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A estrutura tributária distribui a competência entre os entes. Com base exclusivamente ...
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Q4406982
Teclas de Atalhos
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A estrutura tributária distribui a competência entre os entes. Com base exclusivamente no disposto no Artigo 156 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa correta sobre a competência tributária dos Municípios.
A
Compete aos Municípios instituir o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos de residentes no município.
B
Compete aos Municípios instituir o imposto sobre a propriedade territorial rural, cuja alíquota mínima é fixada por decreto do prefeito local.
C
Compete aos Municípios instituir impostos sobre a produção industrial de bens de consumo duráveis realizados dentro do seu território geográfico.
D
Compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, exceto os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.