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Questões de Concurso sobre Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
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O imposto de competência municipal sobre a prestação de serviços – ISS, incide sobre
A
a locação pura e simples de bens móveis.
B
os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
C
o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
D
o leasing operacional.
E
o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.
Considere que a empresa Sempre Bem presta serviços de consultoria financeira para empresas que estão localizadas no Brasil e no exterior, bem como executa determinadas atividades que envolvem a prestação de serviços e o fornecimento de mercadorias.
Como começou a operar no Município X recentemente, buscou o setor de atendimento da respectiva Secretaria da Fazenda para saber sobre o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar no 116/03, o servidor da Secretaria da Fazenda poderá informar, de forma correta, ao representante da empresa, que
A
o imposto não incidirá sobre os serviços exportados para o exterior do País ou sobre o proveniente do exterior.
B
o imposto não incide sobre operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
C
o imposto será devido, em regra, ao Município em que estiver localizado o tomador de serviços.
D
caso a prestação de serviços envolva o fornecimento de mercadoria, ressalvadas as exceções previstas em Lei, deverá recolher o ICMS com base no valor do produto.
E
a base de cálculo do ISSQN será o preço do serviço, excluídos os valores pagos pelo Contribuinte a título de tributos federais.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar federal nº 116/2003, o ISS incide sobre a prestação de serviços
A
(I) de medicina veterinária, excetuado o fornecimento dos medicamentos, que fica sujeito ao ICMS; (II) de banhos, duchas, sauna. massagens e congêneres, inclusive o material fornecido na prestação do serviço; e (III) telefônicos entre pessoas localizadas em diferentes Municípios do Estado de Pernambuco.
B
(I) de transporte rodoviário entre os Municípios de Jaboatão dos Guararapes/PE e Recife/PE; (II) de bancos de sangue, leite. excetuado o fornecimento do sangue e do leite. que fica sujeito ao ICMS; e (III) de organização de festas e recepções (bufê) incluído o fornecimento de alimentação e bebidas.
C
(I) de decoração e jardinagem, exceto o corte e poda de árvores, que não sofre incidência do imposto; (II) telefônicos entre uma pessoa localizada em Jaboatão dos Guararapes e outra localizada em Caruaru/PE; e (III) de aplicação de tatuagens, piercings e congêneres, exceto o material fornecido na prestação do serviço, que não integra a base de cálculo do imposto.
D
(I) odontológicos, incluído o material utilizado na prestação do serviço; (II) de transporte rodoviário dentro do Município de Jaboatão dos Guararapes; e (III) casas de repouso e de recuperação, incluída a alimentação e produtos de higiene fornecidos aos pacientes.
E
(I) hospitalares, excetuado o fornecimento de medicamentos utilizados em cirurgias, que fica sujeito ao ICMS; (II) de transporte rodoviário entre o Município de Jaboatão dos Guararapes e Maceió/AL; (III) de terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
Na parte em que promove o aumento das alíquotas de ISS, a lei aprovada pela câmara de vereadores não incorre em vício de iniciativa, em razão da matéria.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção que corresponde a um serviço sobre o qual incide o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN).
A
transporte intermunicipal de cargas
B
transporte interestadual de pessoas
C
transporte intermunicipal de pessoas
D
transporte interestadual de cargas
E
transporte intramunicipal de pessoas
Conforme a Lei Complementar nº 116/2003 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, é CORRETO afirmar que:
A
O imposto não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País.
B
O imposto não incide sobre prestação de serviços dos trabalhadores avulsos.
C
A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.
D
O imposto não incide sobre os serviços públicos explorados economicamente mediante autorização.
Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Há autorização para a cobrança da COSIP para:
A
Financiar a iluminação dos semáforos, radares e câmeras de monitoramento de trânsito.
B
Obter dos usuários de um serviço uti singuli os meios de subvenção da rede de fornecimento de energia.
C
Custear o fornecimento de energia elétrica que tenha por objetivo a iluminação das vias internas de condomínios particulares.
D
Realizar-se a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
O ISS é imposto de competência municipal que incide sobre serviços de qualquer natureza conforme previsão em lei complementar.
Nos termos da legislação complementar, o ISS incide sobre a seguinte situação:
A
O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
B
As exportações de serviços para o exterior do país.
C
Os contratos de franquia, desde que o objeto principal do acordo seja a cessão de direitos do franqueador para o franqueado.
D
A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
Acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, avalie as proposições:
I.A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
II.A base de cálculo do imposto é o valor constante da nota fiscal.
III.O contribuinte é o recebedor do serviço.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as proposições II e III estão corretas.
B
Apenas a proposição I está correta.
C
Apenas a proposição II está correta.
D
Apenas a proposição III está correta.
Considerando as súmulas e jurisprudências do Supremo Tribunal Federal relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), indique a alternativa CORRETA:
A
E constitucional a incidência do ISS sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, devidamente previstos em legislação tributária municipal.
B
Os serviços prestados pelas operadoras de plano de saúde não se sujeitam ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
C
É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre operações de locação de bens móveis.
D
E inconstitucional a cobrança de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a franquia postal.
E
É inconstitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta — CPRB.
Carlos, Analista Legislativo, está elaborando um relatório sobre as receitas tributárias do município. Qual dos seguintes impostos é de competência dos municípios?
A
Imposto de Renda (IR).
B
Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
C
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
D
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
E
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Determinada gráfica oferece serviços de impressão de cartões de visita personalizados sob encomenda.
No entanto, a gráfica está na dúvida se deve recolher algum tributo, pois trata-se de operação mista, assim entendida a que agrega mercadorias e serviços.
Com base na jurisprudência e legislação sobre o tema, assinale a afirmativa correta quanto ao tributo devido na operação.:
A
Apenas o ICMS é devido, pois a operação envolve a circulação de mercadorias, sendo irrelevante se o serviço é personalizado ou não.
B
Apenas o ISS é devido, pois a prestação de serviço de composição gráfica personalizada está prevista na lista anexa à Lei Complementar 116/03.
C
Tanto ISS quanto ICMS são devidos, pois a operação possui natureza mista, o que justifica a tributação pelos dois tributos proporcionalmente.
D
Nenhum tributo é devido, pois serviços de composição gráfica não estão sujeitos ao ICMS nem ao ISS, desde que prestados com personalização e sob encomenda.
E
O contribuinte pode optar por recolher o ISS ou o ICMS, dependendo do município em que o serviço foi realizado.
Acerca do lmposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSON), previstos na Lei Complementar Federal n.o 11612003, é CORRETO afirmar:
A
O tomador de serviços e definido, em lei complementar, como o contribuinte do ISSQN.
B
O ISSQN não incide sobre o valor dos serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
C
Os serviços de varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo são devidos no local do domicílio do tomador dos serviços.
D
O ISSQN incide sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.
O ISS não incide sobre as exportações de serviços para o exterior desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, sendo o pagamento feito por residente no exterior.
C
Certo
E
Errado
Publicada em 01/07/2023 lei que aumentou a alíquota do Imposto Sobre Serviços de um Município do Estado do Paraná, assinale a alternativa que apresenta a menor data em que poderia ter início a cobrança da nova alíquota:
A
01/08/2023.
B
01/09/2023.
C
01/10/2023.
D
01/12/2023.
E
01/01/2024.
À luz das disposições da Lei Complementar n.o 116/2003, julgue os próximos itens, pertinentes ao ISS.
I O ISS é devido no local do estabelecimento prestador, exceto em algumas hipóteses específicas previstas em lei.
II O ISS não incide sobre a prestação de serviços de administração de fundos quaisquer e de consórcios.
III A lista de serviços sujeitos ao ISS está contida na própria lei em apreço e pode ser alterada por lei ordinária municipal.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II está certo.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Determinado município do Estado de São Paulo, com o intuito de atrair empresas para o seu território e gerar mais empregos, resolve, por meio de isenções, reduzir a alíquota do ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para 1% (um por cento) em diversos serviços.
Essas isenções serão válidas para
A
cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda e serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
B
serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
C
cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, medicina e biomedicina.
D
acupuntura e odontologia.
E
serviços de saúde, assistência médica e congêneres e Instrumentação cirúrgica.
Acerca do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (ISSQN), é CORRETO afirmar que
A
é constitucional, a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre operações de locação de bens móveis
B
está incluído, na base de cálculo do ISS, as despesas realizadas com terceiros, pelo prestador do serviço, na hipótese em que, estranhas à atividade-fim da prestadora, sejam reembolsáveis pela tomadora do serviço.
C
é inconstitucional a incidência de ISS sobre contratos de franquia.
D
incidirá ISS nas operações relacionadas à construção civil.
E
incide ICMS, e não ISS, sobre transportes de passageiros de ônibus urbanos.
O Munícipio de Anchieta, no estado de Santa Catarina, instaurou execução fiscal em desfavor de Carlos Augusto, profissional autônomo, em razão do não recolhimento do Imposto sobre Serviço de qualquer natureza (ISS). A respeito disso, é correto dizer que Carlos Augusto será citado para:
A
Em 3 dias, pagar a dívida, com os juros e multa de mora, além de encargos; ou opor embargos, no prazo de 15 dias, independentemente de garantia do juízo.
B
Em 15 dias, pagar a dívida, com os juros e multa de mora, além de encargos. Caso não realize o pagamento no referido prazo, será acrescido à dívida 10% de multa e mais 10% de honorários advocatícios.
C
Em 5 dias, pagar a dívida, com os juros e multa de mora, além de encargos; ou opor embargos, no prazo de 30 dias, sendo necessário a garantia do juízo.
D
Em 30 dias, pagar a dívida, com os juros e multa de mora, além de encargos; ou garantir a execução, que poderá ser embargada apenas após ter sido garantida, no prazo de 30 dias.
E
Em 30 dias, pagar a dívida, com os juros e multa de mora, além de encargos; ou realizar o pagamento parcelado da obrigação, em até 6 vezes, sendo indispensável o depósito de 30%, a título de entrada.
A Lei Complementar nº 116/2003 trata sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências. Nesse ínterim, é CORRETO afirmar que tal imposto incide sobre:
A
As exportações de serviços para o exterior do País.
B
A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
C
O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
D
As exportações de serviços para o exterior do País de serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
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