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Questões de Concurso sobre Impostos Municipais e do DF
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De acordo com a competência dos Municípios para instituir impostos, prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana poderá:
A
ter alíquotas diferentes de acordo com a renda recebida pelo proprietário do imóvel.
B
ser progressivo em razão da função pública ocupada pelo proprietário do imóvel.
C
ser revogado por Decreto do Chefe do Poder Executivo municipal.
D
ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.
E
ser majorado a qualquer tempo por Decreto do Chefe do Poder Executivo municipal.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2023
Referente aos impostos municipais, é CORRETO afirmar que:
A
Tanto o Imposto sobre Territórios Rurais (ITR) como o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) possuem semelhanças no tocante à espécie de riqueza tributada assim como nas suas finalidades, com ambos possuindo características predominantemente extrafiscais.
B
Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), os Municípios possuem liberalidade para fixação de suas alíquotas mínimas e máximas, não havendo nenhuma restrição por lei.
C
Nos termos da Constituição Federal de 1988, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana e rural do Município.
D
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) se trata da transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
Na contabilidade pública existem os meios de arrecadação da União, Estados/DF e Municípios. Nesse sentido, analise a seguinte situação:
Em uma ocasião em que ocorre a venda e transmissão de bens imóveis, é cobrado nesta movimentação, um imposto municipal.
Dentre as opções citadas abaixo, assinale alternativa que contém a sigla correspondente ao imposto municipal que deverá ser pago por este fato gerador.
A
IOF.
B
ITCMD.
C
ITBI.
D
IPTU.
E
IR.
Entre os impostos arrecadados por municípios inclui-se
A
imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
B
imposto sobre importação de produtos estrangeiros (II).
C
imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários (IOF).
D
imposto sobre propriedade territorial rural (ITR).
E
imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN).
É legítima e constitucional a instituição do seguinte imposto municipal:
A
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
B
Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI) sobre a transferência de ações de sociedade imobiliária.
C
Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) com alíquotas progressivas com base no valor venal do imóvel.
D
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre operações de locação de bens móveis.
E
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre operações de industrialização por encomenda de embalagens, destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de circulação de mercadoria.
Quanto aos impostos municipais, é correto afirmar que:
A
São de competência exclusiva dos Municípios a instituição de impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
B
A cobrança de IPTU não pode variar de acordo com o valor venal do imóvel.
C
O ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) incide apenas em transações onerosas.
D
Os Municípios não podem instituir contribuições de melhoria.
Assinale a alternativa que apresenta imposto de competência do Município para sua instituição, conforme disposto na Constituição Federal:
A
Propriedade de veículos automotores.
B
Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
C
Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
D
Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
A Constituição da República Federativa do Brasil trata sobre a competência tributária dos municípios. Com base nessa norma, é de competência tributária dos municípios, instituir imposto sobre:
I - Propriedade predial e territorial urbana.
II - Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
III - Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
IV - Renda e proventos de qualquer natureza.
De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.
A
Somente as afirmativas I, II estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
São considerados impostos sob a competência dos municípios, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os previstos corretamente na alternativa:
A
Importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; renda e proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; serviços de qualquer natureza.
B
Propriedade predial e territorial urbana; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; propriedade territorial rural; grandes fortunas, nos termos de lei complementar; serviços de qualquer natureza.
C
Propriedade predial e territorial urbana; transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; serviços de qualquer natureza.
D
Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; propriedade de veículos automotores.
A Constituição Federal do Brasil define os critérios e percentuais da repartição tributária, assegurando os recursos necessários para que os Entes realizem suas atividades e prestem serviços necessários para a população. Assinale a única alternativa que apresenta um tributo cuja competência NÃO pertence inicialmente aos Municípios, mas aqueles que celebrarem convênio para realizar sua fiscalização e cobrança adquirem o direito de ficar com o valor integral arrecadado:
A
Imposto sobre propriedade territorial rural.
B
Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
C
Imposto sobre produtos industrializados.
D
Imposto sobre propriedade de veículos automotores.
E
Imposto sobre grandes fortunas.
São impostos municipais:
(I) Imposto sobre Serviço (ISS).
(II) Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
(III) Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
(IV) Imposto sobre Transmissão de Bens Inter-vivos (ITBI).
A
apenas I, II e IV.
B
apenas II e III.
C
apenas I, III e IV.
D
apenas III e IV.
Como se denomina o regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte?
A
Simples Nacional.
B
Regime Tributário Unificado.
C
Sistema de Arrecadação Integrada.
D
Plano Unificado de Tributação.
Para o município conseguir prosperar tem que ter uma saudável fonte de receita, e que seja maior que seus gastos. São considerados fontes de receitas municipais os impostos, taxas e contribuições municipais, e é correto afirmar que:
I- O ITBI é imposto pago pelos donos de casas, terrenos, apartamentos, prédios comerciais com porcentagem sobre o valor do imóvel, sendo devido uma vez por ano.
II- O ISSQN é devido sobre as operações com venda de mercadorias.
III- Contribuição de Melhoria É o pagamento que a população faz à prefeitura para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização dos imóveis.
IV- O IPTU é pago por quem vende terrenos e construções sobre o valor da transação, sendo devido no município onde está localizado o bem.
Quais alternativas estão corretas?
A
Apenas a I e III estão corretas.
B
Apenas a III está correta.
C
Apenas a II, III e IV estão corretas.
D
Apenas a IV está correta.
Contribuinte Pessoa Física apresentou Recurso contra a cobrança de três taxas por parte do Município. Abaixo seguem os argumentos que baseiam o pedido:
I - Alegação de que não poderia ser cobrada taxa em razão de serviço público específico e divisível colocado a sua disposição, mas não utilizado efetivamente.
II - A legação de não poderia ser cobrada taxa com base de cálculo no valor venal de imóvel urbano de sua propriedade.
III - Alegação de que não poderia ser cobrada taxa com valor fixo anual, tendo como base legal o exercício do regular poder de polícia administrativa.
De acordo com a legislação brasileira vigente, podem ser cobradas pelo Município as taxas previstas nos itens:
A
Somente I.
B
Somente II.
C
Somente III.
D
Somente I e III.
E
Somente II e III.
No que se refere a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre as edificações de uma Universidade Pública Estadual, é correto afirmar:
A
A Universidade Pública Estadual possui isenção tributária, não sendo necessário realizar qualquer requerimento específico ao ente público.
B
A Universidade Pública Estadual possui imunidade tributária apenas quando a área do imóvel for superior a 500 m².
C
A Universidade Pública Estadual possui isenção tributária, mas depende da destinação de uso dos seus imóveis.
D
A Universidade Pública Estadual possui imunidade tributária irrestrita, ou seja, independe de seus imóveis estarem vinculados às suas finalidades essenciais.
E
A imunidade se aplica a todos os imóveis do patrimônio da Universidade Pública Estadual vinculados às suas finalidades essenciais, mas o poder público municipal poderá exigir requerimento para reconhecimento da imunidade.
Assinale a alternativa que contém um imposto municipal:
A
Imposto sobre produtos industrializados (IPI).
B
Imposto sobre a propriedade de automotores (IPVA).
C
Imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU).
D
Imposto de renda (IR).
E
Impostos sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).
Nos termos da Constituição Federal, qual dos seguintes tributos é de competência dos municípios?
A
Imposto sobre a propriedade territorial rural;
B
Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros;
C
Imposto sobre produtos industrializados;
D
Imposto sobre propriedade territorial urbana;
De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, compete aos municípios brasileiros instituírem impostos sobre:
A
Doação "inter vivos", a qualquer título, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
B
Propriedade predial; propriedade territorial urbana e propriedade de veículos automotores.
C
Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
D
Transmissão "inter vivos" de bens imóveis e transmissão causa mortis.
E
Propriedade predial; propriedade territorial urbana e transmissão causa mortis.
Os tributos municipais, cujo valor arrecadado é destinado às prefeituras e permite que elas mantenham a folha de pagamento dos servidores e as despesas para custeio dos serviços públicos, são tributos municipais, EXCETO:
A
Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI).
B
Imposto sobre Serviços (ISS).
C
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
D
Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.
E
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU.)
Acerca do regime tributário fixado pela Constituição Federal e os impostos dos municípios, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Compete aos Municípios instituir impostos sobre, entre outros, transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
B
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.
C
O imposto sobre a transmissão "intervivos", não incide, em qualquer hipótese, sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
D
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
E
O imposto sobre a transmissão "intervivos" compete ao município de situação do bem.
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