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Questões de Concurso sobre Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
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Considere a seguinte situação hipotética:
A companhia Anchova (Contratada) presta serviços laboratoriais de análise na área veterinária e está inscrita no cadastro tributário do município como contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Firmou contrato particular, registrado em cartório, com a Companhia Corvina (Contratante), assumindo o compromisso de prestação de serviço em sua área de atuação e com incidência do ISSQN. Conforme estabelecido no acordo, a partir da assinatura do contrato, a Companhia Corvina passa a arcar com ônus do pagamento do ISSQN devido pela companhia Anchova decorrente dos serviços prestados à Contratante.
Considerando que os serviços laboratoriais de análise na área veterinária não estão sujeitos à substituição tributária, o município deve cobrar o ISSQN:
A
Da companhia Corvina, que é quem, contratualmente, está obrigada ao pagamento do imposto.
B
De qualquer uma das duas companhias, pois ambas têm relação com o fato gerador do imposto.
C
Da companhia que for indicada pelo cartório em que foi registrado o contrato como responsável pelo crédito tributário.
D
De nenhuma das duas companhias, pois o contrato entre ambas elide a ocorrência do fato gerador e a incidência do ISSQN.
E
Da companhia Anchova, já que as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública.
Dada a grande relevância do novo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para a arrecadação do novo imposto, vital para a sustentabilidade financeira de Estados, Distrito Federal e Municípios, a própria Constituição Federal de 1988 passa a veicular regras acerca de sua composição e modo de deliberação. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
A
O Presidente do Comitê Gestor do IBS deverá ter notórios conhecimentos de economia.
B
Na forma da lei complementar, será assegurada a alternância na presidência do Comitê Gestor entre o conjunto dos Estados e o Distrito Federal e o conjunto dos Municípios e o Distrito Federal.
C
O Comitê Gestor do IBS, entidade pública sob regime especial, terá independência técnica e administrativa, com dependência orçamentária e financeira do Ministério da Fazenda.
D
As deliberações no âmbito do Comitê Gestor do IBS serão consideradas aprovadas se obtiverem, quanto ao conjunto dos Municípios e do Distrito Federal, o voto da maioria simples de seus representantes.
E
A participação dos entes federativos na instância máxima de deliberação do Comitê Gestor do IBS observará a composição de 14 (quatorze) membros, representando o conjunto dos Municípios e do Distrito Federal.
Um comerciante vende produtos importados em sua loja. Ele deve recolher impostos federais, estaduais e municipais sobre suas operações. Nesse sentido, qual desses impostos é de competência dos Municípios, incidente sobre a prestação de serviços?
A
ISS.
B
IPI.
C
ICMS.
D
IOF.
E
IRPJ.
Considere as seguintes atividades de locação, desenvolvidas no Município de Jaboatão dos Guararapes/PE:
I. A empresa Filme com Café Ltda. faz a locação de vídeos antigos para seus clientes, mas, como sua clientela não dispõe dos antigos aparelhos de vídeos-cassete necessários para a reprodução, a empresa disponibiliza funcionários que vão preparar o local e operar o aparelho para a reprodução, a fim de que o cliente possa assistir ao filme locado no próprio estabelecimento da locadora. Ao final, os mesmos funcionários cuidam para liberar o local, higienizá-lo, retirar o aparelho e restituir o vídeo à prateleira.
II. A empresa Vida e Saúde Ltda. faz a locação de cadeiras de rodas e de cadeiras de banho para pessoas com deficiências de locomoção, bastando a pessoa interessada na locação ir ao estabelecimento da empresa, assinar o contrato de locação, retirar e levar a cadeira escolhida.
III. A empresa Louças e Talheres Ltda. faz a locação de aparelhos de jantar ingleses antigos, de taças de cristal e de talheres confeccionados com ouro e prata, para serem utilizados em celebrações residenciais, mas o transporte dos objetos até a residência do locador, a disposição deles na mesa, o recolhimento dos objetos após o uso, sua higienização e o transporte de volta para a empresa são feitos única e exclusivamente pelos funcionários da empresa locadora, para evitar danos e eventuais extravios.
De acordo com a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a incidência do ISS em
A
II, apenas.
B
I, II e III.
C
I, apenas.
D
III, apenas.
E
I e III, apenas.
Tendo como base exclusivamente a Lei Complementar nº 116/2003, analise as afirmativas a seguir.
I. Maria afirmou que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços tais como planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
II. Glória ressaltou que a incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
III. Denise frisou que contribuinte é aquele que contrata o serviço.
IV. Priscila concluiu que a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN) é de cinco por cento.
Está INCORRETO o que foi afirmado por
A
Maria, Glória, Denise e Priscila.
B
Maria e Glória, apenas.
C
Denise e Priscila, apenas.
D
Glória, Denise e Priscila, apenas.
É de competência dos municípios, desde que não compreendidos na competência tributária da União e dos Estados, o imposto sobre:
A
produtos industrializados;
B
a exportação;
C
a propriedade de veículos automotores;
D
a circulação de mercadorias e serviços;
E
serviços de qualquer natureza.
Acerca dos impostos municipais, considerando a jurisprudência do Tribunal Superior de Justiça, assinale a alternativa correta.
A
É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as atividades relativas à hospedagem de qualquer natureza.
B
É inconstitucional a cobrança do ISS sobre a franquia postal.
C
É inconstitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, ainda que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.
D
É inconstitucional a cobrança de ISS sobre a cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
E
O fato gerador do imposto sobre transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro.
Para comemorar o aniversário do Município de Caruaru/PE, um clube de campo desse Município decidiu promover uma festa nas suas dependências e, para isso, contratou:
I . uma empresa produtora teatral do Recife/PE para montagem de uma peça, para ser exibida nessa sede, por um grupo teatral do Rio de Janeiro/RJ, com ingressos a preços módicos.
II. uma empresa de Fortaleza/CE para fazer a colocação e instalação de carpetes e cortinas finíssimos, que o clube adquiriu no exterior.
III. uma empresa de Nala/RN para fazer a limpeza e manutenção das piscinas e jardins desse clube.
Nessa hipótese, com base na disciplina da Lei Complementar federal nº 116/2003, o ISS incidente em relação
A
à prestação de serviços de colocação e instalação de carpetes e cortinas é devido ao Município de Fortaleza.
B
às apresentações da peça teatral é devido ao Município do Rio de Janeiro.
C
à produção da peça teatral e à colocação e instalação de carpetes e cortinas é devido ao Município de Caruaru.
D
à produção da peça teatral e às suas apresentações é devido ao Município de Caruaru.
E
à prestação de serviços de limpeza e manutenção das piscinas e jardins do clube é devido ao Município de Natal.
Uma empresa, com sede em Recife, emitiu uma nota fiscal para uma empresa-cliente com sede em Brasília, informando, na nota fiscal, que a prestação dos serviços será realizada no município sede da empresa, por se tratar de home office. Neste caso, os tributos sobre os serviços são pertencimentos:
A
do município sede do cliente;
B
do município sede da empresa;
C
de ambos os municípios;
D
de nenhum deles;
E
da União por se tratar de o município do cliente ser em Brasília.
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é um tributo municipal previsto na Constituição Federal, que incide sobre a prestação de serviços realizados por empresas e profissionais autônomos, com alíquotas e regulamentação definidas pela legislação de cada município. Acerca dos impostos sobre serviços de qualquer natureza, assinale a alternativa correta:
A
A Constituição Federal autoriza a concessão irrestrita de isenção, de acordo com o interesse municipal.
B
A Lei complementar poderá excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.
C
Suas alíquotas máximas e mínimas serão fixadas em Decreto.
D
Os serviços podem ser definidos em Lei ordinária.
A receita do ISS municipal, assim como a do ICMS estadual, é exemplo de receita de imposto que guarda relação direta com o tamanho econômico.
Ela é fundamental para a autonomia financeira do ente público porque é
A
uma componente da receita corrente cujo incremento, tudo mais constante, eleva a representatividade da receita própria no total de receitas do ente.
B
uma componente da receita de capital que é arrecadada pelo próprio ente e independe do repasse de outras esferas.
C
uma componente das transferências correntes que, por sua vez, são asseguradas constitucionalmente e, portanto, garantem a autonomia financeira subnacional.
D
uma componente da receita de capital que eleva a representatividade da receita própria para cobrir as despesas com o serviço da dívida pública.
E
parte da receita tributária e torna o ente público menos dependente das transferências voluntárias da União.
De acordo com a Lei Complementar No 116/2003, as alíquotas mínima e máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) valem, respectivamente,
A
1% e 2%.
B
1% e 5%.
C
2% e 4%.
D
2% e 5%.
E
4% e 5%.
O Imposto sobre Serviços - ISS -, pelo volume potencial que representa, uma vez que está vinculado à movimentação da economia local, deve representar a principal fonte de receita tributária do município.
Cabe a gestão municipal, por meio de sua máquina de arrecadação e de fiscalização direcionar, os esforços para a formalização da atividade econômica e a respectiva ampliação das receitas de ISS, realizando ações recomendadas pelos órgãos parceiros federais e estaduais que recomendam:
A
normatizar e simplificar as obrigações acessórias, e implementar a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), o recadastramento imobiliário, o planejamento anual da fiscalização, a substituição tributária, a revisão das alíquotas sobre os serviços e a adesão à Declaração Padronizada do ISS (sistema DPI).
B
classificar e tornar complexo as obrigações acessórias, criar sistema próprio de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), recadastramento imobiliário, o planejamento anual da fiscalização, a revisão das alíquotas sobre os serviços e a adesão ao Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI.
C
normatizar e extinguir as obrigações acessórias, implementar a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), o recadastramento imobiliário, o planejamento anual da fiscalização, a substituição tributária, a revisão das alíquotas sobre os serviços e a adesão ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV.
D
moralizar e organizar as obrigações acessórias, implementar a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), o recadastramento imobiliário, o planejamento anual da fiscalização, a revisão das alíquotas sobre os serviços e a adesão ao Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA.
Sobre o ordenamento jurídico brasileiro e o entendimento das cortes superiores quanto ao ISSQN, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) não incide sobre o contrato de franquia.
( ) Viola o princípio da taxatividade a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL nº 406/1968 e à LC nº 56/1987.
( ) É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.
A sequência está correta em
A
F, F, V.
B
V, V, F.
C
F, F, F.
D
V, V, V.
São competências da legislação complementar em matéria de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza atribuídas pela Constituição, exceto:
A
Fixar as alíquotas máxima e mínima do ISS.
B
Regular a forma como se dará o regime de créditos da não cumulatividade.
C
Regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
D
Excluir da incidência do imposto as prestações de serviços ao exterior.
Analise as afirmativas a seguir, em relação à competência tributária, e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
() O Sr. Joaquim Luiz tem um imóvel localizado no município do Pirapora, mas, por ser residente e domiciliado em Belo Horizonte, decidiu vendê-lo. Para isso, contratou um vendedor domiciliado em São Paulo (SP). Ao realizar a venda, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é devido ao município de Belo Horizonte.
() A Sra. Maria Elizaura, médica, residente e domiciliada em Pirapora, presta serviços aos municípios vizinhos. Segundo a legislação vigente, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é devido em cada local onde ocorre a prestação de serviços.
() O Sr. Mauro José tem a posse de um imóvel e deseja colocar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no seu nome, achando que dessa maneira se torna dono do imóvel. A Sra. Josefa da Silva, proprietária do imóvel, não quer deixar de pagar o IPTU, pois deseja que seu nome continue cadastrado nos registros da Fazenda Municipal. Mesmo comprovando que é proprietária, ela não pode pagar o IPTU pelo fato de o imóvel ter sido invadido e, nesse caso, o entendimento legal é que, enquanto durar o estado de posse, o contribuinte é o posseiro.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, levando em conta as afirmativas de cima para baixo.
A
V,V,V,V.
B
F,V,V,F.
C
F,F.F,F.
D
V.V,F,F.
E
V,F,V,F.
Ano:
2024
Banca:
Instituto BRB - IBRB
A incidência do ISS independe de, exceto:
A
Da denominação dada ao serviço prestado.
B
Da existência de estabelecimento fixo.
C
Do cumprimento de quaisquer exigências legais, judiciais ou administrativas.
D
Do resultado financeiro obtido.
E
Do pagamento pelos serviços prestados.
Ano:
2024
Banca:
FACET Concursos - FACET
O município de Queimadas, buscando aumentar sua arrecadação, decidiu implementar uma nova política de fiscalização do Imposto Sobre Serviços (ISS) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Entretanto, uma empresa local contestou a nova base de cálculo do ISS, alegando que a cobrança excede os limites estabelecidos pela Constituição Federal. Além disso, os proprietários de imóveis questionaram o aumento da alíquota do IPTU, alegando que a medida viola o princípio da capacidade contributiva. Considere as afirmativas abaixo:
1. O Imposto Sobre Serviços (ISS) é de competência dos Municípios, incidindo sobre a prestação de serviços definidos em lei complementar, e sua base de cálculo deve respeitar os limites constitucionais, sendo vedada a sua incidência sobre operações de exportação de serviços para o exterior.
2. O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é de competência municipal e sua alíquota pode ser progressiva em razão do valor do imóvel, como forma de garantir a justiça fiscal, desde que respeitados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
3. A cobrança de ISS sobre a locação de bens móveis é constitucional, pois a natureza jurídica do tributo permite a ampla incidência sobre quaisquer prestações de serviço, independentemente da natureza contratual envolvida.
4. A alíquota mínima para o ISS, conforme definido pela Lei Complementar 157/2016, é de 2%, sendo vedado aos municípios reduzir esse percentual, mas é permitido majorá-lo em até 10%, conforme decisão do legislativo local.
5. A majoração da alíquota do IPTU deve ser pautada pelo princípio da capacidade contributiva, mas o aumento desproporcional em relação ao valor venal do imóvel pode ser considerado inconstitucional, por violar os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco.
Alternativas:
A
Apenas os itens 1, 2 e 4 são verdadeiros.
B
Apenas os itens 2, 3 e 4 são verdadeiros.
C
Apenas os itens 1, 3 e 5 são verdadeiros.
D
Apenas os itens 1, 2 e 5 são verdadeiros.
E
Apenas os itens 2, 3 e 5 são verdadeiros.
O imposto sobre serviços (ISS) é de competência municipal e alcança os serviços de comunicação.
C
Certo
E
Errado
Em regra, ao prestar um serviço, a empresa deve pagar o imposto sobre serviços (ISS) no município de sua sede. Porém, há serviços cuja prestação enseja pagamento ao município em que é prestado o serviço, como no caso de
A
serviços relativos a geologia.
B
serviços de informática.
C
serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
D
serviços de execução de obras de construção civil.
E
serviços de consultoria via teletrabalho.
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