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Questões de Concurso sobre Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
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O imposto sobre bens e serviços, cuja competência é compartilhada entre estados, DF e municípios, possui regime específico de tributação para serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos.
C
Certo
E
Errado
Sobre o Código Tributário Municipal de Turilândia é correto afirmar:
A
Quando a base de cálculo for o preço do serviço, considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN na contratação do serviço.
B
Os valores declarados nos documentos fiscais pelos contribuintes somente podem ser revistos pela autoridade fiscal tributária, a qualquer tempo, quando houver suspeita de que não reflete o preço real do serviço
C
São solidariamente obrigados, perante a Fazenda Municipal, quanto ao imposto relativo aos serviços em que forem parte, aqueles que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação principal.
D
Haverá incidência do imposta nas exportações de serviços para o exterior do País;
E
Quando houver obrigações acessórias constantes neste Código e regulamento o contribuinte será excetuada outras de caráter geral e comum a vários tributos previstos na legislação própria.
Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
A Lei Complementar nº 116/2003 — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) descreve onde o serviço se considera prestado e o local em que o imposto será devido. Sobre o assunto, assinalar a alternativa INCORRETA:
A
Da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso de serviço de cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
B
Onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso de serviço, guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
C
Da feira, da exposição, do congresso ou do congênere a que se referir o planejamento, a organização e a administração, no caso de serviços de planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congênere.
D
Do domicílio do tomador dos serviços no caso dos serviços de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
C
Certo
E
Errado
Assinalar a alternativa cujo tributo não pode ser instituído por um ente federativo municipal.
A
Imposto sobre transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física (ITBI).
B
Empréstimo compulsório.
C
Contribuição de Iluminação Pública (COSIP).
D
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
O Direito Tributário fundamenta-se no Código Tributário Nacional (CTN), que define tributo como uma obrigação pecuniária imposta pelo Estado. No contexto dos serviços, considerando o CTN, qual tributo é caracterizado pela prestação de serviços?
A
ICMS.
B
IPTU.
C
IRPJ.
D
ISS.
E
IPI.
A norma de competência do ISS estabelece que serão tributados os serviços de qualquer natureza definidos em lei complementar.
A respeito do papel da lei complementar na fixação dos serviços tributáveis pelo ISS, assinale a alternativa correta.
A
A lei complementar estabelece somente uma definição geral de serviços, não havendo uma lista a ser seguida pelas prefeituras municipais.
B
A lei complementar possui uma lista de serviços, a qual é absolutamente taxativa, não se admitindo a incidência do ISS sobre nenhum serviço que não esteja expressamente mencionado na referida listagem.
C
A lei complementar possui uma lista de serviços, com caráter taxativo, admitindo-se, porém, a interpretação extensiva dos itens nela previstos.
D
A lei complementar possui uma lista de serviços, cujo caráter é meramente exemplificativo para os entes municipais, os quais podem prever a incidência do ISS sobre atividades que não possuam nexo com a referida listagem.
As operações relativas a licenciamento ou cessão do direito de uso de softwares, sejam eles padronizados ou elaborados por encomenda, devem sofrer a incidência do ISS, e não do ICMS.
C
Certo
E
Errado
A respeito do ISSQN, segundo Lei Complementar nº 116/2003 – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, analisar os itens abaixo:
I. Contribuinte é o prestador do serviço.
II. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
A classificação da receita orçamentária por natureza é utilizada por todos os entes da Federação e visa identificar a origem do recurso segundo o fato gerador. Nesse contexto, assinale a alternativa que contém apenas Receitas Correntes no orçamento de um município:
A
IPTU, Alienação de Bens Inservíveis, ISSQN e Cota-parte do ICMS.
B
IPTU, Operações de Crédito, ISSQN e Serviços de abastecimento de água.
C
IPTU, Serviço de abastecimento de água, ISSQN e Taxa de Alvará de Localização.
D
IPTU, Dividendos, Convênio com o Estado para construção de uma ponte e ISSQN.
E
IPTU, Taxa de Vigilância Sanitária, ISSQN e amortização de empréstimos a agricultores.
Sobre o ISSQN assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) Considera-se ocorrido o fato gerador do ISSQN no momento da assinatura do contrato de prestação de serviços, independente do momento em que ocorra a prestação de fato.
( ) As operações de locação de bens imóveis sofrem a incidência do ISSQN.
( ) Serviços de construção civil por empreitada são tributados pelo ISSQN e o imposto é devido no local do estabelecimento do prestador.
A alternativa que completa corretamente os parênteses é:
A
V, V, V
B
V, V, F
C
V, F, F
D
F, F, F
A empresa AZB TEC, localizada no Município dm um município do Estado do Maranhão, se viu em uma situação complicada ao ser notificada para pagamento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). A empresa, especializada em consultoria de TI, não tinha certeza se, de acordo com a legislação, era ela, enquanto prestadora de serviços, ou seus clientes (tomadores dos serviços), que deveriam ser considerados contribuintes deste imposto. A confusão também se estendia a órgãos da administração direta do Estado e a própria Prefeitura Municipal. Considerando a legislação aplicável, quem é considerado contribuinte do ISSQN?
A
O órgão da administração direta do Estado do Maranhão, localizado no Município.
B
A Prefeitura Municipal.
C
O tomador do serviço.
D
O prestador de serviço.
Qual imposto incide sobre a compra e venda de bem imóvel?
A
IPTU
B
ISSQN
C
ITCMD
D
ITBI
E
ITR
Em conformidade com as normas previstas na Lei Complementar nº 123/2006 e alterações (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) acerca da retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), em caso de serviços prestados por microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, assinale a afirmativa correta.
A
A retenção é devida inclusive quando a microempresa ou empresa de pequeno porte estiver sujeita à tributação do ISSQN no Simples Nacional por valores fixos mensais.
B
Sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção, não haverá incidência de ISSQN a ser recolhido pelo Simples Nacional.
C
O prestador de serviços não será responsável pelo recolhimento de qualquer diferença se a alíquota do ISSQN aplicável na retenção na fonte e informada no documento fiscal for inferior à devida.
D
O valor retido, devidamente recolhido, será objeto de partilha com os municípios no âmbito do Simples Nacional.
Assinale alternativa correta.
A
O município poderá instituir taxa para a remuneração do serviço de iluminação pública.
B
Somente após o depósito da quantia devida é que o contribuinte poderá interpor recurso no processo administrativo fiscal.
C
Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
D
É inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
E
A incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre operações de locação de bens móveis depende de previsão em Lei Complementar.
Ano:
2024
Banca:
Instituto BRB - IBRB
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I. Impostos, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
II. Taxas, com cobranças mensais ou anuais relacionadas aos bens de renda.
III. Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
A
Somente I está correto.
B
Somente II está correto.
C
Somente III está correto.
D
I, II e III estão corretos.
E
I, II e III estão incorretos.
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide sobre determinadas prestações de serviços. Ele abrange uma vasta gama de atividades e deve ser pago no município onde o serviço foi prestado. Sobre a Lei Complementar n. 116/03, que regulamentou o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), avalie as proposições:
I.O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à legislação específica, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
II.O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
III.A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas a proposição II está correta.
B
Apenas as proposições I e II estão corretas.
C
Apenas as proposições II e III estão corretas.
D
Apenas a proposição III está correta.
A empresa XPTO oferece uma mercadoria aos seus clientes pelo valor de R$ 1.000,00, caso o próprio cliente se responsabilize pela retirada na loja. Alternativamente, cobra R$ 1.200,00, pelo mesmo produto, se o cliente optar por receber a mercadoria em casa e contratar serviço de instalação e montagem pela própria XPTO. Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.
A
Em qualquer cenário, o ICMS incidirá sobre a integralidade do valor da operação, inclusive o frete e o serviço de instalação e montagem.
B
Na venda por R$ 1.200,00 o ISS incidirá sobre o valor do frete, por se tratar de transporte dentro do próprio município, e sobre o valor da instalação e montagem.
C
Em ambos os casos, o ICMS incidirá sobre R$ 1.200,00 pois a não cobrança do frete e do serviço de instalação e montagem será considerado um “desconto condicionado”, já que exige a retirada da mercadoria no estabelecimento pelo cliente.
D
Na venda por R$ 1.200,00 apenas a parcela do frete deve integrar a base de cálculo do ICMS, devendo ser segregado o serviço de instalação e montagem, emitindo-se nota fiscal de serviço e recolhendo-se o respectivo montante do ISS com relação a essa parcela.
O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, com algumas exceções, quando o imposto será devido no local. Use V para verdadeiro e F para falso e assinale a alternativa correta:
( ) Do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
( ) Da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas.
( ) Da prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
( ) Da execução da obra.
( ) Das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres.
Assinale:
A
V – V – V – F – V
B
F – F – F – V – V
C
V – V – F – V – V
D
F – V – F – V – F
E
V – F – V – F – V
Determinado Municipio brasileiro, ao instituir alei do ISS no seu temitório, inseriu as seguintes normas:
I. 1ªnorma: o periodo decadencial será de 10 anos, a contar do primeiro dia do exercicio seguinte áquele em que o lançamento poderia ser efetuado.
II. 2ªnorma: a aliquota do ISS será de 6% para as prestações de serviços consideradas supériuas, tais como organização de festas e eventos.
III. 3ªnorma: o contribuinte do imposto será o tomador do serviço.
O referido Municipio, ao inserir essas regras no texto da lei que instituiu o ISS, violou normatização da Constituição Federal e/ou da Lei Complementar federal 116/2003 e/ou do CTN. Essa violação ocomeu em relação a
A
I e III,apenas.
B
Il e III,apenas.
C
II, apenas.
D
I II e III.
E
I, apenas.
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