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De acordo com o que estabelece a Constituição Federal com...
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Q3803480
Teclas de Atalhos
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De acordo com o que estabelece a Constituição Federal com relação ao imposto sobre a prestação de serviços – ISS, é correto afirmar que
A
cabe ao Senado Federal, por meio de resolução, fixar suas alíquotas máxima e mínima.
B
compete ao Congresso Nacional, por meio de lei ordinária, regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
C
cabe à lei complementar excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.
D
cabe ao legislativo municipal a fixação de sua alíquota mínima, por ser imposto de sua competência privativa.
E
compete ao Congresso Nacional, por meio de lei ordinária, fixar as alíquotas máxima e mínima do imposto, em razão de sua competência legislativa plena para editar normas gerais em matéria tributária.