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Questões de Concurso sobre Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
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Dadas as afirmativas acerca da obrigação tributária,
l. Os tomadores de serviços são contribuintes diretos.
Il. A emissão de notas fiscais de serviços corresponde a uma obrigação principal.
III. Obrigações acessórias não podem ser também instituídas por atos infralegais.
IV. As convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar o sujeito passivo.
verifica-se que está/ão correta/s
A
IV, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
A Prefeitura Municipal de São José da Coroa Grande contratou os serviços de treinamento a uma sociedade empresária “VALORIZAÇÃO HUMANA LTDA., situada no município de São José da Coroa Grande com filiais nos municípios de Olinda, Paulista e Ipojuca. A pessoa jurídica tem inscrição mercantil junto à Prefeitura Municipal de São José da Coroa Grande.
Nesse caso, o ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é devido ao município de
A
Recife.
B
São José da Coroa Grande.
C
Olinda.
D
Paulista.
E
Ipojuca.
A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza depende da denominação dada ao serviço prestado.
C
Certo
E
Errado
À luz da jurisprudência do STF, é correto afirmar que o rol constitucional dos serviços sujeitos ao imposto sobre serviços (ISS) é
A
exemplificativo, admitindo-se a incidência do tributo sobre as atividades relacionadas aos serviços elencados na Lei Complementar n.º 116/2003, em razão de interpretação extensiva.
B
taxativo, admitindo-se, entretanto, a incidência do tributo sobre as atividades relacionadas aos serviços elencados na Lei Complementar n.º 116/2003, em razão de analogia.
C
exemplificativo, admitindo-se a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados na Lei Complementar n.º 116/2003, em razão de analogia.
D
taxativo, não sendo admitido o emprego de analogia nem de interpretação extensiva no que concerne às atividades listadas na Lei Complementar n.º 116/2003.
E
taxativo, admitindo-se, entretanto, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados na Lei Complementar n.º 116/2003, em razão de interpretação extensiva.
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal com relação ao imposto sobre a prestação de serviços – ISS, é correto afirmar que
A
cabe ao Senado Federal, por meio de resolução, fixar suas alíquotas máxima e mínima.
B
compete ao Congresso Nacional, por meio de lei ordinária, regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
C
cabe à lei complementar excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.
D
cabe ao legislativo municipal a fixação de sua alíquota mínima, por ser imposto de sua competência privativa.
E
compete ao Congresso Nacional, por meio de lei ordinária, fixar as alíquotas máxima e mínima do imposto, em razão de sua competência legislativa plena para editar normas gerais em matéria tributária.
O município Z deseja fomentar o turismo e serviços relativos à hospedagem. Para tanto, resolveu editar uma lei ordinária, que fixou a alíquota do ISS em 1,3% sobre os preços desses serviços.
Com base nesse caso hipotético, assinale a opção correta.
A
O município Z agiu de maneira correta, pois a alíquota do ISS está de acordo com a alíquota mínima geral de ISS que é estabelecida em lei complementar federal.
B
O município Z agiu de maneira incorreta, pois a alíquota do ISS viola a alíquota mínima geral de ISS que é estabelecida em lei complementar federal.
C
O município Z agiu de maneira incorreta, pois não tem competência para instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, sendo tal tarefa de competência da União.
D
O município Z agiu de maneira incorreta, pois a alíquota do ISS não pode ser fixada por lei ordinária, devendo ser fixada por lei complementar municipal.
O ISS é um imposto não-cumulativo, ou seja, ele incide somente sobre o valor adicionado em cada etapa da prestação de serviços, permitindo que o prestador do serviço desconte o valor do ISS pago nas etapas anteriores.
C
Certo
E
Errado
Da jurisprudência atualizada do Supremo Tribunal Federal, é possível concluir que
A
o ICMS incide sobre operações que envolvam o download de softwares.
B
o ISS pode incidir sobre operações que envolvam o download de softwares.
C
o ICMS incide sobre operações que envolvam software sob encomenda.
D
o ICMS e o ISS podem incidir sobre operações que envolvam softwares, sendo possível descontar o valor da base de cálculo do ICMS devido da base de cálculo do ISS.
Determinada empresa foi contratada para fazer o transporte de derivados de petróleo, a fim de abastecer um navio estrangeiro atracado em águas territoriais brasileiras, que objetivava retornar ao seu porto de origem. Neste caso, quanto ao ISSQN relativo ao serviço desenvolvido pela empresa contratada:
A
ncide o ISSQN no caso vertente, eis que o fato gerador se consumou em território nacional.
B
Incide o ISSQN, uma vez que a tributação ocorre, sem que se cogite da causa que lhe deu origem.
C
Não incide o ISSQN, uma vez que se trata de exportação de serviço para atender navio estrangeiro.
D
Não há ISSQN a cobrar, por ser o navio uma extensão do país estrangeiro, o qual não pode ser tributado.
De acordo com a LC 116/2003 o Imposto Sobre Serviços será devido:
A
Juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
B
Exportações de serviços para o exterior do País.
C
Prestação de serviços de trabalhadores avulsos.
D
Nos serviços prestados no Brasil, quando pagos por residente no exterior.
A empresa pública “X” contratou a empresa “LFF Treinamentos Ltda.” para a prestação de serviço de treinamento, para a instrução e a capacitação de seus colaboradores. O serviço será prestado pessoalmente pelo sócio da empresa, sem o concurso de empregados ou de outros contribuintes individuais. Neste cenário, é correto afirmar que
A
a nota fiscal de serviços deverá conter em destaque o título “RETENÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL”, seguida do montante em reais equivalente a 20% do preço do serviço, a título de retenção.
B
a nota fiscal de serviços deverá conter em destaque o título “RETENÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL”, seguida do montante em reais equivalente a 11% do preço do serviço, a título de retenção.
C
a nota fiscal de serviços não precisará consignar valor de retenção para a Previdência Social, pois estão as empresas públicas dispensadas de reter na fonte a contribuição previdenciária incidente sobre serviços tomados em geral.
D
a nota fiscal de serviços não precisará consignar valor de retenção para a Previdência Social, pois estão as empresas públicas dispensadas de reter na fonte a contribuição previdenciária incidente sobre serviços de treinamento tomados.
E
a nota fiscal de serviços não precisará consignar valor de retenção para a Previdência Social, pois está dispensada a retenção no caso de serviços de treinamento prestados pessoalmente pelos sócios, sem o concurso de empregados ou de outros contribuintes individuais.
Apesar de haver exceções, em regra, o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) é devido ao município onde estiver localizado o estabelecimento do prestador do serviço.
C
Certo
E
Errado
Qual a alternativa CORRETA?
A
A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza depende da denominação dada ao serviço prestado.
B
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de competência dos municípios e do Distrito Federal.
C
Não incide sobre serviços provenientes do exterior do país o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
D
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país.
As alíquotas máximas e mínimas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) estão dispostas na Lei Complementar n.º 116/2003. Com base no referido instrumento normativo, assinale a alternativa que apresenta corretamente as alíquotas máxima e mínima para o Imposto em questão:
A
Alíquota máxima de 5% e alíquota mínima de 3%.
B
Alíquota máxima de 7% e alíquota mínima de 1%.
C
Alíquota máxima de 5% e alíquota mínima de 2%.
D
Alíquota máxima de 10% e alíquota mínima de 2%.
Haverá responsabilidade de retenção na fonte do imposto municipal sobre serviços (ISS) do tomador do serviço quando:
A
o imposto for devido ao município onde localizada a sede do tomador do serviço.
B
o imposto for devido ao município onde localizada a sede do prestador do serviço.
C
se tratar de exportação de serviços para o exterior.
D
assim for acertado entre o prestador e o tomador do serviço, desde que mediante contrato.
E
houver prestação de serviço proveniente do exterior do País.
De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, ocorre a incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos municípios, sobre a prestação de
A
serviços de comunicação.
B
serviços para o exterior.
C
serviços de transporte intermunicipal.
D
serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é um tributo de competência municipal, e a sua base de cálculo é o preço do serviço prestado.
C
Certo
E
Errado
A Clínica “BEM ESTAR”, com sede na cidade do Recife/PE, com filiais em Caruaru/PE; Garanhuns/PE; João Pessoa/PB e São José da Coroa Grande/PE, com um faturamento mensal da filial de São José da Coroa Grande de R$ 283.768,00.
Qual o valor do ISSQN a recolher mensalmente, sabendo que não existe inadimplência?
A
R$ 5.675,36
B
R$ 2.837,68
C
R$ 11.350,72
D
R$ 8.513,04
E
R$ 14.188,40.
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a efetiva prestação de serviços, por empresa ou profissional autônomo.
A incidência do tributo e a sua cobrança depende:
A
da prestação de serviços de enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos;
B
da existência de estabelecimento fixo;
C
do resultado financeiro do efetivo exercício da atividade;
D
do pagamento do preço dos serviços no mesmo mês ou no mesmo exercício;
Assinale a afirmativa correta:
A
O Imposto Sobre Serviços (ISS) é um tributo aplicável somente para empresas.
B
A base de cálculo do ISS é o valor do serviço.
C
O sujeito ativo do ISS é a empresa prestadora dos serviços.
D
O sujeito passivo do ISS é a entidade tributante que tem competência para exigi-lo.
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