a discriminação constitucional das rendas tributárias entre os entes federativos brasileiros, sendo que o sistema tributário brasileiro estabelece a discriminação rigorosa das competências tributárias entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conferindo competência privativa a cada esfera de governo para instituição de impostos específicos taxativamente enumerados na Constituição Federal, observando rigorosamente o princípio federativo que constitui cláusula pétrea impassível de abolição mesmo por emenda constitucional e garantindo a autonomia financeira de cada ente federativo mediante atribuição de competências tributárias próprias e participação nas receitas de impostos de competência de outros entes através das transferências constitucionais obrigatórias, sendo que os artigos 153, 155 e 156 da Constituição Federal enumeram taxativamente e de forma exaustiva os impostos de competência privativa de cada ente federativo, não sendo permitida a instituição de outros impostos além daqueles expressamente previstos nesses dispositivos constitucionais salvo a competência residual da União prevista no artigo 154, I da Constituição Federal. Acerca dos impostos de competência privativa da União, dos Estados e Distrito Federal, e dos Municípios, conforme discriminação constitucional de rendas tributárias, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

( )Compete privativamente à União instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros, exportação para o exterior de produtos nacionais ou nacionalizados, renda e proventos de qualquer natureza, produtos industrializados, operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários, e sobre a propriedade territorial rural, conforme enumeração taxativa do artigo 153 da Constituição Federal de 1988.

( )Compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação ainda que as prestações se iniciem no exterior, e sobre propriedade de veículos automotores, conforme artigo 155 da Constituição Federal.

( )Compete privativamente aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, transmissão inter vivos de bens imóveis por ato oneroso, serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência estadual definidos em lei complementar nacional e renda auferida pelos contribuintes residentes ou domiciliados em seu território municipal.

( )Compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre grandes fortunas mediante lei estadual que defina os critérios de caracterização das fortunas tributáveis, sobre doações e heranças recebidas do exterior que ingressem no patrimônio de residentes no estado, sobre operações de câmbio realizadas em seu território e sobre propriedade de aeronaves e embarcações.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Considerando as disposições da Emenda Constitucional n.º 132/2023 sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), é INCORRETO afirmar:

A equipe da Secretaria de Tributação de um município brasileiro está revisando os procedimentos de lançamento e cobrança dos tributos municipais para garantir a conformidade integral com as normas constitucionais que regem o sistema tributário nacional, sendo que a Constituição Federal de 1988 estabelece no Título VI denominado "Da Tributação e do Orçamento", especificamente no Capítulo I denominado "Do Sistema Tributário Nacional", todas as normas fundamentais que estruturam e organizam o poder de tributar no Estado brasileiro, definindo com precisão a competência tributária privativa de cada ente federativo para instituição de impostos específicos, estabelecendo as competências comuns para instituição de taxas e contribuições de melhoria, prevendo as contribuições especiais de competência da União e dos estados e municípios em situações específicas, estabelecendo os princípios constitucionais gerais que regem a tributação e devem ser observados por todos os entes federativos, definindo as limitações constitucionais ao poder de tributar que constituem garantias fundamentais dos contribuintes contra o arbítrio estatal, disciplinando a repartição das receitas tributárias entre os entes federativos mediante transferências constitucionais obrigatórias, sendo que essas disposições constitucionais são fundamentais para o exercício regular da atividade tributária pelos entes federativos e para a observância e proteção dos direitos fundamentais dos contribuintes, sendo necessário que os gestores públicos responsáveis pela administração tributária compreendam adequadamente essas normas constitucionais para evitar a instituição de tributos inconstitucionais ou a cobrança de tributos em desconformidade com os limites e princípios estabelecidos pela Constituição Federal. Diante desse contexto normativo constitucional sobre o sistema tributário nacional e a discriminação de competências tributárias, assinale a alternativa correta.

Os tributos mais relevantes nas demonstrações financeiras são os incidentes sobre a receita e sobre o lucro. Os incidentes sobre a receita, no momento objeto da Reforma Tributária, com foco no consumo, são o IPI, o PIS e a COFINS, o ICMS e o ISS.

De acordo com as noções gerais da Legislação Tributária Brasileira, podemos afirmar que é um dos tributos que a união pode instituir:

O fato gerador de um tributo é uma situação prevista em lei que, ao ocorrer, desencadeia a obrigação de pagar um imposto correspondente. Cada tributo possui um fato gerador, que está diretamente relacionado à natureza desse. Está correto o que se afirma em:

I. A base de cálculo do imposto de renda é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.

Il. O fato gerador do imposto de renda é o auferimento de renda ou proventos de qualquer natureza.

III. O imposto, de competência dos Estados sobre a propriedade predial e territorial urbana, tem como fato gerador a propriedade, domínio útil ou posse de imóvel por natureza ou por acessão física.

Analise o trecho de dispositivo constitucional abaixo transcrito e marque a alternativa correta abaixo, como se pede.

“Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

(...);

IV - produtos industrializados;

(...).

§ 3º O imposto previsto no inciso IV:

(...);

III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.”

O fragmento do dispositivo constitucional acima transcrito, no que tange ao inciso III, versa sobre: