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O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide sobre determinadas prestações de serviços. Ele abrange uma vasta gama de atividades e deve ser pago no município onde o serviço foi prestado. Sobre a Lei Complementar n. 116/03, que regulamentou o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), avalie as proposições:
I.O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à legislação específica, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
II.O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
III.A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.
Assinale a alternativa correta:
Apenas a proposição II está correta.
Apenas as proposições I e II estão corretas.
Apenas as proposições II e III estão corretas.
Apenas a proposição III está correta.