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Leia o caso a seguir. Um município, cuja arrecadação depende majoritariamente do Impost...
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Q4569353
Teclas de Atalhos
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Leia o caso a seguir.
Um município, cuja arrecadação depende majoritariamente do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), solicitou parecer da Procuradoria sobre o regime de compensação previsto na Emenda Constitucional nº 132/2023 para mitigar perdas decorrentes da extinção do ISS e da implantação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). No caso concreto, o Prefeito deseja saber como o fundo funcionará durante o período de transição e se sua aplicação garante recomposição integral da receita municipal.
O regime constitucional do Fundo de Compensação mencionado
A
garante recomposição automática das perdas do ISS, proporcional ao histórico de arrecadação municipal.
B
assegura compensação permanente, limitada ao período de vigência do Imposto sobre Bens e Serviços.
C
determina compensação integral, condicionada à adesão do município às normas do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços.
D
estabelece compensação temporária, vinculada à fórmula de transição definida pela Emenda Constitucional.