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Questões de Concurso sobre Impostos dos municípios (artigo 156 da CF)
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Os municípios e o DF têm competência para instituir
contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública,
tributo de caráter sui generis, diferente de imposto e de taxa.
C
Certo
E
Errado
Conforme a jurisprudência sumulada pela Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
A
O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa ou contribuição.
B
A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas não viola o princípio da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
C
É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
D
É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre operações de locação de bens móveis.
E
A norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária sujeita-se ao princípio da anterioridade.
Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
A
Propriedade de veículos automotores.
B
Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
C
Propriedade predial e territorial urbana.
D
Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermuni cipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
E
Importação de produtos estrangeiros.
Segundo o artigo 156, § 1º, da CF/88: Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:
A
Ser progressivo em razão do lugar e do valor do imóvel; e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e valorização do imóvel.
B
Ser progressivo em razão do lugar e do valor do imóvel; e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
C
Ser progressivo em razão do lugar e do valor do imóvel; e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização, a valorização e o uso do imóvel.
D
Ser progressivo em razão do lugar e do valor do imóvel; e ter alíquotas diferentes de acordo com a valorização e o uso do imóvel.
E
Ser progressivo em razão do valor do imóvel; e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
É de competência aos municípios instituir impostos sobre, EXCETO:
A
Propriedade predial e territorial urbana.
B
Transmissão ―inter vivos‖, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
C
Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
D
Nenhuma das alternativas
Considerando os preceitos da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir sobre os tributos de competência dos municípios.
I. Os municípios podem cobrar imposto sobre a liquidação de bens móveis ou imóveis, ou de direitos sobre esses bens, de pessoas jurídicas que forem extintas, independentemente das atividades comerciais ou industriais por elas desenvolvidas.
II. Os municípios têm competência para instituir impostos sobre a transmissão “intervivos”, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
III. O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana pode ser progressivo em razão do valor do imóvel, pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel e pode, ainda, ser progressivo no tempo se o imóvel edificado ou não for subutilizado ou não utilizado.
IV. Os municípios não podem cobrar imposto sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de incorporação de pessoa jurídica, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
A partir dessa análise, conclui-se que estão corretas as afirmativas:
A
I e II, apenas.
B
IIII e IV, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I e III, apenas.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedado aos Municípios instituir impostos sobre, EXCETO:
A
Templos de qualquer culto.
B
Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
C
Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
D
Propriedade predial e territorial urbana.
E
Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações.
Segundo disposto na Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - A propriedade predial e territorial urbana.
II - A transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
III - A propriedade de veículos automotores.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e II.
D
Somente os itens II e III.
De acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a respeito de tributação e
demais receitas públicas, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
É vedado aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
B
Os municípios estão proibidos de instituir contribuição a ser cobrada de seus servidores, para o custear, em benefício
destes, regime previdenciário.
C
Os municípios poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação
pública, sendo facultada a cobrança de referida contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.
D
É vedado aos municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação
equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida,
independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
A Constituição Federal de 1988 prevê que Estados, Distrito Federal e Municípios terão competência para criar e cobrar o imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, o imposto sobre operações de circulação de mercadorias e serviços – ICMS, o imposto sobre a propriedade de veículo automotor – IPVA, o imposto sobre transmissão causa mortis e doação – ITCMD, o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana – IPTU e o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis – ITBI. Sobre o tema, é correto afirmar que:
A
o ISS é de competência municipal e o IPVA estadual;
B
o ICMS é de competência municipal e o ITBI estadual;
C
o ITCMD é de competência municipal e o IPTU estadual;
D
o ICMS e o ISS são de competência estadual;
E
o ITCMD e o IPTU são de competência municipal.
Assinale a opção que completa corretamente a lacuna da seguinte frase: “Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir _____________, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública”.
A
imposto
B
taxa
C
contribuição
D
empréstimo compulsório
Os municípios podem, exercendo a opção que lhes permite a Constituição Federal, cobrar e fiscalizar um imposto pertencente à competência impositiva de outro ente tributante, caso em que terão direito a totalidade do produto da arrecadação. Trata-se do imposto sobre
A
a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física.
B
transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
C
propriedade territorial rural.
D
produtos industrializados.
E
propriedade de veículos automotores.
Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando os tributos previstos na Constituição Federal vigente às competências tributárias.
COLUNA I
1. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir.
2. A União, mediante lei complementar, poderá instituir.
3. Compete exclusivamente à União instituir.
COLUNA II
( ) Contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.
( ) Empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, e para investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
( ) Impostos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Assinale a sequência CORRETA.
A
1 2 3
B
3 2 1
C
2 1 3
D
2 3 1
Segundo o artigo 156 da CF/88, compete aos Municípios instituir impostos sobre:
A
Propriedade predial e territorial urbana; Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; Venda a varejo de combustíveis e gasosos, exceto óleo diesel; Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, b, definidos em lei complementar.
B
Propriedade predial e territorial urbana; Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; Venda a varejo de combustíveis e gasosos, exceto óleo diesel.
C
Propriedade predial e territorial urbana; Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; Venda a varejo de combustíveis e gasosos, exceto óleo diesel; Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, I, b, definidos em lei complementar.
D
Propriedade predial e territorial urbana; Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, I, b, definidos em lei complementar.
E
Propriedade predial e territorial urbana; Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
Acerca da competência municipal, assinale a alternativa incorreta:
A
Compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local.
B
Cabe aos municípios instituir e arrecadar o IPI e o IOF, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
C
É de competência do Município, organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
D
Ao município cabe promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Observe as assertivas abaixo sobre o Tribunal de Contas e responda:
I- O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.
II- As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
III- Nos termos da Constituição Federal de 1988 é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais e os pré-existentes devem ser extintos.
IV- Os ministros do Tribunal de Contas da União possuem as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
É correto o que se afirma apenas em:
A
I e II.
B
II e III.
C
I.
D
IV.
Execução fiscal de IPTU ajuizada por determinado município do estado do Amazonas foi extinta, sem julgamento de mérito, por juiz de primeiro grau, com base na lei de regência.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
De acordo com a CF, é concorrente a competência entre
município e estado-membro para a instituição do IPTU. Assim,
na hipótese em apreço, o magistrado poderia fundamentar sua
decisão na lei estadual ou na municipal.
B
O estado tem competência para legislar sobre a matéria;
portanto, pode o juiz ter-se baseado em legislação estadual
para interromper a execução fiscal.
C
A previsão constitucional da autonomia dos entes federados
não abrange a hipótese, uma vez que se trata de município do
próprio estado-membro.
D
Conforme a CF, é do município a competência para instituir o
IPTU; só o ente que tem competência para instituir o tributo
tem competência para legislar sobre a matéria.
E
A instituição de lei estadual referente ao IPTU é constitucional
e aplica-se aos tributos e às execuções fiscais em curso no
âmbito do estado e de seus municípios.
De acordo com o art. 156 da Constituição Federal, os Municípios não podem legislar sobre:
A
Propriedade predial;
B
Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar;
C
Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
D
Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
E
Propriedade territorial urbana;
Segundo o artigo 156, III, da Constituição Federal, compete exclusivamente aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal atribui competência à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria. Essas pessoas jurídicas de direito público também têm competência para instituir contribuições.
De acordo com a Constituição Federal, os Municípios podem instituir contribuições
A
1. para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma das respectivas leis,
2. sociais e
3. cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário estatutário.
B
1. para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma das respectivas leis,
2. cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário esta tutário e
3. de intervenção no domínio econômico.
C
1. de intervenção no domínio econômico e
2. de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
D
1. de intervenção no domínio econômico,
2. sociais e
3. de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
E
1. cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário estatutário e
2. para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma das respectivas leis.
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