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Questões de Concurso sobre Progressividade Fiscal e Progressividade Extrafiscal
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Um Município está revisando sua legislação tributária para se adequar às alterações trazidas pela Reforma Tributária. Nesse contexto, analise as assertivas abaixo considerando as regras de progressividade, as hipóteses de não incidência e a natureza do novo imposto compartilhado:
I.O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com o uso e a localização.
II. O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
III. As alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) serão fixadas por lei complementar federal, sendo vedada a alteração individual pelos Municípios.
IV. O IBS terá caráter não cumulativo, compensando-se o imposto devido com o montante cobrado sobre as operações anteriores.
Estão CORRETAS:
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I, II e IV.
D
Apenas I, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Acerca da progressividade nos impostos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é correto afirmar que:
A
É constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.
B
É constitucional a fixação de adicional progressivo do IPTU em função do número de imóveis do contribuinte.
C
A progressividade extrafiscal do IPTU tem por finalidade a arrecadação; quanto mais valioso o imóvel, maior será a alíquota.
D
O ITCMD pode ser progressivo mesmo sem que esta progressividade esteja expressamente prevista na Constituição Federal.
O IPTU, imposto de competência municipal sobre a propriedade imobiliária urbana, foi reconhecido pelo STF no RE 562.045 (Tema 385) como passível de progressividade fiscal e extrafiscal. Essa orientação reforça a função social da propriedade. Nesse cenário, qual alternativa expressa corretamente a disciplina constitucional do IPTU?
A
O fato gerador consiste na mera utilização do imóvel urbano, afastada a exigência de propriedade plena ou registrada.
B
O imposto alcança imóveis rurais e urbanos, podendo ser cobrado em conjunto com o Imposto Territorial Rural da União.
C
A cobrança incide sobre a posse do imóvel urbano, independentemente da titularidade formal registrada em cartório.
D
O sistema constitucional prevê cobrança uniforme do IPTU, sem diferenciação em função de valor venal ou destinação social.
E
A tributação incide sobre a propriedade de imóvel urbano, admitindo progressividade em razão do valor venal e da função social.
A Prefeitura de determinado município instituiu uma alíquota progressiva para o IPTU, fundamentada no valor venal dos imóveis e na sua destinação. A medida objetivou incentivar a melhor utilização de áreas urbanas. Assinale a alternativa que apresenta o requisito de constitucionalidade para validar essa progressividade fiscal.
A
Redução automática do valor cobrado para imóveis subutilizados.
B
Fomento de isenção total de IPTU para imóveis com uso econômico diversificado.
C
Observância dos critérios de função social da propriedade, com fundamento em lei municipal que estabeleça faixas progressivas de alíquota.
D
Suspensão do lançamento do imposto para áreas urbanas improdutivas, sem necessidade de regulamentação específica.
Foi apresentado à Câmara Municipal de Piraquara um projeto de lei estabelecendo progressividade fiscal e extrafiscal do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Progressividade fiscal é aquela estabelecida unicamente com interesse na arrecadação, corolária do princípio da capacidade contributiva. A progressividade extrafiscal, por seu turno, não visa o aumento da arrecadação, mas a intervenção, no interesse público, na propriedade do contribuinte. Sobre a progressividade fiscal e extrafiscal do IPTU, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Caso a obrigação de parcelar o solo urbano de área incluída no plano diretor não esteja atendida em cinco anos, o município manterá a cobrança do IPTU pela alíquota máxima, até o limite de quinze por certo do valor do imóvel.
B
O IPTU pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel, bem como ser progressivo em razão do valor do imóvel, tendo sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.
C
Ao proprietário do solo urbano subutilizado, assim considerado aquela cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente, é exigível que promova seu adequado aproveitamento sob pena de IPTU progressivo no tempo.
D
Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar a edificação compulsória do solo urbano não edificado e, em caso de descumprimento das condições e dos prazos, o município procederá à aplicação do IPTU, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos, que não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior.
De acordo com disposição expressa da CF, o IPTU pode ser progressivo em razão da renda ou do patrimônio do sujeito passivo.
C
Certo
E
Errado
O IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) pertence à competência dos municípios e do Distrito Federal.
Sobre o IPTU, analise os itens a seguir.
I. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o número de imóveis do contribuinte pode ser usado como critério de capacidade contributiva, com o intuito de estabelecer a progressividade do IPTU.
II. O Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional lei municipal que reduz o IPTU sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, ainda que este não possua outro.
III. A progressividade das alíquotas do IPTU, antes da EC 29/2000, foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, salvo quando destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
III, apenas.
Em matéria de competência tributária conferida pela redação vigente da Constituição Federal aos Municípios, assinale a afirmativa correta acerca da progressividade aplicada ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
A
Sem prejuízo da progressividade no tempo como medida extrafiscal, o imposto poderá ser progressivo de acordo com a localização do imóvel.
B
Cabe ao legislador municipal optar pela progressividade no tempo ou em razão do valor do imóvel, visto que as duas formas não podem ser instituídas concomitantemente.
C
Cabe ao legislador municipal optar pela progressividade no tempo ou de acordo com a localização do imóvel, visto que as duas formas não podem ser instituídas concomitantemente.
D
Sem prejuízo da progressividade no tempo como medida extrafiscal, o imposto poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
Tendo em vista as disposições da Reforma promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 no Sistema Tributário Nacional, analise as afirmativas.
I. O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
II. As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos progressivos.
III. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) poderá ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.
IV. É vedado aos entes federados instituir impostos sobre a empresa pública prestadora de serviço postal, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II e IV, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
Pesquisa realizada pelo TCU anotou que, cerca de 37% dos municípios responderam que não há procedimentos para atualização do valor venal dos imóveis vinculados aos contribuintes de IPTU, tal como demonstra o gráfico.
(Fonte: Brasil. Tribunal de Contas da União. 10 passos para aprimoramento da gestão tributária / Tribunal de Contas da União. – Brasília : TCU, 2022. 64 p.)
A gestão municipal precisa conhecer e saber utilizar o instrumento para a atualização do valor venal dos imóveis, como base para a correção do cálculo do IPTU com equidade, que é:
A
a correção dos valores com base nos índices oficiais de inflação federal.
B
a atualização do cadastro imobiliário e da planta genérica de valores.
C
o reajuste com base no índice de inflação definido pelo poder municipal.
D
a publicação do plano diretor de ocupação urbana e seus regulamentos.
Sobre o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à matéria de Direito Tributário, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Constitui fato gerador do ICMS o deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte.
II. A taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição.
III. É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Todas as assertivas estão incorretas.
C
Apenas a assertiva II está correta.
D
Apenas a assertiva III está correta.
E
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
Luís possui um terreno no centro de seu Município. Sendo notificado pela Prefeitura de que precisava dar destinação à área, a propriedade de Luís passou a sofrer incidência de IPTU progressivo no tempo. De acordo com a Lei nº 10.257/2001, a alíquota máxima a ser aplicada será:
A
2,5%.
B
5%.
C
10%.
D
15%.
E
50%.
Federal, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)Ele poderá ser progressivo em valor do imóvel.
(__)Ele não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
(__)Ele terá sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, de acordo com critérios previstos na Constituição Estadual.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
A
V − F − F.
B
F − F − F.
C
V − F − V.
D
V − V − V.
E
F − V − V.
Em um país com sistema tributário progressivo não indexado à inflação, um economista observa o fenômeno do “bracket creep” ao longo de um período de inflação moderada.
Assinale a afirmação que melhor descreve o impacto do “bracket creep” sobre a distribuição de renda e a arrecadação fiscal.
A
A arrecadação fiscal diminui proporcionalmente, pois os contribuintes evitam o pagamento de impostos por meio de deduções fiscais aumentadas.
B
O “bracket creep” não afeta a arrecadação fiscal, pois o número de contribuintes em cada faixa de imposto permanece constante.
C
A distribuição de renda torna-se mais equitativa, já que contribuintes de alta renda são proporcionalmente mais afetados pelo “bracket creep”.
D
A arrecadação fiscal aumenta, pois contribuintes com salários ajustados pela inflação são empurrados para faixas de imposto mais altas, pagando uma maior proporção de seus rendimentos em impostos.
E
O “bracket creep” leva a uma redução na carga tributária efetiva sobre os contribuintes, pois os governos geralmente ajustam as faixas de imposto para compensar a inflação.
Sobre os impostos dos municípios, nos termos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:
A
o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização da prestação de serviço;
B
o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre templos de qualquer culto;
C
o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital,
D
o Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel;
Atributo da competência dos municípios, o ITBI é um imposto que incide sobre operações que têm por objeto um bem imóvel. Seu fato gerador é a:
A
alienação e doação de bem
B
posse ou o domínio útil do bem
C
transmissão da propriedade do bem
D
promessa de compra e venda do bem
A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) define quais impostos poderão ser instituídos pelos municípios. Sobre os impostos de competência dos municípios, analise as afirmativas a seguir.
I. O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
II. O imposto sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos, a sua aquisição não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
III. O imposto sobre serviços de qualquer natureza deve ter suas alíquotas máximas e mínimas fixadas em lei complementar.
IV. O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
Nos termos do disposto na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
III, apenas.
C
IV, apenas.
D
II e III, apenas.
De acordo com a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional e a Lei Complementar nº 116/2003, que regulamenta o ISSQN, avalie as afirmações a seguir.
I - O contribuinte do ITBI é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
II - O IPTU pode ser progressivo em razão do valor do imóvel e, também, pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
III - O ISSQN incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País, assim como incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
IV - O ITBI incide sobre as transmissões "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
V - Para fins de ISSQN, considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo relevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial ou agência.
Está correto apenas o que se afirma em
A
l e III.
B
II e IV.
C
I, II e IV.
D
I, III e IV.
E
II, IV e V.
O Município X verificou que o proprietário de um determinado terreno em uma área da cidade incluída em seu plano diretor não estava aproveitando, adequadamente, o solo urbano de que é proprietário, deixando-o não edificado, subutilizado ou não utilizado. A partir dessa constatação, o Município X passou a exigir do proprietário do respectivo solo urbano que promovesse o seu adequado aproveitamento.
Considerando a situação hipotética e supondo que o proprietário do solo em questão permaneceu inerte em face dessa exigência, é correto afirmar que o ente público municipal poderia adotar a/s medida/s:
A
a desapropriação direta da propriedade urbana com prévia e justa indenização em dinheiro, para o cumprimento de sua função social em atenção às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
B
após cinco anos de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, poderá desapropriar o imóvel, com pagamento do valor real da indenização em dinheiro, computadas expectativas de ganhos, de lucros cessantes e de juros compensatórios.
C
alternativamente, o parcelamento ou a edificação compulsórios; o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; ou a desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
D
sucessivamente, o parcelamento ou a edificação compulsórios; o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; e a desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
E
a desapropriação indireta ou o apossamento administrativo da propriedade urbana como sanção pela inobservância de sua função social, em atenção às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, com o pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pela Câmara Municipal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Imagine a seguinte situação: o município “X” instituiu IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) com alíquotas progressivas em duas situações: ( ) devido à localização e destinação do imóvel, sendo alíquotas maiores para imóveis não residenciais i e ( ) para imóveis subutilizados em relação à função social da propriedade e à falta de respeito do Plano Diretor da Cidade. ii
Em relação ao IPTU instituído no caso, é CORRETO afirmar que:
A
Há inconstitucionalidade em ambas as situações, já que a Constituição Federal não permite a aplicação de alíquotas diferenciadas para o IPTU.
B
O IPTU com alíquotas progressivas na primeira situação é inconstitucional.
C
O IPTU com alíquotas progressivas na segunda situação é constitucional e tem função extrafiscal.
D
Em respeito ao Princípio da Igualdade Tributária, as alíquotas do IPTU devem ser iguais para todos os tipos de imóveis.
E
Em respeito ao Princípio da Uniformidade Tributária, as alíquotas do IPTU devem ser uniformes em todo território do município.
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