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Execução fiscal de IPTU ajuizada por determinado município...
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Q860004
Teclas de Atalhos
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Execução fiscal de IPTU ajuizada por determinado município do estado do Amazonas foi extinta, sem julgamento de mérito, por juiz de primeiro grau, com base na lei de regência.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
De acordo com a CF, é concorrente a competência entre
município e estado-membro para a instituição do IPTU. Assim,
na hipótese em apreço, o magistrado poderia fundamentar sua
decisão na lei estadual ou na municipal.
B
O estado tem competência para legislar sobre a matéria;
portanto, pode o juiz ter-se baseado em legislação estadual
para interromper a execução fiscal.
C
A previsão constitucional da autonomia dos entes federados
não abrange a hipótese, uma vez que se trata de município do
próprio estado-membro.
D
Conforme a CF, é do município a competência para instituir o
IPTU; só o ente que tem competência para instituir o tributo
tem competência para legislar sobre a matéria.
E
A instituição de lei estadual referente ao IPTU é constitucional
e aplica-se aos tributos e às execuções fiscais em curso no
âmbito do estado e de seus municípios.