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Questões de Concurso sobre Base de Cálculo
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Para que um tributo possa ser lançado e cobrado, é necessário que tenham sido estabelecidos, de maneira clara e precisa, na legislação tributária, o fato gerador da obrigação principal, a base de cálculo, a alíquota, o contribuinte e o prazo para pagamento do tributo, dentre outros.
Tendo em vista o disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional.
A
os contribuintes dos impostos estaduais e das taxas municipais devem estar previstos, respectivamente, em leis complementares estaduais e municipais.
B
o prazo para pagamento de um tributo pode estar previsto apenas em decreto.
C
a definição do fato gerador das taxas deve estar prevista em lei complementar federal.
D
a alíquota das contribuições de melhoria deve estar prevista em lei complementar federal.
E
a base de cálculo dos impostos estaduais previstos na Constituição Federal deve estar contemplada apenas em lei estadual, ordinária ou complementar.
Leia o caso a seguir.
O Código Tributário de determinado município instituiu a Taxa de Conservação de Vias e Logradouros (TCVL), de cobrança anual. O diploma legal estabelece que a base de cálculo do tributo será o valor venal do imóvel do contribuinte. A gestão tributária solicitou a emissão de um parecer técnico sobre a validade da exação frente a um questionamento administrativo.
Diante das normas do Sistema Tributário Nacional e da jurisprudência sumulada dos tribunais superiores, conclui-se que a referida taxa é
A
constitucional, pois a conservação de logradouros é serviço público divisível, custeado por taxa municipal.
B
constitucional, desde que a arrecadação seja aplicada na manutenção das vias, conforme a afetação.
C
inconstitucional, pois taxas destinam-se apenas ao poder de polícia, e não à prestação de serviços.
D
inconstitucional, pois a base de cálculo utilizada é própria de imposto, o que é vedado para taxas.
O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento sobre a base de cálculo do ITBI, em sede de recursos repetitivos. Assinale a alternativa que não corresponde ao entendimento do Tribunal:
A
A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação.
B
O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN).
C
A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, mas esta pode ser utilizada como piso de tributação.
D
O Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.
No que se refere à base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é correto afirmar que:
A
a base de cálculo é o valor venal do imóvel, assim entendido o valor que o imóvel alcançaria para compra e venda à vista, segundo as condições de mercado
B
em imóveis com ruínas, a base de cálculo é o valor do terreno diminuído o custo normal de demolição
C
o valor da base de cálculo é presumido correto e somente poderá ser revisado se houver determinação para tanto em processo judicial
D
a testada do terreno é irrelevante para a determinação da base de cálculo
As taxas constituem espécie tributária vinculada a uma atuação específica do Estado. Considerando o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
A
Podem ser cobradas em razão da utilização de serviços públicos gerais.
B
Podem ter base de cálculo própria de impostos.
C
Decorrem do exercício do poder de polícia ou da utilização de serviços públicos específicos e divisíveis.
D
Independerem de atuação estatal específica.
E
Substituem os impostos municipais quando houver fiscalização.
A interpretação que o Supremo Tribunal Federal atribui ao §2º do art. 145 da Constituição Federal, que afirma que “as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos”, é de que
A
a similitude entre o fato gerador de taxas e impostos é juridicamente impossível.
B
a similitude entre o fato gerador de taxas e impostos é possível desde que, no cálculo do valor da taxa não seja adotado qualquer elemento da base de cálculo própria de determinado imposto.
C
é inconstitucional, no cálculo do valor da taxa, a utilização de um ou mais elementos da base de cálculo própria de imposto, por expressa vedação da Constituição Federal.
D
é inconstitucional, no cálculo do valor de taxa, o manejo de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, conforme previsão do §2º do art. 145 da Constituição Federal.
E
é constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
Conforme o Código Tributário Nacional, as taxas são espécies tributárias previstas no ordenamento jurídico brasileiro e podem ser instituídas pelos entes federativos no exercício de suas competências. Em relação ao fato gerador, assinale a alternativa CORRETA.
A
As taxas têm como fato gerador exclusivamente a prestação efetiva de serviço público geral e indivisível destinado à coletividade.
B
As taxas possuem o mesmo fato gerador dos impostos, pois ambos decorrem de atividades estatais gerais e não vinculadas.
C
A cobrança de taxas somente é possível quando o contribuinte utiliza efetivamente o serviço público prestado pelo Estado.
D
As taxas podem ter como fato gerador qualquer atividade estatal voltada ao interesse público, independentemente de ser específica ou divisível.
E
As taxas podem ser cobradas em razão do exercício regular do poder de polícia ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição.
No que se refere aos tributos em geral, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Compete aos Estados a instituição de contribuição para custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, desde que respeitadas as limitações constitucionais da legalidade e da anterioridade.
B
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la tanto a denominação e demais características formais adotadas pela lei, quanto a destinação legal do produto da sua arrecadação.
C
Em obras inacabadas, de forma excepcional, as contribuições de melhoria poderão ser cobradas, desde que a parcela realizada tenha, de forma inequívoca, afetado na valorização dos imóveis localizados na área de influência.
D
As taxas de fiscalização e funcionamento não podem ser calculadas com base na quantidade de empregados da empresa, embora seja admitida a utilização da área ocupada pelo estabelecimento comercial ou do ramo de atividade desenvolvido como critérios para definição da base de cálculo.
Assinale a alternativa incorreta:
A
Os Municípios poderão instituir taxas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
B
As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
C
As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.
D
Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
E
A União poderá instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Sobre a natureza jurídica das taxas e da contribuição de melhoria no âmbito municipal, conforme o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta:
A
As taxas decorrentes do exercício do poder de polícia são devidas apenas quando há fiscalização presencial pelo ente municipal, sendo vedada a cobrança baseada em sistemas de monitoramento eletrônico ou remoto.
B
A contribuição de melhoria deve respeitar o limite de valor correspondente ao benefício individualmente auferido pelo contribuinte, sendo irrelevante o custo total da obra pública realizada.
C
As taxas podem ser exigidas para a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, ainda que não haja utilização efetiva pelo contribuinte, desde que os serviços estejam à disposição.
D
A base de cálculo da contribuição de melhoria considera exclusivamente o custo total da obra pública, sendo vedada qualquer relação com o valor venal do imóvel beneficiado.
E
A legislação municipal pode determinar a cobrança cumulativa de taxas e contribuições de melhoria para o financiamento de uma mesma obra pública, desde que respeitados os princípios da proporcionalidade e da anterioridade.
A base de cálculo para a retenção de 4,65% de PIS/COFINS/CSLL (CSRF) é o valor total da nota fiscal, não sendo permitida a exclusão de valores referentes a materiais, mesmo que estes estejam discriminados separadamente no documento fiscal.
C
Certo
E
Errado
No que tange ao Título VI, Capítulo I da Constituição Federal é correto afirmar, exceto:
A
As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
B
Os municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
C
Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
D
O município poderá instituir imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.
E
Compete à União instituir imposto sobre produtos industrializados.
Com base na definição de tributo existente no Código Tributário Nacional, identifique qual dos casos hipotéticos a seguir poderia ser considerado um tributo.
A
Cobrança financeira feita em razão da utilização por cidadão, mediante licença específica, de espaço público para a realização de evento privado.
B
Cobrança de prestação de serviços à comunidade, por decorrência da negativa do cidadão em cumprir serviço militar obrigatório.
C
Multa expedida por agente de trânsito por estacionamento em local proibido, calculada em R$ 523,00.
D
Cobrança financeira para custeio da atividade de fiscalização de bares e restaurantes por município em relação às normas sanitárias.
E
Compensações financeiras cobradas em razão da exploração de recursos minerais por empresa com autorização de exploração de lavra.
As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
C
Certo
E
Errado
O Estado X, por meio de lei estadual, instituiu uma taxa cobrada em função da expedição de alvarás para o funcionamento de estabelecimentos que fabriquem, transportem ou comercializem armas de fogo, munição, explosivos, inflamáveis ou produtos químicos; bem como para a expedição de atestados de idoneidade para porte de arma de fogo.
Nesse contexto, com base na jurisprudência do STF e nas normas constitucionais aplicáveis, é correto afirmar que:
A
a taxa é inconstitucional, pois a cobrança de taxa por tais serviços é de competência exclusiva dos Municípios, e não dos Estados.
B
a taxa é inconstitucional, porque os serviços de segurança, a cargo das polícias militares e civis dos Estados, são públicos e individuais, e devem ser custeados por impostos.
C
A taxa é inconstitucional, porque envolve controle de armas e explosivos, matéria de competência privativa da União, sendo vedada a atuação normativa estadual nesse campo.
D
A taxa é constitucional, desde que a base de cálculo seja própria e desvinculada da arrecadação de impostos, podendo abranger custos indiretos com policiamento ostensivo e repressivo.
E
A taxa é constitucional, uma vez que se trata de taxa cobrada em função de atividades públicas passíveis de aproveitamento individual pelos seus beneficiários.
O município de Bebedouro deseja instituir uma taxa sobre a coleta de lixo domiciliar. Essa taxa:
A
é inconstitucional, pois serviços públicos não podem ser remunerados por taxas.
B
deve ser cobrada apenas de empresas, excluindo residências particulares.
C
depende da comprovação de especificidade e divisibilidade do serviço.
D
está vinculada à arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
A Prefeitura de uma Cidade, buscando esclarecer a legislação tributária local para seus cidadãos e empresas, organizou um seminário sobre as diferentes categorias de tributos, incluindo taxas. Um dos tópicos de maior interesse era a natureza das taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Surgiram debates sobre as características das taxas, como a base de cálculo, o fato gerador e a relação com o capital das empresas. A compreensão correta desses aspectos era essencial para garantir que os contribuintes entendessem suas obrigações tributárias e para a administração tributária eficaz. Com base nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA sobre as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios:
A
As taxas possuem fatos geradores idênticos aos do imposto.
B
As taxas possuem bases de cálculo idênticas as do imposto.
C
As taxas têm como fato gerador a utilização de serviço público específico e divisível.
D
As taxas são calculadas em função do capital das empresas.
A respeito do Sistema Tributário Nacional e do Orçamento e Finanças Públicas, assinale a alternativa incorreta.
A
As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
B
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
C
O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
D
Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
E
A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios.
Qual é a definição de base de cálculo em relação a tributos?
A
Valor do tributo a ser pago.
B
Quantidade de impostos devidos em determinado período.
C
Valor sobre o qual o tributo incide.
D
Conjunto de impostos aplicáveis a determinada situação.
E
Total de tributos pagos em determinado exercício fiscal.
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