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A transparência fiscal e a prestação de contas constituem princípios estruturantes da a...
A transparência fiscal e a prestação de contas constituem princípios estruturantes da administração fazendária contemporânea, sendo instrumentos essenciais para a legitimidade da atuação estatal, a responsabilização dos agentes públicos e o controle social sobre a gestão tributária e orçamentária. A evolução tecnológica incorporou novos deveres ao poder público, exigindo a disponibilização de informações fiscais em meios eletrônicos acessíveis, com linguagem cidadã e em formatos abertos que permitam auditoria social e controle externo.
Considerando as exigências constitucionais, a Lei de Responsabilidade Fiscal e as práticas modernas de governança fiscal digital, aponte a alternativa CORRETA.
A
A disponibilização eletrônica de relatórios fiscais atende ao princípio da transparência ainda que não possibilite a extração automatizada de dados nem permita a análise independente por cidadãos ou órgãos de controle.
B
A publicidade fiscal limita-se à divulgação anual dos balanços gerais do município, sendo facultativa a publicação de informações em tempo real sobre execução orçamentária e arrecadação tributária.
C
A prestação de contas e a responsabilidade pela integridade das informações publicadas são exclusivas do chefe do Executivo, não alcançando os agentes fazendários que produzem ou inserem dados nos sistemas eletrônicos.
D
A transparência ativa, prevista na LRF, exige que os dados fiscais estejam disponíveis em meio eletrônico de acesso público, em linguagem compreensível e formato aberto, de modo a possibilitar o controle social e a auditoria por órgãos internos e externos.
E
A proteção ao sigilo fiscal impede a divulgação de qualquer informação tributária em ambiente digital, mesmo que apresentada de forma agregada ou anonimizada.