Questões de Concurso sobre Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

De competência dos municípios e do Distrito Federal, a quem cabe, com exclusividade, legislar sobre a matéria.

De competência dos municípios e do Distrito Federal, mas é matéria disciplinada na Lei Federal Complementar n.º 101/2000.

De competência dos municípios, mas é matéria disciplinada na Lei Federal Complementar n.º 101/2000.

De competência exclusiva dos municípios, mas é matéria disciplinada na Lei Federal Complementar n.º 116/2003.

De competência dos municípios e do Distrito Federal, mas é matéria disciplinada na Lei Federal Complementar n.º 116/2003.

Exportações de serviços para o exterior do país.

Prestação de serviços em relação de emprego.

Prestação de serviços de instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas.

Valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.

Certo

Errado

o fato gerador do imposto é a efetiva prestação de serviço, exclusivamente por pessoa jurídica;

o fato gerador ocorre no momento em que o serviço é efetivamente prestado, independentemente da emissão de nota fiscal ou do recebimento do pagamento;

a incidência do imposto depende do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à atividade;

o imposto incide sobre o ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas aos cooperados;

não são isentos do imposto os profissionais autônomos que prestem serviços de jornaleiro, engraxate, sapateiro, artesão ou artífice.

A Emenda Constitucional 132/2023, chamada de Reforma Tributária, criou o imposto incidente sobre bens e serviços de competência compartilhada entre municípios, estados e União, e que vigorará a partir de 2033, extinguindo, por sua vez, o IPTU, o ITBI e o ISS.

No que diz respeito ao ISS, cabe à lei complementar: fixar as suas alíquotas máximas e mínimas, excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior, e regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: desapropriação, parcelamento ou edificação compulsórios, ou IPTU progressivo no tempo.

O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Nestes casos, o ITBI compete ao Município da sede ou do estabelecimento principal da pessoa jurídica.

O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana ou rural do Município.

I e IV.

II, III e lV.

I e ll.

Il e lII.

l e lII.

A contribuição previdenciária deve ser retida pela Administração quando se tratar de cessão de mão de obra ou empreitada, aplicando-se, em regra, o percentual de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços.

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é de competência da União, razão pela qual sua retenção cabe exclusivamente à Administração Pública Federal.

O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) não incide sobre pagamentos feitos pela Administração a prestadores de serviços.

As contribuições ao PIS/PASEP, à Cofins e à CSLL não estão sujeitas à retenção na fonte quando a Administração Pública contrata pessoas jurídicas para prestação de serviços.

As retenções efetuadas pela Administração Pública não necessitam ser recolhidas dentro de prazos legais específicos, podendo ser acumuladas para posterior pagamento, a critério do gestor.

O imposto municipal sobre serviços incide sobre qualquer atividade que envolva esforço humano, inclusive sobre contratos de locação de bens móveis, desde que haja contraprestação econômica e habitualidade na execução.

O imposto sobre serviços pode incidir cumulativamente com o imposto estadual sobre circulação de mercadorias, desde que ambos os tributos incidam sobre aspectos distintos da mesma operação.

A competência municipal para tributar serviços está limitada às hipóteses expressamente previstas em norma complementar nacional, sendo vedada a ampliação por analogia ou interpretação extensiva.

A prestação de serviços gratuitos configura fato gerador do imposto municipal, quando realizada por pessoa jurídica com finalidade lucrativa, em razão da presunção de habitualidade e capacidade contributiva.

A incidência do imposto municipal sobre cessão de direito de uso de software independe da forma de disponibilização, sendo irrelevante a distinção entre software personalizado e padronizado.

improcedente, uma vez que, além de o STF ter reconhecido a constitucionalidade da incidência do ISS sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, o STJ afastou a aplicação aos referidos serviços do regime especial consignado no Art. 9º, §1º, do Decreto-Lei nº 406/1968, pois a Lei Complementar nº 116/2003 revogou a sistemática de cobrança do ISS prevista nos §§1º e 3º, do Art. 9º, do Decreto-Lei nº 406/1968;

procedente, porquanto o STF reconheceu a inconstitucionalidade da incidência do ISS sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, não apenas porque estes são abrangidos pela imunidade tributária recíproca, mas também porque a matriz constitucional do referido tributo autoriza a sua incidência tão somente sobre a prestação de serviços de índole privada, não alcançando aqueles que sejam objeto de delegação do poder público;

procedente em parte, para acolher o pedido subsidiário, haja vista que, embora o STF tenha reconhecido a constitucionalidade da incidência do ISS sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, o STJ admite a aplicação da alíquota fixa para o cálculo do imposto na hipótese, dado que o exercício da atividade notarial ocorre essencialmente sob a forma de trabalho personalíssimo do contribuinte, restando afastado o caráter empresarial do serviço prestado;

improcedente, na medida em que, além de o STF ter reconhecido a constitucionalidade da incidência do ISS sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, o STJ rechaça a aplicação aos referidos serviços da sistemática de recolhimento do imposto consignada no Art. 9º, §1º, do Decreto-Lei nº 406/1968, em razão da manifesta finalidade lucrativa da atividade e da ausência de prestação do serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte;

procedente em parte, para acolher o pedido subsidiário, uma vez que, embora o STF tenha reconhecido a constitucionalidade da incidência do ISS sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, o próprio STF firmou a tese de que se aplica à hipótese a sistemática de recolhimento do imposto prevista no Art. 9º, §1º, do Decreto-Lei nº 406/1968, sendo irrelevantes a finalidade lucrativa da atividade ou a possibilidade de serem contratados empregados e prepostos para o auxílio do delegatário no desempenho de suas funções.

II, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

Apenas a assertiva I está correta.

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Apenas a assertiva II está correta.

Todas as assertivas estão corretas.

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

F, F, F, V.

V, V, V, F.

V, V, F, F.

V, V, V, V.

Certo

Errado

Certo

Errado

Os 15 (quinze) representantes dos Estados são indicados com base nos votos de cada Estado, com valor igual para todos.

27 (vinte e sete) membros e respectivos suplentes são representantes do conjunto dos municípios e do Distrito Federal.

Todos os recursos do Comitê Gestor estão sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas da União.

Os representantes dos Estados e do Distrito Federal poderão ser substituídos ou destituídos pelo Ministro de Estado da Fazenda.

A eleição dos representantes dos municípios no Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços será realizada em reunião da FNP por votação em papel.

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Na entrada de mercadoria importada do exterior, é ilegítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre operações de locação de bens móveis.

As taxas cobradas pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

A contribuição de melhoria cobrada pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra desvalorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente da atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Os municípios, em casos excepcionais, podem instituir empréstimos compulsórios.

A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, sendo calculada em função do capital das empresas.

Impostos sobre importação de produtos estrangeiros (II); serviços de qualquer natureza (ISS); e exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (IE).

Impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR); produtos industrializados (IPI); e transmissão inter vivos (ITBI).

Impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF); e propriedade territorial rural (ITR).

Impostos sobre grandes fortunas; e propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

Impostos sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU); transmissão inter vivos (ITBI); e serviços de qualquer natureza (ISS).

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

O município somente pode tributar serviços expressamente previstos na lista anexa à lei complementar federal.

A lei municipal tem primazia sobre normas federais por tratar de matéria local, como o ISS.

A ampliação do fato gerador do ISS por lei municipal é permitida quando baseada em interpretação extensiva da norma.

A inconstitucionalidade de norma municipal somente pode ser reconhecida após decisão do Senado Federal.