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Questões de Concurso sobre Impostos dos municípios (artigo 156 da CF)
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No ano de 2023 foi aprovada a Emenda Constitucional nº 132 que foi chamada de reforma do sistema tributário, instituindo novos tributos, competências e características que devem ser observadas pelos Entes públicos. A Emenda Constitucional nº 32 determinou que lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. A norma define que o imposto previsto será informado pelo princípio da neutralidade, dentre outras características. Assinale a única informação INCORRETA acerca do imposto de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, previsto pela Emenda Constitucional nº 132:
A
Cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica.
B
Não integrará sua própria base de cálculo.
C
Sempre que possível, terá seu valor informado, de forma específica, no respectivo documento fiscal.
D
Será cumulativo, vedado o abatimento do valor do imposto nas operações anteriores.
E
Será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação.
Nos termos da Constituição Federal, compete ao Município instituir imposto sobre:
A
Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.
B
Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
C
Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
D
Produtos industrializados.
E
Renda e proventos de qualquer natureza.
Nos termos do texto constitucional, lei complementar instituirá o imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, o qual será informado pelo princípio da neutralidade.
A respeito do tema, considerando as disposições da Constituição Federal, avalie as afirmativas a seguir.
I. Incidirá sobre a importação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou de serviços, realizada por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja sujeito passivo habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.
II. Será não cumulativo, compensando o imposto devido pelo contribuinte com o montante cobrado sobre todas as operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direito, ou de serviço, excetuadas exclusivamente as consideradas de uso ou consumo pessoal, especificadas em lei complementar e as hipóteses previstas na Constituição.
III. Será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, o referido imposto atenderá ao que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
A Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 156, dispõe sobre os impostos de competência dos municípios e atribui-lhes o poder de instituir tributos sobre fatos econômicos definidos no rol constitucional. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O Imposto Predial e Territorial Urbano figura entre os impostos atribuídos pela Constituição à competência tributária dos municípios brasileiros.
(__)O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, definidos em lei complementar, integra o rol de impostos de competência tributária dos municípios.
(__)O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural integra o rol dos impostos atribuídos pela Constituição à competência tributária dos municípios brasileiros.
(__)O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos, integra o rol dos impostos atribuídos à competência tributária dos municípios.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
A
V, F, F, V.
B
F, V, V, F.
C
V, V, F, F.
D
F, F, V, V.
Ano:
2026
Prova:
Instituto IASPE - Câmara de General Carneiro - Procurador Jurídico - 2026
Ao longo de 2026, o debate político e legislativo no Congresso Nacional concentrou-se nos desdobramentos e na regulamentação da Reforma Tributária sobre o Consumo, aprovada pela Emenda Constitucional nº 132.
Um dos pilares centrais dessa reorganização do sistema arrecadatório brasileiro é a unificação de impostos federais, estaduais e municipais por meio da criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que juntos formam o modelo conhecido como:
A
Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF).
B
IVA Dual (Imposto sobre Valor Agregado Dual).
C
Imposto Único de Arrecadação Territorial (IUAT).
D
Alíquota Única de Importação e Exportação (AUIE).
E
Contribuição dos Impostos do Brasil dos Serviços (CIBS).
O imposto sobre bens e serviços (IBS) é de competência compartilhada somente entre estados e o Distrito Federal.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que apresenta o tributo que, segundo os dispositivos da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel:
A
Taxas incidentes sobre imóveis.
B
Contribuição de melhoria.
C
Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.
D
Imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.
E
Imposto sobre propriedade territorial rural.
O sistema tributário constitucional brasileiro estrutura-se a partir do princípio da repartição rígida de competências tributárias, mecanismo destinado a preservar o pacto federativo e impedir conflitos de competência entre os entes federados. Nesse contexto, a Constituição estabelece um rol taxativo de impostos atribuídos a cada ente político. À luz desse modelo constitucional, assinale a alternativa correta.
A
Compete aos Municípios instituir imposto sobre grandes fortunas.
B
Compete aos Municípios instituir imposto sobre produtos industrializados.
C
Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, transmissão inter vivos de bens imóveis e serviços de qualquer natureza.
D
Compete aos Municípios instituir imposto sobre propriedade de veículos automotores.
E
Compete aos Municípios instituir imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.
Assinale a alternativa que apresenta um imposto de competência municipal, conforme previsto no inciso III do Art. 156 da Constituição Federal:
A
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR).
B
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
C
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
D
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS).
E
Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).
A reforma tributária inseriu no sistema tributário nacional o Imposto sobre Bens e Serviços.
À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre este tributo.
A
Incidirá sobre operações com serviços, bens materiais ou imateriais, exceto direitos.
B
Não incidirá sobre a importação de serviços realizada por pessoa física ou jurídica.
C
Terá legislação uniforme e alíquota única em todo o território nacional.
D
Serviços e atividades econômicas similares devem ser tributados de forma diferente, fomentando ou desincentivando o consumo.
E
Será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação.
A Emenda Constitucional no 132, de 2023, prevê um importante princípio para a tributação, propondo que o sistema tributário deve interferir o mínimo possível nas decisões econômicas dos agentes, não devendo distorcer as escolhas de consumo, poupança, investimento ou produção.
Esse princípio é o da
A
livre concorrência.
B
livre iniciativa.
C
seletividade.
D
neutralidade.
E
economicidade.
Durante estudo sobre a repartição constitucional das competências tributárias entre os entes federativos, um servidor municipal analisou os tributos cuja instituição compete privativamente aos Municípios. Considerando as disposições da Constituição Federal acerca dos impostos de competência municipal, assinale a alternativa CORRETA.
A
Compete aos Municípios instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, bem como imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.
B
Compete aos Municípios instituir impostos residuais desde que observada a não cumulatividade constitucional.
C
Compete aos Municípios instituir impostos sobre renda, produtos industrializados e operações financeiras realizadas em seu território.
D
Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, transmissão inter vivos de bens imóveis e serviços de qualquer natureza definidos em lei complementar.
E
Compete aos Municípios instituir imposto sobre propriedade territorial rural mediante lei complementar municipal específica.
O Município de Antônio Carlos publicou, em 28 de dezembro de 2024, lei ordinária majorando a alíquota do ISS de 2% para 5% sobre serviços de manutenção e reparação de veículos, com vigência prevista para 1º de janeiro de 2025. O Procurador Municipal foi consultado acerca da validade da cobrança pela alíquota majorada a partir dessa data. Considerando exclusivamente a Constituição Federal de 1988, analise a asserção e a razão a seguir:
ASSERÇÃO: A alíquota majorada do ISS não pode ser exigida a partir de 1º de janeiro de 2025.
RAZÃO: O art. 150, III, "c", da Constituição Federal veda a cobrança de tributo antes de decorridos noventa dias da publicação da lei que o instituiu ou majorou, não se aplicando exceção ao ISS.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
A asserção é verdadeira e a razão é verdadeira, mas a razão não explica a asserção, pois o impedimento decorre apenas da anterioridade anual prevista na Constituição.
B
A asserção é falsa e a razão é verdadeira, pois a anterioridade nonagesimal não impede a cobrança quando já observado o exercício financeiro seguinte.
C
A asserção é falsa e a razão é falsa, pois o ISS admite cobrança imediata após a publicação da lei, sem necessidade de observância de prazo mínimo constitucional.
D
A asserção é verdadeira e a razão é verdadeira, e a razão explica a asserção, pois não transcorreu o prazo nonagesimal entre a publicação e a data prevista.
Em relação ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), instituído pelo artigo 156-A da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir:
I. Incidirá sobre operações com bens materiais ou imateriais, exceto direitos, ou com serviços.
II. Cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica.
III. Sempre que possível, terá seu valor informado, de forma específica, no respectivo documento fiscal.
IV. Será cobrado pela multiplicação das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e III.
D
Apenas III e IV.
E
I, II, III e IV.
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta um imposto de competência dos Municípios:
A
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
B
Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
C
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.
D
Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros.
E
Imposto sobre transmissão causa mortis e doação.
Conforme a Constituição Federal, o Comilê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços
A
terá independência técnica, administrativa, política, orçamentária e financeira, tendo competência para editar regulamento do IBS, uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do imposto e para cobrar administrativamente o valor do IBS declarado e não recolhido.
B
terá competência para editar regulamento único, uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do IBS e da CBS, e decidir o contencioso administrativo destes tributos.
C
reterá, antes de fazer a distribuição do produto da arrecadação do IBS, o montante equivalente ao saldo acumulado de créditos do imposto não compensados pelos contribuintes e não ressarcidos ao final de cada período de apuração.
D
distribuirá o produto da arrecadação do IBS, diariamente, vedada qualquer retenção ou dedução, ao ente federativo de destino das operações, independentemente de que o destinatário tenha se creditado ou não do imposto.
E
reterá e distribuirá aos municípios um quarto do valor apurado do IBS estadual, conforme o disposto em lei complementar, sendo 65%, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações tributadas pelo IBS, realizadas em seus territórios.
Durante operação de transmissão onerosa de imóvel localizado em determinado Município, discutiu-se a incidência tributária aplicável ao negócio jurídico celebrado entre particulares. Considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
O ITBI incide sobre transmissões causa mortis de bens imóveis.
B
O ITBI incide sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, ressalvadas as exceções constitucionais.
C
O ITBI possui competência atribuída aos Estados e ao Distrito Federal.
D
O ITBI incide sobre qualquer transmissão patrimonial independentemente da natureza do bem transmitido.
A Constituição Federal da República Federativa do Brasil define normas e diretrizes em matéria tributária, estabelecendo características que devem ser observadas por todos os Entes públicos, além das normas específicas para cada tributo. Considere as seguintes características para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
I - Poderá ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo Municipal.
II - Poderá ter alíquotas diferentes de acordo com uso e localização do imóvel.
III - Não poderá ser cobrado de imóvel quando a entidade locatária utilize como templo de qualquer culto.
IV - Não incide sobre imóveis em que os proprietários sejam outros Entes Públicos ou partidos políticos, desde que os imóveis sejam utilizados para suas atividades fins (essenciais).
Estão de acordo com os dispositivos da Constituição Federal da República Federativa do Brasil que versam sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
A
Somente as afirmativas I, II e III.
B
Somente as afirmativas I, II e IV.
C
Somente as afirmativas I, III e IV.
D
Somente as afirmativas II, III e IV.
E
Todas as afirmativas.
O Município de Terra Santa pretende criar um novo tributo e o fiscal é consultado para opinar tecnicamente sobre a constitucionalidade da medida. Considerando a repartição de competências tributárias estabelecida pela Constituição Federal, o referido município:
A
Pode instituir tributos federais mediante convênio com o governo federal.
B
Pode criar qualquer tributo desde que seja regulamentado por lei complementar federal.
C
Pode instituir impostos não previstos na Constituição sempre que houver interesse econômico relevante.
D
Pode instituir tributos estaduais mediante convênio com o governo estadual.
E
Só pode instituir os tributos cuja competência lhe for expressamente atribuída pela Constituição.
A sociedade empresária Alfa, após regular processo licitatório, celebrou contrato de prestação de serviços com o Município Beta. Ao receber os valores devidos, constatou a retenção na fonte da parcela devida a título de imposto sobre a renda e de proventos de qualquer natureza. No entanto, divergiu do valor do desconto, por entender que fora utilizada alíquota indevida, além de não terem sido considerados certos aspectos circunstanciais que acarretariam a redução da base de cálculo. Por tal razão, ingressou com a ação constitucional cabível perante a Justiça Estadual de primeira instância, sob o argumento de ter sido praticada ilegalidade manifesta, passível de ser comprovada independentemente de instrução probatória.
O juízo ao qual foi distribuída a ação concluiu corretamente que:
A
como o produto da arrecadação do imposto não pertence ao Município Beta, mas à União, a ação deve ser ajuizada perante a Justiça Federal;
B
como o imposto é de competência da União, a ação em que se discutam aspectos afetos à retenção na fonte deve ser ajuizada perante a Justiça Federal;
C
apesar de a competência tributária ser da União, a celebração de convênio com o Município Beta, em relação à destinação do produto da arrecadação, atrairá a competência da Justiça Estadual;
D
apesar de o imposto ser de competência da União, como o produto da arrecadação pertence ao Município Beta, a ação que impugne o respectivo cálculo é de competência da Justiça Estadual;
E
apesar de o imposto ser de competência da União, sempre que um ente federativo promove a sua retenção na fonte, a ação que impugne o respectivo cálculo é de competência da Justiça Estadual.
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