Questões de Concurso sobre Princípio da Transparência Tributária

O princípio da Transparência objetiva a redução do número de tributos e a unificação de regras, com vistas à diminuição da complexidade do sistema tributário.

O princípio da Cooperação fundamenta a utilização da tributação como instrumento de indução de comportamentos ambientalmente sustentáveis, por meio de incentivos e desincentivos fiscais.

O princípio da Justiça Tributária orienta a distribuição da carga tributária de forma mais equilibrada, levando em consideração a capacidade contributiva dos sujeitos passivos.

O princípio da Simplicidade tem por finalidade assegurar que o contribuinte conheça, de forma clara e detalhada, os tributos incidentes sobre suas operações e o montante efetivamente recolhido.

A existência de sigilo legalmente qualificado não representa exceção externa ao dever de transparência, mas elemento interno de sua conformação normativa, razão pela qual a abertura informacional na gestão tributária deve compatibilizar publicidade, finalidade, proteção e controle social.

A transparência ativa, quando instrumentalizada por plataformas digitais de administração tributária, desloca o eixo do acesso à informação do regime jurídico de publicidade para um regime predominantemente tecnológico de disponibilização, no qual a restrição de acesso passa a depender de demonstração concreta de prejuízo institucional.

A educação fiscal, por visar à internalização de deveres cívico-tributários, não se insere propriamente no domínio da accountability estatal, já que sua função é formativa e sua racionalidade não se subordina ao regime jurídico da publicidade administrativa.

A prestação de contas, quando apoiada em sistemas digitais de divulgação de dados, satisfaz-se pela inteligibilidade formal das informações disponibilizadas, sendo juridicamente secundária a mediação pedagógica típica da educação fiscal para fins de cidadania tributária.

A Lei de Acesso à Informação, ao consolidar a publicidade como regra, suprime a eficácia cogente das hipóteses de sigilo legal, operando uma transmutação da natureza do dado pessoal em ativo de transparência plena, o que sujeita toda informação custodiada a um regime uniforme e incontrastável de fruição coletiva.

foi a Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023 que trouxe ao ordenamento jurídico tributário a previsão da necessidade de transparência dos tributos.

antes da Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023, os tributos no Brasil não precisavam observar a transparência pela inexistência de previsão constitucional sobre a matéria.

o § 5º do art. 150 da Constituição Federal já previa o Princípio da Transparência dos impostos sem necessidade de lei infraconstitucional para regulamentá-lo.

o § 5º do art. 150 da Constituição Federal já previa o Princípio da Transparência dos impostos sem necessidade de lei infraconstitucional para regulamentá-lo, mas impondo a cada lei que cria tributos prever expressamente sua observância.

a Lei nº 12.741, de 08/12/2012, dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do art. 150 da Constituição Federal, regulamentando o Princípio da Transparência dos impostos já previsto.

Princípio da simplicidade.

Princípio da transparência.

Princípio da justiça tributária.

Princípio da burocracia excessiva.

Princípio da defesa do meio ambiente.

A disponibilização eletrônica de relatórios fiscais atende ao princípio da transparência ainda que não possibilite a extração automatizada de dados nem permita a análise independente por cidadãos ou órgãos de controle.

A publicidade fiscal limita-se à divulgação anual dos balanços gerais do município, sendo facultativa a publicação de informações em tempo real sobre execução orçamentária e arrecadação tributária.

A prestação de contas e a responsabilidade pela integridade das informações publicadas são exclusivas do chefe do Executivo, não alcançando os agentes fazendários que produzem ou inserem dados nos sistemas eletrônicos.

A transparência ativa, prevista na LRF, exige que os dados fiscais estejam disponíveis em meio eletrônico de acesso público, em linguagem compreensível e formato aberto, de modo a possibilitar o controle social e a auditoria por órgãos internos e externos.

A proteção ao sigilo fiscal impede a divulgação de qualquer informação tributária em ambiente digital, mesmo que apresentada de forma agregada ou anonimizada.

O princípio da legalidade tributária constitui limite formal ao poder de tributar, impondo que a criação, majoração ou extinção de tributos somente possa ocorrer mediante lei em sentido estrito.

A anterioridade tributária, como expressão da vedação à surpresa fiscal, impede a exigência de tributos no mesmo exercício financeiro em que instituídos, salvo hipóteses de exceção constitucionalmente previstas.

O princípio da legalidade não obsta que o Poder Executivo altere alíquotas de tributos mediante ato infralegal, desde que exista autorização legal prévia que defina limites, condições e critérios objetivos para essa variação.

A legalidade tributária admite que o Executivo, por ato normativo secundário, modifique a base de cálculo de tributo, desde que a finalidade seja ajustar a arrecadação às metas fiscais estabelecidas em lei orçamentária.

A anterioridade é inaplicável a determinados tributos de caráter extrafiscal, como o imposto sobre importação, cuja função regulatória justifica a imediata eficácia das alterações promovidas pelo Executivo.

Simplicidade.

Transparência.

Cooperação.

Morosidade.

Totalmente incorreta.

Correta somente em sua 1ª parte.

Correta somente em sua 2ª parte.

Totalmente correta.

particular | empresário

tributária | meio ambiente

política | inquilino

universal | patrimônio

o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos é um mecanismo de transparência na gestão fiscal.

a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira não é ideal, uma vez que compromete a segurança dos processos e o sigilo das contas públicas.

os municípios são orientados a adotarem sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Tribunal de Contas da União.

o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal tem por objetivo reforçar a transparência fiscal dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas não é necessária sua adesão por parte dos Municípios que queiram renegociar dívidas com a União.

qualquer pessoa física ou jurídica pode acessar informações quanto à receita, referentes ao lançamento e ao recebimento de toda a receita das unidades gestoras, exceto referente a recursos extraordinários.

Certo

Errado

Certo

Errado

O princípio da simplicidade enuncia que tanto a instituição de tributos quanto a fiscalização das obrigações tributárias principal e acessórias devem ser pautadas pela clareza e praticidade, de modo a facilitar o cumprimento dos deveres dos contribuintes.

O princípio da transparência está estritamente relacionado com a facilitação do acesso às melhores práticas fiscais, à legislação tributária e à disponibilização de informações sobre benefícios fiscais e obrigações tributárias.

O princípio da justiça tributária visa conciliar o processo de arrecadação fiscal, relacionado à necessidade de manutenção do Estado por meio da imposição de tributos, com a proteção do direito de propriedade privada e da liberdade dos agentes econômicos em uma sociedade civil organizada.

O princípio de defesa do meio ambiente é inerente à função parafiscal exercida por certos impostos e taxas, mediante o emprego de medidas como a tributação específica de atividades ou produtos prejudiciais ao meio ambiente, bem como o desestímulo a práticas danosas aos recursos naturais.

parcialmente correto, porque a simplicidade não é um princípio a ser observado pelo Sistema Tributário Nacional;

parcialmente correto, porque a transparência não é um princípio a ser observado pelo Sistema Tributário Nacional;

parcialmente correto, porque a cooperação não é um princípio a ser observado pelo Sistema Tributário Nacional;

totalmente correto;

parcialmente correto, porque a defesa do meio ambiente não é um princípio a ser observado pelo Sistema Tributário Nacional.