Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Impostos Municipais e do DF
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
745
questões
encontradas
20
Mais recentes
O imposto sobre bens e serviços (IBS) é de competência compartilhada somente entre estados e o Distrito Federal.
C
Certo
E
Errado
A Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 156, dispõe sobre os impostos de competência dos municípios e atribui-lhes o poder de instituir tributos sobre fatos econômicos definidos no rol constitucional. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O Imposto Predial e Territorial Urbano figura entre os impostos atribuídos pela Constituição à competência tributária dos municípios brasileiros.
(__)O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, definidos em lei complementar, integra o rol de impostos de competência tributária dos municípios.
(__)O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural integra o rol dos impostos atribuídos pela Constituição à competência tributária dos municípios brasileiros.
(__)O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos, integra o rol dos impostos atribuídos à competência tributária dos municípios.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
A
V, F, F, V.
B
F, V, V, F.
C
V, V, F, F.
D
F, F, V, V.
Analise, a seguir, um trecho da Constituição Federal quanto à responsabilidade tributária:
“Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I – propriedade predial e territorial urbana;
II – transmissão ‘inter vivos’, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis [...];
III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II [...].”
BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Assinale a alternativa que apresenta apenas impostos de competência municipal previstos no referido artigo:
A
IRPF, ITCD
B
IOF, ITR
C
IPTU, ITBI, ISS
D
IPTU, INSS, ICMS, PASEP
O sistema tributário constitucional brasileiro estrutura-se a partir do princípio da repartição rígida de competências tributárias, mecanismo destinado a preservar o pacto federativo e impedir conflitos de competência entre os entes federados. Nesse contexto, a Constituição estabelece um rol taxativo de impostos atribuídos a cada ente político. À luz desse modelo constitucional, assinale a alternativa correta.
A
Compete aos Municípios instituir imposto sobre grandes fortunas.
B
Compete aos Municípios instituir imposto sobre produtos industrializados.
C
Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, transmissão inter vivos de bens imóveis e serviços de qualquer natureza.
D
Compete aos Municípios instituir imposto sobre propriedade de veículos automotores.
E
Compete aos Municípios instituir imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.
Assinale a alternativa que apresenta um imposto de competência municipal, conforme previsto no inciso III do Art. 156 da Constituição Federal:
A
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR).
B
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
C
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
D
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS).
E
Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).
Em relação aos efeitos da ausência ou do excesso de cobrança de impostos, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O aumento da carga tributária pode se tornar um fator preponderante para desaceleração do crescimento econômico.
B
A elevação de alíquotas e/ou a criação de novos impostos são mecanismos que podem inibir o consumo de bens e serviços e, também, de investimentos.
C
Quanto à composição dos gastos públicos e seus efeitos multiplicadores, tem-se que gastos públicos sem controles responsáveis podem produzir redução da capacidade de crescimento das economias.
D
Os efeitos dos multiplicadores fiscais são idênticos para o governo federal, estadual e municipal. É certo que os efeitos de multiplicadores fiscais sobre os componentes da demanda são irrelevantes, sobretudo no que se refere ao impacto sobre a criação de empregos.
E
Os recursos retirados pelo governo da economia, por meio da tributação, só não irão exercer efeitos negativos sobre o crescimento econômico e social quando a despesa pública for organizada com vistas a fomentar o crescimento. A princípio não se trata de uma discussão sobre nível de receitas públicas ou de gastos públicos, mas sim acerca da composição dessas variáveis.
O Fiscal de Tributos desempenha suas funções dentro da estrutura administrativa do município, observando as competências estabelecidas para este ente federativo. Assim sendo, assinale a alternativa que NÃO conste como competência dos Municípios:
A
Legislar sobre assuntos de interesse local.
B
Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
C
Arrecadar os tributos de sua competência, sendo dispensado a obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes.
D
Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
E
Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
Determinado município editou lei, em 15 de dezembro de 2024, aumentando a alíquota do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) para o ano seguinte e majorando a base de cálculo do tributo.
Acerca da cobrança do imposto nessa situação hipotética, a partir de 1.º de janeiro de 2025, com fundamento na nova lei, assinale a opção correta, conforme a CF.
A
Nenhuma das alterações poderia ter sido exigida em janeiro de 2025, pois o IPTU deve observar a anterioridade nonagesimal.
B
A alteração da alíquota só poderia ser exigida após a noventena constitucional, não estando a modificação na base de cálculo sujeita à anterioridade anual.
C
A majoração só seria possível se realizada por meio de lei complementar.
D
Estando o IPTU excepcionado da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal, a majoração da alíquota exigida em 1º de janeiro de 2025 foi legal.
E
O aumento decorrente da majoração da base de cálculo é exceção à anterioridade nonagesimal, devendo respeitar a anterioridade anual.
Em relação à matéria tributária, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Compete à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, legislar sobre tributos municipais.
( ) É vedada a participação de servidor público no produto da arrecadação de tributos, exceto o servidor efetivo e estável, investido no cargo de fiscal tributário da fazenda municipal, o qual perceberá percentual definido em lei específica.
( ) A isenção, a anistia e a remissão relativas a tributos e a penalidades poderão ser concedidas em caráter genérico e fundadas em interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.
( ) A concessão de dispensa de cumprimento de penalidade tributária, anistia ou perdão de créditos deverá ser feita por lei específica que trata exclusivamente do assunto.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – V – V.
B
V – V – F – F.
C
F – V – V – F.
D
F – F – F – V.
Acerca dos impostos municipais, assinale a alternativa correta:
A
A incidência do ISS depende da denominação dada ao serviço prestado.
B
É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.
C
Sujeito ativo do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
D
O imposto sobre serviços de qualquer natureza não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
E
Segundo o STF, são inconstitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional n.° 29/2000, que instituíram alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais.
Considere que um contribuinte deixou de efetuar o pagamento de determinado imposto municipal no valor de R$ 40.000, com vencimento em 1º de fevereiro de 2025. A legislação municipal é omissa quanto à taxa de juros de mora aplicável. O tributo foi quitado em 1º de maio do mesmo ano, ou seja, três meses após o vencimento da obrigação. De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o valor total devido, considerando o tributo acrescido dos juros de mora.
A
R$ 42.500.
B
R$ 40.800.
C
R$ 41.200.
D
R$ 45.600.
Conforme o inciso I do Art. 156 da Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Assinale a sigla que identifica corretamente esse imposto:
A
IPVA.
B
ICMS.
C
IPTU.
D
IPI.
E
ITR.
As noções tributárias e de responsabilidade do Município são fundamentais para a atuação administrativa. Acerca das noções de tributação dos municípios, assinale CORRETAMENTE:
A
O Município não possui competência tributária, cabendo apenas à União e aos Estados.
B
A responsabilidade tributária municipal limita-se à arrecadação de taxas de serviços públicos.
C
O Município possui competência para instituir tributos como IPTU, ISS e ITBI, conforme previsto na Constituição.
D
O Município pode instituir qualquer tributo, sem restrições constitucionais.
À luz das disposições constitucionais a respeito dos tributos de competência dos municípios, assinale a alternativa correta:
A
O IPTU não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades religiosas sejam apenas locatárias do bem imóvel.
B
Os municípios não podem instituir alíquotas diferentes para cobrança do IPTU com base na localização e o uso do imóvel, sob pena de violação ao princípio da igualdade tributária.
C
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre a transmissão de bens decorrente de cisão de pessoa jurídica, ainda que a atividade preponderante do adquirente seja a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
D
A fixação das alíquotas máximas e mínimas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) deverá ser realizada através de lei ordinária municipal.
E
A exclusão da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre exportações de serviços para o exterior pode ser feita através de decreto emitido pelo chefe do poder executivo municipal.
A Constituição Federal da República Federativa do Brasil estabelece normas gerais sobre tributos. Os dispositivos constitucionais devem ser observados por todos os Entes públicos quando da criação ou modificação da legislação tributária. Assinale a única alternativa que apresenta uma mudança na legislação tributária que pode ser realizada por um Município:
A
Cobrar impostos sobre imóveis de outros Entes públicos.
B
Cobrar alíquota maior de imposto no mesmo exercício em que foi alterada, após noventa dias de sua publicação.
C
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana pode ser cobrado com base na capacidade econômica do sujeito passivo.
D
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.
E
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana pode ter alíquotas alteradas através de Decreto do Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em Lei Municipal.
A fiscalização tributária municipal envolve métodos e procedimentos utilizados para garantir o correto cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Assinale a alternativa correspondente a técnica de fiscalização dos tributos municipais que utiliza sistemas eletrônicos para comparar informações de diversas bases de dados:
A
Fiscalizadora Orientativa.
B
Cruzamento de Dados e Malha Fiscal.
C
Notificação e Intimação Fiscal.
D
Georreferenciamento.
Uma força tarefa integrada pelo MPRJ realizou uma investigação acerca de atividades ilícitas realizadas por organizações criminosas na Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro.
A investigação constatou a invasão de imóveis por grupos criminosos para a construção de edifícios residenciais, sem a aprovação urbanística do Município. Após a construção, o grupo criminoso alienou a posse das unidades para moradores de baixa renda. Integrante da força-tarefa, o Município resolveu realizar o lançamento do IPTU das unidades construídas.
Nesse contexto, considerando os aspectos constitucionais, legais e jurisprudenciais atinentes ao IPTU, assinale a afirmativa que explicita como o Município deverá agir.
A
Realizar o lançamento do IPTU, tendo como contribuinte o proprietário do imóvel junto ao Registro de Imóveis competente.
B
Realizar o lançamento do IPTU, tendo como contribuinte o grupo criminoso invasor identificado pela força-tarefa.
C
Realizar o lançamento do IPTU, considerando que o tributo não pode ser lançado como sanção de ato ilícito.
D
Realizar o lançamento do IPTU, individualizando como contribuintes os compradores e possuidores atuais de cada unidade imobiliária existente.
E
Realizar o lançamento do IPTU, considerando a ausência de aprovação urbanística pelo Município.
O Município de Mata Verde instituiu uma taxa de coleta de resíduos sólidos, que deverá ser paga por todos os contribuintes. Acerca dos critérios legais que balizam a instituição de taxas de coleta de resíduos sólidos no Brasil, assinale a afirmativa correta.
A
O Município de Mata Verde não poderia criar taxa de coleta de resíduos sólidos, tributo que foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
B
O consumo de água e a frequência da coleta dos resíduos sólidos não poderão ser utilizados como elementos para a definição do valor a ser cobrado dos contribuintes.
C
Por força do princípio da autonomia, os municípios não são obrigados a propor instrumento de cobrança para a coleta de resíduos sólidos no âmbito de seus territórios, situação que não se equipara à hipótese de renúncia de receita prevista nas normas de responsabilidade na gestão fiscal.
D
As taxas de coleta de resíduos sólidos não podem utilizar, na definição de sua base de cálculo, elementos que integrem a base de cálculo de determinado imposto.
E
A criação de taxas de resíduos sólidos deve considerar a adequada destinação dos resíduos coletados e o nível de renda da população atendida.
Analise os trechos a seguir quanto aos impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas limitações do poder de tributar.
I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos e taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, além da contribuição de melhorias, decorrente de obras públicas;
II. As taxas poderão ter base de cálculos própria de impostos;
III. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
C
As afirmativas I, II e III estão corretas.
D
Apenas a afirmativa I está correta.
E
Apenas a afirmativa II está correta.
Nos termos da Constituição Federal de 1988 e da legislação tributária vigente, o município tem competência para instituir imposto sobre
A
a cessão de crédito hipotecário vinculado a bem imóvel nele localizado.
B
os serviços prestados dentro da relação de emprego.
C
a propriedade territorial rural.
D
os serviços prestados por trabalhador avulso.
E
a alienação da propriedade rural nele localizada.
Ir para a página:
OK
Gerar simulado