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Questões de Concurso sobre Impostos dos municípios (artigo 156 da CF)
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A União não poderá instituir contribuição de melhoria em razão da valorização imobiliária decorrente da obra pública, haja vista que apenas os municípios têm competência para instituir o referido tributo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2006
De acordo com a Constituição da República de 1988, é correto afirmar.
A
As taxas instituídas pelos Municípios, excepcionalmente, poderão ter base de cálculo própria de impostos.
B
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de competência do Território Federal, quando dividido em Municípios, compete ao Município onde residir o proprietário do respectivo bem.
C
Cabem ao Distrito Federal os impostos federais.
D
Os Municípios poderão instituir empréstimos compulsórios para atender às despesas extraordinárias, decorrentes de calami-dade pública.
E
O imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos terá a competência para sua instituição regulada por lei complementar, se o doador tiver domicílio ou residência exterior.
Ano:
2006
Sobre os impostos municipais, é incorreto afirmar que
A
o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo em razão do valor mercadológico do imóvel e ter alíquotas diferentes, de acordo com a localização e o uso do imóvel.
B
o imposto por transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis e bem assim de garantia bem como cessão de direitos a sua aquisição, compete ao Município da situação do bem.
C
os serviços de qualquer natureza da competência dos Municípios terão suas alíquotas máxima e mínima fixadas por lei complementar
D
não incide imposto da competência dos Municípios sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
E
no que tange ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, compreendido na competência dos Municípios, cabe à Lei Complementar regular a forma e as condições como as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais serão concedidos e revogados
As alíquotas determinadas por resolução do Senado Federal
não se aplicam às exportações, já que elas não são tributadas.
C
Certo
E
Errado
- 2022 Podem os Municípios instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, cobrando-a na fatura de consumo de energia elétrica?
- 2022 Podem os Estados cobrar contribuição previdenciária de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de regime previdenciário, com alíquota inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União?
- 2022 As contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, poderão incidir sobre as receitas decorrentes de exportação?
A
Não, sim, não.
B
Sim, não, sim.
C
Sim, não, não.
D
Não, não, sim.
E
Sim, sim, não.
Em conformidade com a Constituição Federal, pertencem aos Municípios:
A
(A) sessenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente a imóveis neles situados;
B
(B) sessenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade predial, relativamente a imóveis neles situados;
C
(C) cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias;
D
(D) cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre prestação de serviços de comunicação;
E
(E) cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
A Constituição Federal permite que os municípios instituam os seguintes impostos:
A
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
B
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
C
Imposto de Transmissão causa mortis e doação e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
D
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo
Assinale a opção que completa corretamente a proposição a seguir.
A competência tributária do Município de Teresina não compreende a instituição de
A
taxa de licença para exercer quaisquer atividades comerciais, inclusive as de ambulantes
B
contribuição dos servidores municipais para custeio dos seus benefícios, de sistemas de previdência e de assistência social
C
imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
D
contribuição de melhoria.
E
imposto sobre doações de bens imóveis
Um Município não pode cobrar o IPTU de um imóvel da União localizado no seu território, em face do princípio constitucional da:
A
não-regressibilidade
B
Imunidade tributária recíproca
C
Capacidade contributiva
D
Não-cumulatividade
E
Impessoalidade
A
O imposto de renda é tributo da competência da União e o produto da sua arrecadação a ela pertence integralmente.
B
A arrecadação do imposto sobre propriedade de automóveis pertence ao Município em cujo território eles houverem sido licenciados.
C
O Município não recebe parcela alguma da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados.
D
Recursos originados de arrecadação de impostos do Estado-membro, que a Constituição afirma pertencerem aos Municípios, podem ter a sua entrega condicionada ao pagamento de débito do Município para com o Estado-membro.
E
O Município não tem direito a receber nenhuma parcela do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
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