Questões de Concurso sobre Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), pelo Imposto sobre Bens e Serviços, de competência da União.

Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), pela Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência dos Estados e do Distrito Federal.

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, pelo Imposto sobre Bens e Serviços, compartilhado entre União, Estados, Distrito Federal e municípios.

Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), pelo Imposto sobre Bens e Serviços, compartilhado entre União, Estados, Distrito Federal e municípios.

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, pelo Imposto sobre Bens e Serviços, compartilhado entre Estados, Distrito Federal e municípios.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

Compete aos Municípios instituir o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos de residentes no município.

Compete aos Municípios instituir o imposto sobre a propriedade territorial rural, cuja alíquota mínima é fixada por decreto do prefeito local.

Compete aos Municípios instituir impostos sobre a produção industrial de bens de consumo duráveis realizados dentro do seu território geográfico.

Compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, exceto os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

R$ 13.000,00.

R$ 12.000,00.

R$ 11.000,00.

R$ 10.000,00.

R$ 9.000,00.

ISS e IPI;

ISS e ITCMD;

ISS e IR;

ISS e IPTU.

garante recomposição automática das perdas do ISS, proporcional ao histórico de arrecadação municipal.

assegura compensação permanente, limitada ao período de vigência do Imposto sobre Bens e Serviços.

determina compensação integral, condicionada à adesão do município às normas do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços.

estabelece compensação temporária, vinculada à fórmula de transição definida pela Emenda Constitucional.

O lançamento por homologação afasta a atuação constitutiva da Administração Tributária, de modo que eventual fiscalização posterior possui natureza exclusivamente revisional, sem aptidão para formalizar diferenças de crédito ou aplicar penalidades decorrentes de inexatidão no cumprimento da obrigação tributária.

O ISSQN, por incidir sobre prestação de serviços, submete-se necessariamente ao lançamento por declaração, já que a identificação da materialidade tributável depende, em regra, da exteriorização prévia de informações pelo sujeito passivo para que a autoridade administrativa constitua validamente o crédito.

A atividade fiscalizatória relativa ao ISSQN não se limita à verificação do adimplemento espontâneo, podendo alcançar o exame de documentos, declarações e demais elementos relevantes à apuração do tributo, inclusive para fins de constituição de diferenças e imposição de sanções legalmente previstas.

A imposição de penalidade fiscal vinculada ao ISSQN pressupõe sempre a prévia constituição integral do crédito tributário principal, uma vez que a infração tributária acessória não autoriza, por si, a formalização autônoma de exigência pecuniária no âmbito do procedimento administrativo fiscal.

A base de cálculo do ISSQN, por refletir a dimensão econômica da prestação tributável, pode ser redefinida por ato regulamentar municipal sempre que a complexidade das operações sujeitas ao imposto recomendar critérios administrativos mais adequados à eficiência arrecadatória.

V-V-F-V.

V-F-V-V.

F-V-V-F.

F-F-F-V.

V-V-F-F.

Apenas II.

I, II e III.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

A lei municipal é perfeitamente constitucional, tendo em vista que os Municípios possuem competência tributária plena para dispor livremente sobre isenções, incentivos e exclusões amplas da base de cálculo do ISSQN, não havendo necessidade de se atentar a leis complementares.

A lei municipal é inconstitucional, pois veicula exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional, o que invade a competência da União para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

A legislação é constitucional apenas se a exclusão dos tributos federais da base de cálculo do ISSQN for previamente autorizada por meio de um convênio celebrado e aprovado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

A lei é inconstitucional apenas materialmente, pois a base de cálculo do ISSQN não pode, em nenhuma hipótese, sofrer reduções, nem mesmo na proporção dos materiais fornecidos pelo prestador em obras de construção civil previstos na lei complementar.

A lei municipal é válida e compatível com o ordenamento, pois a inclusão de tributos federais na base de cálculo de impostos municipais configuraria o fenômeno do confisco, sendo obrigatória a exclusão de impostos federais da base de incidência do ISSQN em todo o país.

Certo

Errado

A alíquota máxima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de dez por cento, podendo o Município majorá-la para vinte por cento em casos de serviços prestados por empresas multinacionais de tecnologia da informação nos regimes especiais de tributação municipal.

O imposto incide sobre as exportações de serviços para o exterior, visando garantir a isonomia tributária e impedir que empresas estrangeiras se beneficiem de renúncias fiscais concedidas pela administração local nos regimes de arrecadação aplicados às operações internacionais de prestação de serviços.

A base de cálculo do imposto é o valor total da nota fiscal de serviços, sendo proibida a dedução de valores correspondentes a materiais fornecidos pelo prestador em serviços de concretagem de lajes residenciais nos procedimentos fiscais de apuração tributária municipal sobre serviços.

O contribuinte do imposto é o tomador do serviço em todas as hipóteses de incidência, sendo vedada a atribuição de responsabilidade tributária ao prestador de serviços, mesmo que este possua inscrição cadastral regular no município nos regimes administrativos de arrecadação tributária municipal.

O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, ressalvadas as hipóteses de serviços de execução de obras de construção civil, onde o imposto é devido no local da execução.

O ISS incide sobre serviços definidos em lei complementar, e o local de recolhimento segue, em regra, o estabelecimento prestador, com exceções previstas para atividades específicas.

O ISS incide sobre circulação de mercadorias e se recolhe no destino final, com repartição automática da receita entre Municípios conforme valor agregado na operação.

O ISS alcança exportação de serviços de forma plena e se recolhe no domicílio do tomador, pois a competência municipal se vincula ao consumo do serviço.

O ISS se caracteriza como imposto real sobre propriedade urbana e adota base de cálculo do valor venal do bem, com alíquotas progressivas nacionais.

O ISS possui crédito financeiro entre Municípios e adota alíquota única nacional, com compensação por câmara intermunicipal e registro centralizado de arrecadação.

Certo

Errado

A concessão de incentivo de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, se acompanha da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de início da vigência e nos dois seguintes.

O efeito da elevação de alíquotas sobre o montante arrecadado guarda proporção direta com o percentual aplicado, segundo relação linear entre carga tributária e receita pública.

Os impostos indiretos recaem sobre a renda e o patrimônio do contribuinte de direito, afastada a transferência do encargo financeiro ao consumidor situado na etapa final da cadeia econômica.

A previsão da receita orçamentária resulta do transporte dos ingressos arrecadados no exercício corrente para a peça seguinte, dispensados os ajustes pelos efeitos das alterações na legislação.

Somente as afirmativas I e II.

Somente as afirmativas II e III.

Somente as afirmativas III e IV.

Somente as afirmativas I, II e III.

Somente as afirmativas I, III e IV.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

Imposto de Importação (II).

Imposto Territorial Rural (ITR).

Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

IPVA.

IPTU.

ISS.

IOF.

IPI.

Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão de obra.

Barbearia, cabeleireiros, manicuros e pedicuros.

Transporte coletivo municipal rodoviário e metroviário de passageiros.

Obras de arte sob encomenda.