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Questões de Concurso sobre Princípio da Isonomia Tributária
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O princípio da isonomia tributária prevê que a União não pode cobrar impostos incidentes sobre serviços, pois esta é uma competência atribuída, regra geral, aos municípios e, em parte, aos estados.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção que indica, corretamente, os princípios constitucionais que fundamentam a criação de regimes especiais de fiscalização aplicáveis a grandes contribuintes e a devedores contumazes.
A
Legalidade, anterioridade e irretroatividade, por se tratarem de medidas que impactam diretamente a exigência do crédito tributário.
B
Isonomia material, capacidade contributiva e livre concorrência, na medida em que autorizam o tratamento diferenciado para as situações desiguais e evitam distorções concorrenciais.
C
Segurança jurídica e proteção da confiança, pois tais regimes visam estabilizar a arrecadação tributária.
D
Vedação ao confisco e dignidade da pessoa humana, tendo em vista o caráter sancionatório das medidas fiscais.
E
Federalismo fiscal e repartição de competências, por se tratarem de matéria vinculada à autonomia dos entes federativos.
O Direito Tributário é uma área do Direito Público voltada à regulação das relações entre o Estado e os contribuintes e, por isso, estabelece normas sobre cobrança de tributos, impostos, taxas, contribuições etc. É um princípio geral do Direito Tributário
A
a legalidade, que estabelece que tributos podem ser criados mesmo que não estejam previamente previstos em lei.
B
a retroatividade, que impõe que a lei tributária pode incidir sobre fatores anteriores a sua vigência.
C
a isonomia, que diz que é vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente.
D
a liberdade de tráfego, que estabelece as limitações de tráfego de pessoas entre os municípios.
Um Estado da Federação institui, por meio de lei ordinária, um adicional de alíquota do ICMS incidente sobre operações com armas de fogo e bebidas alcoólicas. A justificativa legislativa menciona a função extrafiscal do tributo e a necessidade de desestimular o consumo de bens associados à violência e à saúde pública. Em ação direta de inconstitucionalidade, a medida é questionada por suposta violação ao princípio da isonomia e à vedação ao confisco.
Com base nas limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.
A
A majoração de alíquota com finalidade extrafiscal é admitida, desde que não se traduza, na prática, em confisco disfarçado ou em violação ao princípio da razoabilidade tributária.
B
O princípio da isonomia tributária veda qualquer diferenciação de alíquotas entre produtos, mesmo por razões de política pública, salvo se tratar de produtos essenciais.
C
A vedação ao confisco somente se aplica aos impostos federais diretos, como IR e IPI, não alcançando tributos estaduais indiretos como o ICMS.
D
A utilização de tributo com finalidade extrafiscal é inconstitucional, pois o sistema tributário nacional deve se pautar unicamente pela arrecadação e neutralidade.
E
A majoração de alíquota é válida, desde que o Poder Executivo demonstre que a arrecadação não será destinada a finalidades orçamentárias ordinárias.
A Controladoria Geral do Município capacita servidores sobre princípios fundamentais do Direito Administrativo, previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que impõe à Administração Pública os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de princípios implícitos reconhecidos pela doutrina e pela Lei Federal nº 9.784/1999.
( ) Artigo 37, caput, da CF/88 impõe à Administração os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo os atos públicos buscar interesse coletivo, probidade, transparência e resultados eficientes.
( ) Além dos princípios expressos, aplicam-se os implícitos como supremacia e indisponibilidade do interesse público, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, autotutela, continuidade dos serviços públicos e presunção de legitimidade dos atos administrativos.
( ) A Lei Federal nº 9.784/1999, artigo 2º, elenca princípios como legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, moralidade, ampla defesa, segurança jurídica e eficiência, aplicáveis subsidiariamente aos processos administrativos municipais.
( ) O princípio da legalidade é idêntico no setor público e no privado, permitindo ao agente público fazer tudo o que não for proibido por lei, tal como o particular em suas relações privadas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, F, V, V.
B
V, V, V, V.
C
V, V, V, F.
D
V, F, F, F.
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A competência tributária é o poder constitucionalmente atribuído aos entes federativos para instituir tributos. Esse poder não é ilimitado, sofrendo restrições impostas pela própria Constituição, por meio de princípios e imunidades. Qual princípio constitucional tributário veda que o Município institua tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibindo qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função exercida?
A
Princípio da isonomia ou igualdade tributária, vedando discriminações arbitrárias entre contribuintes.
B
Princípio da capacidade contributiva, permitindo livre diferenciação.
C
Princípio da legalidade, dispensando tratamento uniforme.
D
Princípio da anterioridade, autorizando tratamentos diferenciados sem critério.
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é um imposto de competência municipal e de natureza real, fiscal e direta. O ISS deve observar o seguinte princípio:
A
isonomia
B
progressividade
C
não cumulatividade
D
capacidade contributiva
O princípio da isonomia tributária não exige tratamento rigorosamente igual para todos, mas sim que a lei não favoreça nem discrimine contribuintes que estejam em situação equivalente perante o fisco. Assinale a alternativa correta com base no princípio da isonomia tributária.
A
A concessão de alíquota diferenciada de IPTU para imóveis localizados em áreas urbanas com infraestrutura inferior não viola o princípio da isonomia, desde que baseada em critério objetivo e razoável.
B
O princípio da isonomia tributária obriga que todos os contribuintes, independentemente da capacidade contributiva, paguem o mesmo valor em tributos federais.
C
É vedado à lei instituir alíquotas progressivas para impostos, pois tal medida afronta o princípio da isonomia ao diferenciar contribuintes.
D
A isonomia tributária impede o legislador de conceder qualquer tipo de isenção para categorias específicas de contribuintes, mesmo que haja justificativa legal.
A capacidade contributiva é corolário do princípio da isonomia tributária cuja previsão constitucional importa na proibição da instituição de privilégios odiosos. A aplicação desse princípio:
A
incide sobre os impostos pessoais, vedada sua incidência sobre impostos reais
B
ampara a previsão legal de isenção de taxa de inscrição em concurso público para o candidato que se encontra desempregado
C
em sua perspectiva horizontal, contempla as pessoas que se encontram em situações distintas e que, justamente por isso, devem ser tratadas de maneira diferenciada na medida em que se diferenciam
D
importa na vedação da instituição de tratamento desigual em razão de ocupação profissional exercida pelo contribuinte, mas permite a discriminação positiva entre aqueles que se encontrem em situação de equivalência
No que tange ao Título VI, Capítulo I da Constituição Federal é correto afirmar, exceto:
A
Os municípios podem instituir impostos.
B
É vedado aos municípios utilizar tributo com efeito de confisco.
C
Não cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
D
É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
E
Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
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Um sistema tributário deve repousar sobre determinados critérios ou princípios, que conferem suas características fundamentais. Com base nessa informação, assinale a opção que apresenta a doutrina dominante de tal sistema.
A
A equidade é alcançada quando os contribuintes, individualmente, estão sujeitos à mesma carga tributária.
B
Tributos com baixa produtividade da receita são os mais compatíveis com a tendência ao crescimento das despesas públicas.
C
A neutralidade se assenta na não interferência da tributação nas decisões sobre a alocação de recursos com base no mecanismo de mercado.
D
Quando se adota o critério da equidade horizontal, visa‑se contemplar com o mesmo tratamento os indivíduos em diferentes condições econômicas.
E
A equidade vertical trata de conferir regressividade na incidência tributária aplicável aos diferentes níveis de contribuintes.
O senhor Mérvio adquiriu um imóvel urbano em novembro de 2024. Ao receber a guia para pagamento do IPTU de 2025, foi surpreendido com a cobrança de alíquotas progressivas de IPTU com base no valor venal do imóvel, previstas em lei municipal. Então, procurou um advogado para questionar judicialmente a constitucionalidade das alíquotas, sustentando que o IPTU não pode ser progressivo, pois isso configura violação ao princípio da isonomia e à vedação ao confisco.
Diante da situação narrada, assinale a alternativa CORRETA:
A
A progressividade do IPTU é inconstitucional, pois o imposto deve observar a uniformidade de alíquotas dentro do mesmo município, em respeito ao princípio da igualdade tributária.
B
A progressividade do IPTU é constitucional, posto que consta expressamente em uma das exceções à vedação ao confisco.
C
A progressividade do IPTU é expressamente prevista na Constituição de 1988 e está em conformidade com o princípio da capacidade contributiva.
D
A progressividade do IPTU é vedada, salvo se houver expressa autorização em lei federal regulamentadora do sistema tributário nacional.
No que diz respeito aos princípios constitucionais do Direito Tributário, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da capacidade contributiva determina que todos os tributos sejam cobrados de forma igual para todos os cidadãos.
B
O princípio da isonomia veda tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situações econômicas equivalentes.
C
O princípio da legalidade permite que a administração pública institua tributos por decreto.
D
O princípio da anterioridade impede a criação de qualquer tributo no último trimestre do ano.
Acerca do sistema tributário nacional, dos princípios que o regem e das limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção correta.
A
Os conselhos de classe profissionais, como o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de determinado Estado da federação, não estão incluídos na imunidade recíproca, podendo ter tributos instituídos sobre seus patrimônios, rendas ou serviços.
B
Sempre que possível, os impostos terão caráter geral e serão graduados segundo a capacidade econômica média da coletividade.
C
É vedado aos entes públicos instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
D
Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, isenção, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
E
O Sistema Tributário Nacional está dissociado da defesa do meio ambiente, porque corresponde à matéria de Direito Ambiental.
Considere o trecho abaixo:
Pode-se estabelecer, de forma simplificada, que a __________ demanda que a carga financeira da arrecadação tributária seja distribuída de forma justa entre os cidadãos, que aqueles que manifestem capacidade econômica efetivamente recolham os tributos devidos, e que ninguém seja demandado a pagar tributos fora das situações previstas na Constituição e nas leis infraconstitucionais.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
A
simplicidade;
B
justiça tributária;
C
transparência;
D
soberania popular;
E
cooperação.
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O Estado YU editou lei determinando a imposição de multa correspondente a quinhentos por cento do valor devido pelo contribuinte, em caso de atraso no pagamento de tributos. Nos termos da interpretação corrente do Supremo Tribunal Federal aplicando a Constituição brasileira, essa norma viola o princípio do:
A
tratamento igual
B
reconhecimento
C
não-confisco
D
exercício
A respeito dos princípios constitucionais tributários, analise as assertivas a seguir:
I. A vedação à confiscabilidade proíbe a instituição de quaisquer tributos com caráter de absorção substancial da propriedade privada, sem a proporcional indenização.
II. O princípio da uniformidade geográfica (ou tributária) prevê a instituição de tributos federais de modo não uniforme em todo o território.
III. O princípio da incapacidade contributiva, como projeção do postulado da concentração tributária, tem por objetivo a consecução do ideal de injustiça fiscal ou justiça favorecedora.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
O princípio ______________ determina que é proibido instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
Qual alternativa preenche corretamente a lacuna?
A
da legalidade.
B
da parcialidade.
C
da isonomia.
D
da irretroatividade.
E
do confisco.
A Constituição Federal estabeleceu diversas limitações ao poder de tributar. Acerca desse tema, assinale a alternativa CORRETA:
Fonte:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.
A
É permitido à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
B
É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.
C
É permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
D
É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
O âmbito do Direito Tributário, um projeto de lei complementar foi apresentado com a finalidade de instituir um novo tributo, cujo fato gerador seria a prestação de um serviço público específico, mas sem prever qualquer hipótese de diferenciar contribuintes em situações equivalentes. Assinale a alternativa que CORRETAMENTE identifica o princípio tributário que está sendo potencialmente comprometido por tal projeto de lei.
A
Princípio da Anterioridade, pois altera o fato gerador de um tributo existente.
B
Princípio da Vedação do Confisco, ao instituir tributo sem prever tratamento diferenciado.
C
Princípio da Legalidade, por falta de previsão de tratamento desigual para contribuintes desiguais.
D
Princípio da Igualdade Tributária, ao não diferenciar contribuintes em situação equivalente.
E
Princípio da Capacidade Contributiva, pois não considera a heterogeneidade das situações econômicas dos contribuintes.
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