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Questões de Concurso sobre Alíquotas Máximas e Mínimas
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Para os serviços em geral, a alíquota máxima do ISS (Imposto Sobre Serviços) é de 5%. Podem os Municípios, por meio de lei ordinária, fixar alíquota inferior. Considerando o exposto e as exceções previstas na legislação em vigor, a alíquota mínima que os Municípios podem fixar corresponde a
A
1,5%.
B
2%.
C
2,5%.
D
3%.
A base de cálculo do ISS é o valor do serviço e, atualmente, a legislação estabelece apenas o patamar da alíquota máxima, que, no caso, corresponde a 5%, não havendo patamar mínimo do imposto.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Complementar 116/2003, as alíquotas mínimas e máximas do Imposto sobre serviços de qualquer natureza são, respectivamente:
A
1% e 3%
B
2% e 4%
C
2% e 5%
D
3% e 5%
A Lei Complementar Federal nº 116/2003 estabelece que a alíquota mínima do imposto sobre serviços de qualquer natureza é de:
A
0,5%.
B
1,0%.
C
1,5%.
D
2,0%.
E
2,5%.
As alíquotas máximas do ITD são fixadas pelo Senado Federal.
C
Certo
E
Errado
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A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Complementar Federal n.º 116/2003, a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de
A
5% (cinco por cento).
B
2% (dois por cento).
C
3% (três por cento).
D
4% (quatro por cento).
E
10% (dez por cento).
Trata-se de tributo que compete à União, aos Estados e aos Municípios, respectivamente:
A
Imposto residual; Imposto sobre serviço; Imposto sobre veículo automotor.
B
Imposto residual; Imposto de transmissão causa mortis e doação; Imposto sobre serviço.
C
Imposto residual; Imposto de transmissão causa mortis e doação; Imposto sobre circulação de mercadoria e serviço.
D
Taxa; Contribuição Sobre Iluminação Pública; Imposto sobre circulação de mercadoria e serviço
E
Taxa; Imposto sobre circulação de mercadoria e serviço; Imposto sobre importação.
A alíquota máxima estabelecida pela Lei Complementar nº 116/2003 para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de:
A
3%
B
4%
C
5%
D
6%
Sobre os impostos dos municípios, nos termos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:
A
o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização da prestação de serviço;
B
o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre templos de qualquer culto;
C
o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital,
D
o Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel;
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De acordo com a CF, é característica do imposto sobre serviços de qualquer natureza
A
a progressividade em relação à ocupação profissional ou função do contribuinte.
B
a possibilidade de incidir sobre fato gerador do imposto sobre operações relativas a imposto sobre circulação de mercadorias.
C
a fixação de alíquotas mínimas e máximas por resolução do Senado Federal.
D
a competência exclusiva do município para legislar sobre normas gerais relacionadas a esse tributo.
E
a fixação de alíquotas máximas e mínimas por lei complementar.
A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento), com exceção dos serviços constantes em elenco disposto no anexo da Lei omplementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que apresenta especificidades nos percentuais devidos sobre os serviços constantes, tendo como teto a alíquota de 5%.
C
Certo
E
Errado
A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) define quais impostos poderão ser instituídos pelos municípios. Sobre os impostos de competência dos municípios, analise as afirmativas a seguir.
I. O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
II. O imposto sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos, a sua aquisição não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
III. O imposto sobre serviços de qualquer natureza deve ter suas alíquotas máximas e mínimas fixadas em lei complementar.
IV. O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
Nos termos do disposto na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
III, apenas.
C
IV, apenas.
D
II e III, apenas.
Desconsiderando os sujeitos passivos optantes pelo Simples Nacional, a alíquota mínima instituída pela legislação federal para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, será de:
A
6% (seis por cento).
B
5% (cinco por cento).
C
4% (quatro por cento).
D
3% (três por cento).
E
2% (dois por cento).
De acordo com a Lei Complementar Federal 116/2003, assinale a alternativa correta sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
A
A alíquota mínima do ISS é de 1%.
B
A alíquota mínima do ISS é de 2%.
C
A alíquota máxima do ISS é de 7%.
D
É vedada a retenção de ISS na fonte.
E
A incidência do ISS depende da denominação dada ao serviço prestado.
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Sobre o imposto sobre serviço – ISS, a alíquota mínima é de 2% (dois por cento).
C
Certo
E
Errado
No exercício de sua competência legislativa em matéria tributária, os Municípios:
A
Podem fixar livremente a alíquota mínima do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
B
Podem conceder isenções de imposto sobre serviços de qualquer natureza, desde que o façam por lei complementar.
C
Podem, sem qualquer condicionamento, conceder incentivos relativos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, desde que o façam por lei complementar.
D
Podem, sem qualquer condicionamento, conceder benefícios fiscais quem importem redução da alíquota mínima de 2% do imposto sobre serviços de qualquer natureza, desde que o façam por lei complementar.
E
Somente poderão dispor livremente sobre a alíquota mínima, isenções, incentivos e benefícios fiscais que importem redução da alíquota mínima de 2% do imposto sobre serviço de qualquer natureza depois que seja produzida lei complementar federal disciplinando a matéria.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas - 2022
Em que pese o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, regulado pela Lei Complementar nº 116 de 2003, é CORRETO afirmar que a alíquota mínima do referido imposto é de:
A
3% (três por cento).
B
2% (dois por cento).
C
5% (cinco por cento).
D
4% (quatro por cento).
Em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN, a Constituição Federal dispõe que as suas alíquotas, máximas e mínimas, são fixadas por meio de:
A
Resolução Normativa
B
Decreto Legislativo
C
Lei Complementar
D
Lei Ordinária
A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de:
A
1%
B
2%
C
3%
D
5%
E
Nenhuma das alternativas anteriores está correta
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