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Assinale alternativa correta.
1
Q3653415
Teclas de Atalhos
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Assinale alternativa correta.
A
O município poderá instituir taxa para a remuneração do serviço de iluminação pública.
B
Somente após o depósito da quantia devida é que o contribuinte poderá interpor recurso no processo administrativo fiscal.
C
Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
D
É inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
E
A incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre operações de locação de bens móveis depende de previsão em Lei Complementar.