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No exercício de sua competência legislativa em matéria tributária, os Municípios:
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Q2810835
Teclas de Atalhos
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No exercício de sua competência legislativa em matéria tributária, os Municípios:
A
Podem fixar livremente a alíquota mínima do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
B
Podem conceder isenções de imposto sobre serviços de qualquer natureza, desde que o façam por lei complementar.
C
Podem, sem qualquer condicionamento, conceder incentivos relativos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, desde que o façam por lei complementar.
D
Podem, sem qualquer condicionamento, conceder benefícios fiscais quem importem redução da alíquota mínima de 2% do imposto sobre serviços de qualquer natureza, desde que o façam por lei complementar.
E
Somente poderão dispor livremente sobre a alíquota mínima, isenções, incentivos e benefícios fiscais que importem redução da alíquota mínima de 2% do imposto sobre serviço de qualquer natureza depois que seja produzida lei complementar federal disciplinando a matéria.