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Questões de Concurso sobre Impostos dos municípios (artigo 156 da CF)
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No ano de 2023 foi aprovada a Emenda Constitucional nº 132 que foi chamada de reforma do sistema tributário, instituindo novos tributos, competências e características que devem ser observadas pelos Entes públicos. A Emenda Constitucional nº 32 determinou que lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. A norma define que o imposto previsto será informado pelo princípio da neutralidade, dentre outras características. Assinale a única informação INCORRETA acerca do imposto de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, previsto pela Emenda Constitucional nº 132:
A
Cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica.
B
Não integrará sua própria base de cálculo.
C
Sempre que possível, terá seu valor informado, de forma específica, no respectivo documento fiscal.
D
Será cumulativo, vedado o abatimento do valor do imposto nas operações anteriores.
E
Será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação.
Nos termos do texto constitucional, lei complementar instituirá o imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, o qual será informado pelo princípio da neutralidade.
A respeito do tema, considerando as disposições da Constituição Federal, avalie as afirmativas a seguir.
I. Incidirá sobre a importação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou de serviços, realizada por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja sujeito passivo habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.
II. Será não cumulativo, compensando o imposto devido pelo contribuinte com o montante cobrado sobre todas as operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direito, ou de serviço, excetuadas exclusivamente as consideradas de uso ou consumo pessoal, especificadas em lei complementar e as hipóteses previstas na Constituição.
III. Será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, o referido imposto atenderá ao que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
A Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 156, dispõe sobre os impostos de competência dos municípios e atribui-lhes o poder de instituir tributos sobre fatos econômicos definidos no rol constitucional. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O Imposto Predial e Territorial Urbano figura entre os impostos atribuídos pela Constituição à competência tributária dos municípios brasileiros.
(__)O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, definidos em lei complementar, integra o rol de impostos de competência tributária dos municípios.
(__)O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural integra o rol dos impostos atribuídos pela Constituição à competência tributária dos municípios brasileiros.
(__)O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos, integra o rol dos impostos atribuídos à competência tributária dos municípios.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
A
V, F, F, V.
B
F, V, V, F.
C
V, V, F, F.
D
F, F, V, V.
O imposto sobre bens e serviços (IBS) é de competência compartilhada somente entre estados e o Distrito Federal.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que apresenta o tributo que, segundo os dispositivos da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel:
A
Taxas incidentes sobre imóveis.
B
Contribuição de melhoria.
C
Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.
D
Imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.
E
Imposto sobre propriedade territorial rural.
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Nos termos da Constituição Federal, compete ao Município instituir imposto sobre:
A
Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.
B
Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
C
Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
D
Produtos industrializados.
E
Renda e proventos de qualquer natureza.
O sistema tributário constitucional brasileiro estrutura-se a partir do princípio da repartição rígida de competências tributárias, mecanismo destinado a preservar o pacto federativo e impedir conflitos de competência entre os entes federados. Nesse contexto, a Constituição estabelece um rol taxativo de impostos atribuídos a cada ente político. À luz desse modelo constitucional, assinale a alternativa correta.
A
Compete aos Municípios instituir imposto sobre grandes fortunas.
B
Compete aos Municípios instituir imposto sobre produtos industrializados.
C
Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, transmissão inter vivos de bens imóveis e serviços de qualquer natureza.
D
Compete aos Municípios instituir imposto sobre propriedade de veículos automotores.
E
Compete aos Municípios instituir imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.
A reforma tributária inseriu no sistema tributário nacional o Imposto sobre Bens e Serviços.
À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre este tributo.
A
Incidirá sobre operações com serviços, bens materiais ou imateriais, exceto direitos.
B
Não incidirá sobre a importação de serviços realizada por pessoa física ou jurídica.
C
Terá legislação uniforme e alíquota única em todo o território nacional.
D
Serviços e atividades econômicas similares devem ser tributados de forma diferente, fomentando ou desincentivando o consumo.
E
Será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação.
A Emenda Constitucional no 132, de 2023, prevê um importante princípio para a tributação, propondo que o sistema tributário deve interferir o mínimo possível nas decisões econômicas dos agentes, não devendo distorcer as escolhas de consumo, poupança, investimento ou produção.
Esse princípio é o da
A
livre concorrência.
B
livre iniciativa.
C
seletividade.
D
neutralidade.
E
economicidade.
Assinale a alternativa que apresenta um imposto de competência municipal, conforme previsto no inciso III do Art. 156 da Constituição Federal:
A
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR).
B
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
C
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
D
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS).
E
Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).
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De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta um imposto de competência dos Municípios:
A
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
B
Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
C
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.
D
Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros.
E
Imposto sobre transmissão causa mortis e doação.
Conforme a Constituição Federal, o Comilê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços
A
terá independência técnica, administrativa, política, orçamentária e financeira, tendo competência para editar regulamento do IBS, uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do imposto e para cobrar administrativamente o valor do IBS declarado e não recolhido.
B
terá competência para editar regulamento único, uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do IBS e da CBS, e decidir o contencioso administrativo destes tributos.
C
reterá, antes de fazer a distribuição do produto da arrecadação do IBS, o montante equivalente ao saldo acumulado de créditos do imposto não compensados pelos contribuintes e não ressarcidos ao final de cada período de apuração.
D
distribuirá o produto da arrecadação do IBS, diariamente, vedada qualquer retenção ou dedução, ao ente federativo de destino das operações, independentemente de que o destinatário tenha se creditado ou não do imposto.
E
reterá e distribuirá aos municípios um quarto do valor apurado do IBS estadual, conforme o disposto em lei complementar, sendo 65%, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações tributadas pelo IBS, realizadas em seus territórios.
Os tributos têm como finalidade fornecer recursos financeiros para que os Entes públicos executem suas atividades e devem ser instituídos e cobrados por aquele que a Constituição Federal do Brasil conferiu competência em matéria tributária. Considere os seguintes tributos e os respectivos sujeitos passivos:
I - Taxa cobrada por serviço público específico e divisível colocado a disposição de outro Ente Público, mas que não foi efetivamente utilizado.
II - Taxa cobrada de sujeito passivo particular, utilizando a mesma base de cálculo do Imposto Municipal sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis (ITBI).
III - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) cobrado sobre as atividades essenciais do Sindicato dos Trabalhadores.
IV - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) cobrado sobre serviços prestados por Hospitais sem fins lucrativos.
Com base na Constituição Federal da República Federativa do Brasil, podem ser cobrados:
A
Somente os tributos apresentados nos itens I e II.
B
Somente os tributos apresentados nos itens I e IV.
C
Somente os tributos apresentados nos itens II e IV.
D
Somente os tributos apresentados nos itens II e III.
E
Somente os tributos apresentados nos itens III e IV.
O imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios, conforme previsto na CF,
A
integrará sua própria base de cálculo.
B
incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
C
será cobrado pelo somatório das alíquotas do estado e do município de origem da operação.
D
incidirá também sobre a importação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou de serviços realizada por pessoa física ou jurídica, ainda que ela não seja sujeito passivo habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.
E
incidirá sobre as exportações, assegurados ao exportador a manutenção e o aproveitamento dos créditos relativos às operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direitos, ou serviço.
Conforme a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre:
A
Transmissão causa mortis e doação de bens imóveis.
B
Propriedade predial e territorial urbana.
C
Propriedade de veículos automotores.
D
Operações relativas à circulação de mercadorias.
E
Propriedade territorial rural.
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A contribuição de iluminação pública pode ser utilizada para o custeio de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal da República Federativa do Brasil define normas e diretrizes em matéria tributária, estabelecendo características que devem ser observadas por todos os Entes públicos, além das normas específicas para cada tributo. Considere as seguintes características para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
I - Poderá ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo Municipal.
II - Poderá ter alíquotas diferentes de acordo com uso e localização do imóvel.
III - Não poderá ser cobrado de imóvel quando a entidade locatária utilize como templo de qualquer culto.
IV - Não incide sobre imóveis em que os proprietários sejam outros Entes Públicos ou partidos políticos, desde que os imóveis sejam utilizados para suas atividades fins (essenciais).
Estão de acordo com os dispositivos da Constituição Federal da República Federativa do Brasil que versam sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
A
Somente as afirmativas I, II e III.
B
Somente as afirmativas I, II e IV.
C
Somente as afirmativas I, III e IV.
D
Somente as afirmativas II, III e IV.
E
Todas as afirmativas.
O sistema tributário nacional tem seus contornos gerais definidos na Constituição. Sobre o tema, assinale a afirmativa CORRETA:
A
Compete ao Município instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
B
Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observadas as disposições constitucionais quanto à legalidade e à anterioridade (art. 150, I e III da Constituição).
C
Cabe à legislação ordinária federal dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
D
Compete à União instituir o chamado imposto sobre bens e serviços, a incidir sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar, que poderá ter mesma base de cálculo e mesmo fato gerador de outros tributos.
E
Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, a União poderá instituir empréstimo compulsório por meio de lei específica, sendo que a aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório não será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
Com base na Constituição Federal de 1988, analise as afirmações a seguir:
I. O Imposto sobre a Transmissão de Bens "inter vivos" por Ato Oneroso (ITBI) não incide sobre a transferência de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
II. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) pode ser progressivo conforme o valor do imóvel e ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e a utilização do imóvel.
III. Os Municípios recebem 50% do valor arrecadado pelo Estado a título de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre os veículos licenciados em seus respectivos territórios.
Está(ão) CORRETA(S):
A
I, II e III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas III.
O Município de Terra Santa pretende criar um novo tributo e o fiscal é consultado para opinar tecnicamente sobre a constitucionalidade da medida. Considerando a repartição de competências tributárias estabelecida pela Constituição Federal, o referido município:
A
Pode instituir tributos federais mediante convênio com o governo federal.
B
Pode criar qualquer tributo desde que seja regulamentado por lei complementar federal.
C
Pode instituir impostos não previstos na Constituição sempre que houver interesse econômico relevante.
D
Pode instituir tributos estaduais mediante convênio com o governo estadual.
E
Só pode instituir os tributos cuja competência lhe for expressamente atribuída pela Constituição.
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