Questões de Concurso sobre Direito Tributário

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De acordo com o código tributário municipal de Campos Novos, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.


A atividade administrativa de lançamento é:


A

Discricionária, de acordo com os critérios de conveniência e de oportunidade.


B

Facultativa, cabendo à autoridade administrativa avaliar a situação do contribuinte.


C

Condicionada e eletiva, quando evidente infração à legislação tributária.


D

Opcional, mas imperiosa, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa.


E

Vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

A responsabilidade dos sucessores é tema recorrente em fusões e aquisições. Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade tributária na sucessão empresarial por fusão, transformação ou incorporação.


A

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas 2de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporada3s.


B

A empresa incorporadora responde apenas pelas dívidas tributárias que foram declaradas no balanço da incorporada no momento do negócio, ficando isenta de passivos ocultos ou autuações futuras sobre fatos geradores passados.


C

A responsabilidade por sucessão aplica-se apenas aos impostos, não abrangendo as multas moratórias ou punitivas devidas pela empresa sucedida antes da operação.


D

A responsabilidade tributária na fusão extingue-se automaticamente, pois a nova empresa nasce sem dívidas ("folha limpa"), devendo o fisco cobrar os sócios antigos na pessoa física.

Os incentivos fiscais de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) exigem aprovação colegiada para evitar a guerra fiscal. Assinale a alternativa correta sobre o órgão responsável e o quórum necessário para aprovar isenções de ICMS.


A

O CONFAZ aprova isenções por maioria simples de votos, permitindo que regiões mais populosas imponham sua política fiscal aos demais Estados.


B

As isenções de ICMS podem ser concedidas por lei estadual ordinária de iniciativa do Governador, sem necessidade de aprovação de outros Estados, em nome da autonomia federativa.


C

Os benefícios fiscais de ICMS são proibidos pela Constituição, não podendo ser concedidos nem mesmo por convênio unânime.


D

As isenções e incentivos de ICMS dependem de convênio ou protocolo no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, entre outras exigências legais.

No contexto dos novos princípios orientadores da Reforma Tributária, determinados vetores normativos passaram a desempenhar papel central na reorganização do sistema tributário nacional, buscando não apenas eficiência arrecadatória, mas também coerência federativa, justiça fiscal e alinhamento a objetivos extrafiscais. Considerando esse contexto, assinale a alternativa que corretamente associa o princípio à sua finalidade predominante.


A

O princípio da Transparência objetiva a redução do número de tributos e a unificação de regras, com vistas à diminuição da complexidade do sistema tributário.


B

O princípio da Cooperação fundamenta a utilização da tributação como instrumento de indução de comportamentos ambientalmente sustentáveis, por meio de incentivos e desincentivos fiscais.


C

O princípio da Justiça Tributária orienta a distribuição da carga tributária de forma mais equilibrada, levando em consideração a capacidade contributiva dos sujeitos passivos.


D

O princípio da Simplicidade tem por finalidade assegurar que o contribuinte conheça, de forma clara e detalhada, os tributos incidentes sobre suas operações e o montante efetivamente recolhido.

O Sistema Tributário Estadual estabelece as bases para o financiamento das atividades estatais. No que diz respeito à composição geral dos recursos que financiam o Estado, assinale a alternativa CORRETA:


A

A receita pública limita-se aos recursos provenientes de doações privadas.


B

A receita pública será constituída por tributos, preços e outros ingressos.


C

A receita pública deve ser formada apenas por impostos diretos.


D

A receita pública exclui valores arrecadados a título de preços públicos.


E

A receita pública compõe-se exclusivamente de transferências federais.

Dentre os tributos que podem ser instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, encontram-se as taxas. De acordo com o Código Tributário Nacional e com Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, as taxas


I. não podem ser cobradas pelas pessoas jurídicas de direito público interno, fora do âmbito de suas respectivas atribuições.

II. podem conter, no cálculo do seu valor, um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

III. podem ter como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, assim considerado quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.


Está correto o que se afirma em


A

I, II e III.


B

I e II, apenas.


C

I e III, apenas.


D

II e lII, apenas.


E

III, apenas.

As taxas cobradas pela Administração Pública têm como fato gerador:


A

Situação de riqueza.


B

Fiscalização ou prestação de serviço público específico e divisível.


C

Renda anual do contribuinte.


D

Valor venal do imóvel.


E

Consumo de energia elétrica.

O ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) poderá ser fixado pela autoridade fiscal, a partir de base de cálculo estimada, quando se tratar de:


1. Atividade exercida em caráter provisório.

2. Contribuinte inscrito em dívida ativa.

3. Prestação de serviço realizada fora do local do estabelecimento.

4. Contribuinte de rudimentar organização.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.


A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.


B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.


C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.


D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.


E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.


O sujeito passivo da obrigação principal é contribuinte quando:


Imagem associada para resolução da questão


A

Dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo em relação aos atos e fatos que deram origem à obrigação tributária.


B

Constituído na forma de pessoa jurídica, mesmo que seja filial ou unidade produtiva isolada.


C

Tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.


D

O crédito tributário seja decorrente do descumprimento de obrigação acessória.


E

O cálculo do tributo tenha como base o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos.

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é constituído pelo fisco municipal, que apura o valor devido com base nos dados cadastrais do imóvel e notifica o contribuinte para pagamento. Essa modalidade de constituição do crédito tributário, realizada pela autoridade administrativa sem a participação ativa prévia do sujeito passivo no cálculo, recebe uma classificação específica. Assinale a alternativa correta.


A

Arbitramento.


B

Lançamento por Homologação.


C

Lançamento por Declaração.


D

Lançamento de Ofício.


E

Autolançamento.

Analise as afirmativas a seguir sobre as competências tributárias e, em seguida, assinale a alternativa correta.


I. Compete à União instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros e exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

II. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

III. Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.

IV. Compete à União instituir impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza.

V. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.


A

I, II, III, IV e V estão corretas.


B

Apenas I, II, III e IV estão corretas.


C

Apenas II, III e IV estão corretas.


D

Apenas II e IV estão corretas.


E

Apenas I e V estão corretas.

Analise as afirmativas a seguir sobre o sigilo bancário e a administração tributária, considerando a Lei Complementar nº 105/2001 e o julgamento do Tema 225 pelo STF. Assim, analise as afirmações abaixo e registre V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:


(_)O acesso direto da administração tributária aos dados bancários do contribuinte, sem prévia autorização judicial, é constitucional, pois não configura quebra de sigilo, mas sim transferência de sigilo da esfera bancária para a fiscal, desde que haja processo administrativo instaurado.

(_)As instituições financeiras estão proibidas de fornecer à administração tributária informações globais sobre as operações financeiras dos usuários, devendo aguardar requisição judicial individualizada para cada contribuinte investigado.

(_)O compartilhamento de dados bancários sigilosos entre a Receita Federal e as Secretarias de Fazenda Estaduais é permitido, desde que regulamentado e garantido o sigilo fiscal das informações transferidas.

(_)A proteção ao sigilo bancário é um direito absoluto do contribuinte, derivado da intimidade, razão pela qual qualquer lei que permita o acesso do Fisco a tais dados sem o crivo do Poder Judiciário é materialmente inconstitucional.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.


A

V, F, F, V.


B

F, V, V, V.


C

V, F, V, F.


D

V, V, F, F.

Sobre a “restituição de indébito”, é correto afirmar o seguinte:


A

o sujeito passivo que efetuar pagamento de tributo, multa ou juros, indevidos ou maior que o devido tem direito à devolução total ou parcial, condicionado à prova do pagamento indevido e, tratando-se de repetição relativa ao ICMS, à comprovação de não haver sido o valor do tributo recebido de outrem ou transferido a terceiros.


B

será admitido pedido de restituição de tributo cuja exigência já tenha sido objeto de decisão definitiva na esfera administrativa, se protocolados antes da inscrição em dívida ativa.


C

para o deferimento do pedido de repetição, o processo deverá ser instruído com parecer técnico do órgão de tributação, que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento do expediente para se manifestar, cujo prazo poderá ser suspenso para o cumprimento de diligências e pedidos de informações solicitadas pelo referido órgão.


D

comprovado o recolhimento indevido ou maior que o devido, a restituição de indébito, tratando-se do ICMS, deverá será autorizada na forma de crédito em sua conta gráfica; e, tratando-se dos demais tributos estaduais, a devolução será em espécie.


E

o crédito decorrente de pagamento ou de recolhimento indevido poderá ser utilizado entre os estabelecimentos da empresa, para compensação com outros tributos estaduais.

O Município realizou o lançamento de determinado tributo municipal regularmente constituído, porém permaneceu inerte por longo período, sem promover a cobrança judicial do crédito tributário. Anos depois, o Procurador Municipal foi instado a se manifestar sobre a possibilidade de ajuizamento de execução fiscal, considerando as regras do Código Tributário Nacional relativas à extinção do crédito tributário.


Diante da situação descrita, assinale a alternativa CORRETA que indica a causa extintiva do crédito tributário aplicável ao caso.


A

Decadência, por ausência de lançamento no prazo legal.


B

Remissão tácita decorrente da inércia administrativa.


C

Isenção superveniente concedida automaticamente ao contribuinte.


D

Prescrição.

Com base nos arts. 128 a 138 do Código Tributário Nacional, que tratam da responsabilidade tributária, incluindo atribuição legal a terceiros, sucessão, responsabilidade de terceiros e responsabilidade por infrações, assinale a alternativa correta.


A

A pessoa jurídica resultante de fusão, incorporação ou transformação responde pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas originárias até a data do ato societário.


B

Na arrematação de imóvel fora de hasta pública, os créditos tributários sub-rogam-se automaticamente na pessoa do adquirente, exceto em bens cujo valor ultrapasse R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).


C

A Lei pode atribuir a terceiro a responsabilidade pelo crédito tributário, mantida, em todos os casos, a responsabilidade do contribuinte originário.


D

A aquisição de estabelecimento comercial transfere ao adquirente, em todas as hipóteses, a responsabilidade integral pelos tributos anteriores.


E

Exceto em casos de disposição de decreto executivo em contrário, a responsabilidade por infrações à legislação tributária depende da comprovação da intenção do agente.

Em relação aos impostos e, especificamente no que se refere ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), assinale a alternativa INCORRETA:


A

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física.


B

A base do cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel.


C

Para os efeitos do IPTU, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo exclusivamente da existência de abastecimento de água.


D

Na determinação da base de cálculo do IPTU, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.


E

Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

No sistema normativo tributário brasileiro, a obrigação tributária apresenta estrutura própria, distinguindo-se em principal e acessória, com disciplina expressa quanto à sua constituição, conteúdo e consequências jurídicas decorrentes do inadimplemento. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca da obrigação tributária, analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:


(__)A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador.

(__)A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária.

(__)A inobservância da obrigação acessória converte-se em obrigação principal quanto à penalidade pecuniária.


Assinale a alternativa correta, de cima para baixo:


A

V, V, V.


B

V, F, V.


C

V, V, F.


D

F, V, V.

Determinado município paulista lançou e cobrou de João Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana em valor superior ao permitido na legislação vigente no ano de 2020. Desavisadamente, João pagou o valor devido em parcela única, tempestivamente, só percebendo um mês depois que o pagamento era indevido.


Considerando a situação descrita, João tem direito à restituição total do tributo, devendo pleiteá-la no prazo de


A

2 (cinco) anos, contados do lançamento.


B

5 (cinco) anos, contados do lançamento.


C

2 (dois) anos, contados do primeiro dia de 2026.


D

5 (cinco) anos, contados do pagamento.


E

5 (cinco) anos, contados do primeiro dia de 2026.

De acordo com o Código Tributário Nacional, art. 142, “Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento”.


Com isso, assinale a alternativa correta sobre o lançamento tributário.


A

O lançamento é um procedimento discricionário da autoridade administrativa, que avalia caso a caso a conveniência de constituir o crédito tributário.


B

O lançamento constitui o crédito tributário por meio de procedimento administrativo destinado a verificar o fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o tributo devido, identificar o sujeito passivo e propor penalidade, quando cabível.


C

O lançamento somente pode ser alterado por iniciativa do sujeito passivo, por meio de retificação de sua declaração, mesmo após a notificação do lançamento.


D

A legislação aplicável ao lançamento é aquela vigente na data de sua notificação, ainda que diferente da vigente na data do fato gerador.


E

O lançamento por homologação extingue definitivamente o crédito tributário no momento em que o sujeito passivo realiza o pagamento antecipado.

A Obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador, momento em que devem ser verificados os demais requisitos para a constituição do lançamento. Analise as afirmativas abaixo que tratam da capacidade tributária e da responsabilidade tributária dos sucessores:


I - A capacidade tributária independe da capacidade civil das pessoas naturais (físicas).

II - A capacidade tributária das pessoas jurídicas independe dela estar regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

III - O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.

IV - Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.


Estão CORRETAS:


A

Somente as afirmativas I, II e III.


B

Somente as afirmativas I, II e IV.


C

Somente as afirmativas I, III e IV.


D

Somente as afirmativas II, III e IV.


E

Todas as afirmativas.

 
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