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A Lei estadual nº X instituiu a Taxa de Serviços Diversos...
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Q3605413
Teclas de Atalhos
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Ano:
2025
A Lei estadual nº X instituiu a Taxa de Serviços Diversos (TSD), dispondo que o seu fato gerador decorreria do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico.
Logo após a edição da Lei estadual nº X e a realização dos primeiros lançamentos tributários, diversos contribuintes insurgiram-se contra a cobrança desse tributo, argumentando com a sua inconstitucionalidade.
Sobre a TSD, considerando a sistemática constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
A
É inconstitucional, pois somente a União poderia instituir tributo dessa natureza.
B
É inconstitucional, por não definir a atuação estatal que seria o fato gerador do tributo.
C
É constitucional, considerando que a descrição do fato gerador se ajusta ao permissivo constitucional.
D
É inconstitucional, pois tributo dessa natureza deveria ser criado por meio de lei complementar estadual.
E
É constitucional, pois cabe ao regulamento detalhar o fato gerador do tributo, a partir da enunciação geral da lei.