Questões de Concurso sobre Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF)

coexistirão dois tipos de regime – o diferenciado e o específico, sendo o regime diferenciado o único previsto nos art. 156-A §5º, I "c" e 149-B, III da Constituição Federal e 92-B, "caput" do ADCT, conforme EC nº 132/2023.

o regime específico é o que inclui o art. 9º. E §§1º e 3º. e 12 da EC nº 132 – 100% de redução de alíquota para produtos hortifruti e ovos, serviços prestados por Instituições Científicas sem fins lucrativos e reduções de 60% e 30%.

no chamado regime favorecido, estarão combustíveis, serviços financeiros e planos de saúde.

regimes favorecidos estão previstos no art. 9º §§1º 3º e 12 da EC nº 132 – 100% de redução de alíquota para produtos hortifruti e ovos, serviços prestados por Instituições Científicas sem fins lucrativos e reduções de 60% e 30%.

coexistirão regimes favorecidos, específicos e diferenciados que estão previstos genericamente nos arts. 156-A §5º, I "c" e 149-B, III da Constituição Federal na redação da EC nº 132/2023.

a similitude entre o fato gerador de taxas e impostos é juridicamente impossível.

a similitude entre o fato gerador de taxas e impostos é possível desde que, no cálculo do valor da taxa não seja adotado qualquer elemento da base de cálculo própria de determinado imposto.

é inconstitucional, no cálculo do valor da taxa, a utilização de um ou mais elementos da base de cálculo própria de imposto, por expressa vedação da Constituição Federal.

é inconstitucional, no cálculo do valor de taxa, o manejo de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, conforme previsão do §2º do art. 145 da Constituição Federal.

é constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

cobrar e fiscalizar o pagamento dos valores devidos por cada ente.

verificar e auditar a utilização do montante recebido por cada projeto.

regulamentar e calcular os coeficientes individuais de participação.

apoiar os Estados e o Distrito Federal perante as suas decisões relacionadas ao fundo.

pesquisar e atualizar regularmente a participação dos coeficientes individuais de participação.

O novo imposto seletivo de competência da União, assim como o imposto sobre produtos industrializados, não necessita observar a anterioridade anual, apenas a nonagesimal.

A partir da EC n.º 132/2023, foi estabelecida vedação à introdução no ordenamento jurídico de critérios especiais de tributação como instrumentos voltados a combater assimetrias concorrenciais.

O IBS e a CBS não incidem sobre as operações de exportação, de modo que os créditos relativos às operações anteriores do exportador serão anulados.

Para fins do IBS e da CBS, conforme inseridos pela EC n.º 132/2023, o conceito de operações com serviços pode ser definido de forma residual em relação àquelas classificadas como operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos.

O IBS e a CBS são tributos de perfil compartilhado, exceto com relação às imunidades, caso em que observam regras distintas, porquanto o primeiro é um imposto e o segundo uma contribuição.

é permitida quando o município estiver inadimplente com obrigações financeiras perante o estado, desde que por prazo não superior a 90 dias e mediante ato fundamentado do governador.

é permitida em qualquer hipótese, desde que autorizada por lei estadual específica e comunicada ao Tribunal de Contas do estado no prazo de 30 dias.

ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos municípios é vedada, sendo permitida apenas as exceções constitucionais.

é vedada em qualquer hipótese, não existindo qualquer exceção constitucional que permita ao estado condicionar ou restringir o repasse das transferências constitucionais aos municípios.

é permitida exclusivamente quando o município estiver com débitos relativos a empréstimos e financiamentos concedidos pelo estado, não sendo admitida para outros tipos de débito.

poderão instituir contribuições semelhantes, não vinculadas ao referido imposto.

não poderão instituir contribuições semelhantes.

precisarão indicar ao Comitê Gestor a necessidade de recomposição de receita.

poderão instituir contribuições semelhantes, não vinculadas ao referido imposto, desde que tenham previsto em Decreto a necessidade de criação normativa específica.

para instituir contribuições semelhantes, não vinculadas ao referido imposto, precisarão de autorização do Comitê Gestor.

100% do produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda incidente sobre rendimentos pagos pelos estados a seus servidores.

75% do produto da arrecadação do ICMS arrecadado pelo estado em que o município está localizado.

50% do produto da arrecadação do IPVA licenciados em seus territórios.

35% da arrecadação do estado relacionado ao ICMS.

60% do IPVA licenciado no território do município.

V, V, V, F.

V, V, F, F.

F, V, F, F.

F, F, F, V.

F, F, F, F.

Princípio da simplicidade.

Princípio da transparência.

Princípio da justiça tributária.

Princípio da burocracia excessiva.

Princípio da defesa do meio ambiente.

cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, bem como estabelecer normas gerais.

os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública, sendo vedada sua instituição para o monitoramento de segurança e a preservação de logradouros públicos.

sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, salvo quando destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado onde era domiciliado o de cujus, ou onde tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

I, II e III.

Apenas nos itens I e II.

Apenas nos itens III e IV.

Apenas nos itens I, II e III.

Em nenhum dos itens.

Em todos os itens.

Cobrar impostos sobre imóveis de outros Entes públicos.

Cobrar alíquota maior de imposto no mesmo exercício em que foi alterada, após noventa dias de sua publicação.

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana pode ser cobrado com base na capacidade econômica do sujeito passivo.

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana pode ter alíquotas alteradas através de Decreto do Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em Lei Municipal.

Estados e Municípios.

Estados e Distrito Federal.

União e Municípios.

União e Estados.

União, Estados e Distrito Federal.

Cumprir o princípio da anterioridade tributária dispensa a espera pelo exercício financeiro seguinte para impostos municipais, como o ISS, quando a lei é publicada com antecedência de 30 dias.

Observar o princípio da anterioridade tributária exige que a lei que aumenta tributos entre em vigor apenas no exercício financeiro seguinte à sua publicação, conforme a Constituição Federal.

Aplicar o princípio da anterioridade tributária permite que a lei que majora tributos seja exigida no mesmo exercício financeiro, desde que publicada até 30 de setembro do ano corrente.

Garantir o princípio da anterioridade tributária exige apenas que a lei seja publicada com 90 dias de antecedência, independentemente do exercício financeiro.

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais, mas nunca os impostos municipais.

O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas ordinárias.

Compete aos Estados instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana.

Cabe à lei ordinária estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

propriedade de veículos automotores.

propriedade predial e territorial urbana.

serviços de qualquer natureza.

produtos industrializados.

É inconstitucional, pois somente a União poderia instituir tributo dessa natureza.

É inconstitucional, por não definir a atuação estatal que seria o fato gerador do tributo.

É constitucional, considerando que a descrição do fato gerador se ajusta ao permissivo constitucional.

É inconstitucional, pois tributo dessa natureza deveria ser criado por meio de lei complementar estadual.

É constitucional, pois cabe ao regulamento detalhar o fato gerador do tributo, a partir da enunciação geral da lei.

I e III.

I e IV.

II e IV.

I, III e IV.

sobre a importação de produtos estrangeiros, sobre as grandes fortunas, sobre a transmissão causa mortis, e sobre a doação de quaisquer bens ou direitos

sobre a propriedade de veículos automotores, sobre os produtos industrializados e sobre a propriedade territorial rural

sobre a propriedade predial e territorial urbana, sobre os serviços de qualquer natureza e sobre a propriedade territorial rural

sobre a importação de produtos estrangeiros, sobre a renda e os proventos de qualquer natureza e sobre a propriedade territorial rural

sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis, sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a propriedade de veículos automotores