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Questões de Concurso sobre Taxas
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A associação XYZ, cujo quadro associativo congrega profissionais da área de atuação X, ingressou com ação coletiva visando a eximir os seus associados da obrigação de recolher a denominada "taxa de incêndio", instituída por lei ordinária do Estado Sigma, que tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento em edificações. De acordo com a associação XYZ, a taxa seria inconstitucional por três razões:
I. o Estado Sigma não teria competência para instituí-la;
II. o fato gerador da taxa não consubstancia serviço público específico e divisível; e
III. um dos elementos considerados na base de cálculo da taxa já fora considerado na base de cálculo do imposto predial e territorial urbano (IPTU), embora não houvesse identidade entre uma e outra.
O órgão jurisdicional competente, ao analisar os argumentos apresentados após o aperfeiçoamento da relação processual, concluiu corretamente que:
A
não há vício de inconstitucionalidade na cobrança da taxa;
B
há vício de inconstitucionalidade na cobrança da taxa, tendo acolhido apenas o argumento I;
C
há vício de inconstitucionalidade na cobrança da taxa, tendo acolhido apenas o argumento II;
D
há vício de inconstitucionalidade na cobrança da taxa, tendo acolhido apenas os argumentos II e III;
E
há vício de inconstitucionalidade na cobrança da taxa, tendo acolhido os argumentos I, II e III.
As participações governamentais como os royalties pela exploração de petróleo e gás natural possuem natureza jurídica tributária de taxa, em razão do poder de polícia exercido pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) sobre a atividade extrativista.
C
Certo
E
Errado
O Código Tributário define o fato gerador de determinada taxa como decorrente do exercício do poder de polícia em ações de controle, vigilância e fiscalização de atividades que possam trazer impacto ambiental. Essa definição corresponde à seguinte taxa:
A
preservação ambiental
B
licença para execução de obras
C
licenciamento ambiental
D
licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos
Um Ente Público quer instituir uma taxa que será cobrada dos sujeitos passivos do Município. Assinale a alternativa que apresenta uma informação CORRETA acerca das taxas, segundo o Código Tributário Nacional:
A
Publicada a lei que instituiu a taxa, sua cobrança poderá entrar em vigor após 30 (trinta) dias.
B
A taxa pode ser cobrada no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que a instituiu.
C
As taxas podem possuir a mesma base de cálculo que os impostos.
D
Taxas devem observar a capacidade contribuitiva do sujeito passivo e sua cobrança independe de alguma atividade estatal relativa ao contribuinte.
E
As taxas podem ser cobradas em contrapartida de serviços públicos, específicos e divisíveis, colocados à disposição do sujeito passivo.
Um município paulista opta por prestar serviço de remoção de resíduos e reciclagem do que pode ser aproveitado, cobrando de seus contribuintes um tributo por tal serviço.
Diante dessa hipótese, poderá cobrar-se
A
contribuição social, pois é possível identificar a utilização efetiva desse serviço público pelo contribuinte.
B
contribuição social, pois não se trata de um serviço público divisível.
C
contribuição de melhoria, pois há um aprimoramento na prestação de serviços ao público.
D
imposto, criado já com direcionamento específico para essa finalidade.
E
taxa, pois se trata de um serviço posto à disposição do contribuinte.
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Complete a lacuna com a literalidade do inciso II do Art. 145 da Constituição Federal: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e ________, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição."
A
indivisíveis
B
gratuitos
C
gerais
D
divisíveis
E
facultativos
Com base na natureza jurídica e no fato gerador das taxas, assinale a opção correta.
A
Constituem tributos não vinculados e de arrecadação geral para atender às necessidades do orçamento público.
B
Têm base de cálculo idêntica à dos impostos, desde que prevista em lei específica.
C
Não podem ser instituídas pelos municípios no exercício de suas competências político‑administrativas.
D
São tributos vinculados ao exercício regular do poder de polícia ou à prestação de serviços públicos específicos e divisíveis.
E
Incidem sobre a riqueza revelada pelo contribuinte, como no caso de propriedade e renda.
Fazem parte das Taxas Decorrentes do Exercício Regular do Poder de Polícia, com exceção de:
A
taxa de vistoria e licença de transportes automotores municipais;
B
taxa de licença para funcionamento de estabelecimentos em horário especial;
C
taxa de licença para veiculação de publicidade em geral;
D
taxa de licença de prestação de serviços públicos;
E
taxa de fiscalização sanitária.
Ano:
2025
A Lei estadual nº X instituiu a Taxa de Serviços Diversos (TSD), dispondo que o seu fato gerador decorreria do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico.
Logo após a edição da Lei estadual nº X e a realização dos primeiros lançamentos tributários, diversos contribuintes insurgiram-se contra a cobrança desse tributo, argumentando com a sua inconstitucionalidade.
Sobre a TSD, considerando a sistemática constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
A
É inconstitucional, pois somente a União poderia instituir tributo dessa natureza.
B
É inconstitucional, por não definir a atuação estatal que seria o fato gerador do tributo.
C
É constitucional, considerando que a descrição do fato gerador se ajusta ao permissivo constitucional.
D
É inconstitucional, pois tributo dessa natureza deveria ser criado por meio de lei complementar estadual.
E
É constitucional, pois cabe ao regulamento detalhar o fato gerador do tributo, a partir da enunciação geral da lei.
Por se enquadrarem na espécie tributária taxa, as taxas judiciárias e as custas judiciais não podem ser cobradas simultaneamente, sob pena de se configurar bis in idem.
C
Certo
E
Errado
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Em um esforço para financiar a manutenção de ruas e avenidas, o município Alfa instituiu, por lei ordinária publicada em 1º de julho de 2024, uma Taxa de Manutenção Viária a ser cobrada de todos os veículos que trafegarem por suas vias, cujo valor seria calculado proporcionalmente ao valor venal do veículo e ao número de eixos. Além disso, para estimular o comércio local, o município Beta publicou em 1º de junho de 2024 uma lei ordinária que isentava do Imposto sobre Serviços (ISS) as prestações de serviços realizadas por empresas com sede no próprio município, com entrada em vigor imediata. Com base nas limitações ao poder de tributar e nas regras de competência tributária, avalie as ações dos municípios Alfa e Beta e assinale a correta.
A
Tanto a Taxa de Manutenção Viária quanto a isenção de ISS são constitucionais, pois se inserem na autonomia dos municípios prevista no art. 30, III, da CF/88, que lhes assegura competência legislativa para disciplinar seus tributos, inclusive mediante benefícios fiscais.
B
A Taxa de Manutenção Viária é constitucional, pois decorre do poder de polícia do município sobre seu sistema viário, sendo irrelevante a adoção de base de cálculo idêntica à de imposto. A isenção do ISS é constitucional por se fundar na autonomia municipal, ainda que crie tratamento desigual entre prestadores locais e de outros municípios.
C
A Taxa de Manutenção Viária é inconstitucional porque a manutenção de vias urbanas constitui serviço público geral e indivisível, não podendo ser custeado por taxa. Já a isenção de ISS concedida pelo município Beta é inconstitucional por afrontar o princípio da isonomia tributária (art. 150, II, CF/88) e a vedação constitucional de diferenciação em razão da origem ou destino dos serviços (art. 152, CF/88).
D
A Taxa de Manutenção Viária é inconstitucional por violar a regra do art. 150, V, da CF/88, que somente autoriza restrição ao tráfego de veículos mediante pedágio pela utilização de vias conservadas, e por utilizar base de cálculo própria de imposto (valor venal do veículo, típico do IPVA). A isenção do ISS concedida pelo município Beta também é inconstitucional, por violar o art. 146, III, “a”, da CF/88, que exige lei complementar federal para dispor sobre normas gerais de concessão de benefícios fiscais do ISS.
O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que a cobrança de taxas está vinculada à prestação de serviços públicos específicos. Considerando essa premissa, qual ente federativo possui competência para instituir e cobrar taxas:
A
União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, conforme a competência estabelecida pela Constituição e a relação com a atividade ou serviço prestado
B
Municípios e Estados, em qualquer circunstância, podem cobrar taxas, independentemente de sua competência tributária específica.
C
Apenas a União tem competência para cobrar taxas relacionadas à utilização de serviços públicos gerais, como o fornecimento de energia elétrica.
D
Somente os Municípios têm competência para cobrar taxas, independentemente do serviço ou atividade envolvida.
E
A União pode cobrar taxas apenas para o uso de serviços públicos prestados diretamente aos cidadãos, como coleta de lixo e transporte público.
Marque a alternativa correta sobre o conceito de "taxas" no sistema tributário nacional:
A
As taxas são tributos cobrados em função da renda do contribuinte.
B
As taxas podem ser cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela prestação de serviços públicos específicos ao contribuinte.
C
A cobrança de taxas deve ser sempre feita com base na circulação de mercadorias.
D
As taxas são tributos não vinculados à prestação de serviços específicos ao contribuinte.
E
As taxas não podem ser cobradas em razão de fatos geradores específicos, como o uso de serviços públicos.
Acerca das taxas, à luz da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
A
Não podem ser cobradas pela utilização de serviços públicos que foram postos à disposição do contribuinte.
B
Não podem ser cobradas pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis.
C
Não podem ser cobradas pela utilização potencial de serviços públicos.
D
Não podem ser cobradas pelo exercício do poder de polícia.
E
Não podem ter base de cálculo própria de impostos.
Em relação às taxas e ao poder de polícia, analise as proposições a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) As taxas cobradas pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
( ) A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, podendo inclusive ser calculada em função do capital das empresas.
( ) Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
V – F – V.
B
F – V – V.
C
V – V – F.
D
F – F – V.
E
V – V – V.
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Analise os trechos a seguir quanto aos impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas limitações do poder de tributar.
I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos e taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, além da contribuição de melhorais, decorrente de obras públicas;
II. As taxas poderão ter base de cálculos própria de impostos;
III. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
D
Apenas a afirmativa I está correta.
E
Apenas a afirmativa II está correta.
O Município Alfa, com o objetivo de preservar o equilíbrio entre receitas e despesas, e, ainda, assegurar a qualidade dos serviços prestados à população, editou a Lei municipal nº X (LMX), criando a taxa de lixo (TL).
O fato gerador da taxa é o serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo posto à disposição dos munícipes. A base de cálculo, por sua vez, deve ser definida considerando diversos aspectos, entre os quais a metragem quadrada de cada imóvel, o que acarreta uma identidade parcial com um dos elementos da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), também de competência municipal.
Com base na situação descrita, assinale a afirmativa correta.
A
A TL não pode ter base de cálculo própria de impostos, logo, a LMX é inconstitucional.
B
Como o serviço a ser custeado pela TL não é específico e divisível, a LXM é inconstitucional.
C
Os serviços a serem custeados pela TL devem ser custeados pela receita de impostos, logo, a LMX é inconstitucional.
D
Os serviços descritos pela LMX podem ser custeados pela receita de taxa, e a identidade parcial da base de cálculo com a do IPTU não é vedada.
E
Não há óbice à identidade entre a base de cálculo de taxa e de imposto, desde que esses tributos sejam titularizados por entes diversos, o que não é o caso, de modo que a LMX pode ser aplicada, desde que excluído o elemento de identidade.
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional sobre as taxas e os serviços públicos, é CORRETO afirmar que é considerado(a):
A
serviço de utilização potencial aquele que é de utilização facultativa e é posto à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa prevista em lei.
B
específico o serviço público quando este puder ser destacado em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas.
C
legal a cobrança, por parte dos Municípios, de taxa cujo fato gerador esteja compreendido entre as atribuições de competência exclusiva da União quando esta não instituir o tributo.
D
poder de polícia a atividade administrativa que regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão de interesse privado concernente à segurança, à higiene, ao lazer ou ao respeito à propriedade, entre outros.
E
regular a instituição de Taxa de Coleta de Resíduos (TCR) com base de cálculo idêntica ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Sobre um caso envolvendo a cobrança de taxas por um município, um advogado avalia a legitimidade da exigência fiscal. A classificação correta dos tributos é fundamental para determinar sua legalidade, sendo a natureza jurídica específica do tributo um aspecto técnico essencial que distingue as espécies tributárias com base em sua relação com a atividade estatal. Sobre o tema, relacione corretamente os termos da Coluna A com as descrições da Coluna B.
Coluna A (Termos):
1-Imposto
2-Taxa
3-Contribuição de Melhoria
Coluna B (Descrições):
(__)Tributo cuja cobrança está vinculada à execução de uma obra pública que gera valorização imobiliária, limitado ao custo da obra.
(__)Tributo cuja cobrança não está vinculada a uma atividade estatal específica, sendo exigido com base na capacidade contributiva do sujeito passivo.
(__)Tributo cuja cobrança está condicionada à prestação de um serviço público específico e divisível ou ao exercício do poder de polícia.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
3 − 1 − 2.
B
2 − 1 − 3.
C
1 − 3 − 2.
D
2 − 3 − 1.
E
1 − 2 − 3.
Ano:
2025
A respeito dos tributos em espécie, de acordo com Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
A
O fato gerador do imposto sobre a importação, de competência da União, é caracterizado pelo desembaraço aduaneiro da mercadoria estrangeira.
B
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) pode ter sua alíquota majorada para imóveis desocupados, ainda que localizados fora da zona urbana.
C
O imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários (IOF) é devido pelo tomador de crédito, cambista, segurado ou participante da operação, conforme dispuser a lei.
D
Taxas podem ser instituídas para custear serviços públicos gerais e indivisíveis.
E
As contribuições de melhoria podem incidir também sobre imóveis situados fora da área diretamente beneficiada pela obra pública.
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