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Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico de...
Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico de determinada região, um Estado editou lei concedendo isenção de tributo estadual apenas aos contribuintes estabelecidos em municípios previamente selecionados por indicadores socioeconômicos. Em ação judicial proposta por contribuintes localizados fora da área beneficiada, sustentou-se violação ao princípio da isonomia e requereu-se que o Poder Judiciário estendesse o benefício fiscal aos demais municípios do Estado. Diante da situação apresentada, é adequado afirmar que:
A
A chamada isenção geográfica é admitida pelo CTN em situações ligadas ao equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico, não cabendo ao Poder Judiciário estender o benefício a contribuintes não abrangidos pela norma.
B
Configurada aparente desigualdade tributária, o Poder Judiciário pode ampliar o alcance da isenção para categorias não contempladas expressamente pela lei.
C
Toda isenção restrita a parte do território do ente tributante é incompatível com o princípio federativo e, portanto, inconstitucional.
D
A isenção geográfica somente pode ser instituída pela União, sendo vedada aos Estados e Municípios.