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Questões de Concurso sobre Impostos Municipais e do DF
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Assinale corretamente a assertiva que apresenta um exemplo de tributo de competência municipal.
A
IE (Imposto de Exportação)
B
ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural)
C
Empréstimo Compulsório
D
IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana)
Os impostos municipais estão previstos no Art. 156 da Constituição Federal. Um exemplo de imposto de competência dos municípios é:
A
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
B
Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
C
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR).
D
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros (IOF).
Avalie as afirmativas em relação aos impostos municipais sobre imóveis e serviços a seguir, e assinale a alternativa correta.
A
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é devido no município onde reside o prestador de serviços, independentemente do local onde ocorre a prestação.
B
O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pode ser transferido para o nome do possuidor do imóvel, conferindo-lhe automaticamente a propriedade, mesmo que o proprietário não concorde com a transferência.
C
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é devido ao município onde está localizado o imóvel objeto da transação, independentemente da residência do vendedor.
D
O posseiro, em caso de invasão de propriedade, torna-se automaticamente o contribuinte do IPTU, independentemente do reconhecimento legal da propriedade pelo proprietário registrado.
E
O não pagamento do IPTU pelo proprietário registrado, em razão de invasão de propriedade, não o exime da responsabilidade, sendo sua obrigação manter o pagamento dos impostos em dia, independentemente da posse.
Com relação aos impostos dos Municípios, é correto afirmar que
A
compete aos municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, sobre serviços de qualquer natureza, sobre a transmissão de bens “inter vivos” por ato oneroso, e impostos não previstos na Constituição.
B
com relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, cabe a lei ordinária fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.
C
o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana terá sua base de cálculo atualizada anualmente pelo Poder Legislativo, conforme critérios estabelecidos em Resolução específica.
D
o imposto sobre a transmissão de bens “inter vivos” por ato oneroso não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
E
os Municípios poderão instituir impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.
No ano de 2023, determinado Município pernambucano decidiu criar as seguintes taxas municipais relativamente aos bens imóveis localizados em seu temitório:
I. Taxa Municipal de Transmissão Causa Mortis e Doações (TMTCMD). cujos fatos geradores coincidiam com os fatos geradores do ICD (ou ITCMD) pernambucano;
II. Taxa Municipal Termitorial Rural (TMTR), cujos fatos geradores coincidiam com os fatos geradores do ITR; e
III. Taxa Municipal Predial e Territorial Urbana (TMPTU), cujos fatos geradores coincidiam com os fatos geradores do IPTU do próprio Município.
Considerando as leis acima referidas bem como as regras da Constituição Federal de 1988 acerca dessa matéria, verifica-se que o referido Município.
A
só poderia ter criado a TMTR e a TMPTU.
B
só poderia ter criado a TMTCMD.
C
não poderia ter criado nenhuma dessas três taxas.
D
poderia ter criado essas três taxas.
E
só poderia ter criado a TMPTU.
Competem à União, em território federal, os impostos estaduais e, se o território não for dividido em municípios, cumulativamente, os impostos municipais. Ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
C
Certo
E
Errado
Nos termos do atual regramento constitucional, são tributos cuja competência de instituição e cobrança foi conferida aos Municípios, EXCETO:
A
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
B
Imposto sobre a propriedade territorial rural.
C
Imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.
D
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
E
Contribuições de Melhoria.
Tendo em vista que a emenda Constitucional nº 132/2023, introduziu, no ordenamento jurídico brasileiro, nova espécie de imposto sobre bens e serviços, disposto no Art. 156-A, analise as afirmativas a seguir.
I. Será informado pelo princípio da neutralidade e incidirá sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços.
II. Será não cumulativo, compensando-se o imposto devido pelo contribuinte com o montante cobrado sobre todas as operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direito, ou de serviço, excetuadas exclusivamente as consideradas de uso ou consumo pessoal especificadas em lei complementar e as hipóteses previstas na Constituição.
III. Não será objeto de concessão de incentivos e benefícios financeiros ou fiscais relativos ao imposto ou de regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação, excetuadas as hipóteses previstas na CRFB.
IV. Incidirá sobre a importação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou de serviços realizada por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja sujeito passivo habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.
Estão corretos, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, os itens
A
I, II, III e IV.
B
IV, apenas.
C
I, IV, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III, apenas.
A CF atribui aos municípios a competência residual para instituir, por meio de lei, o imposto territorial rural incidente sobre os imóveis rurais nele localizados, quando o município firmar convênio com o ente federal.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, indica apenas impostos de competência dos Municípios.
A
ITCMD, IPTU e ICMS.
B
ICMS, IPVA e ITCMD.
C
IPTU, ISS e ITCMD.
D
IPTU, ISS e ITBI.
E
ITCMD, ISS e IPVA.
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, o município:
A
poderá exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
B
não poderá instituir impostos sobre templos de qualquer culto;
C
poderá cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
D
poderá cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentados;
À luz da jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça sobre os impostos de competência dos Municípios, é correto afirmar:
A
O Imposto sobre Serviços (ISS) não incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.
B
O Imposto sobre Serviços (ISS) incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.
C
O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) poderá ser atualizado pelo Município, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
D
A incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no Código Tributário Nacional.
Leia as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,
( ) instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça.
( ) cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
( ) estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
( ) cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.
A
V – F – V – F.
B
F – F – V – F.
C
V – V – F – V.
D
V – F – V – V.
E
V – V – V – V.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
A
empréstimos compulsórios, em razão do exercício do poder de polícia;
B
impostos, para atender despesas extraordinárias;
C
contribuições sociais pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis;
D
taxas, com base de cálculo própria dos impostos;
E
contribuição de melhoria, em razão de obras públicas.
Com relação aos impostos municipais, analise os itens a seguir.
I. A Planta Genérica de Valores é um mecanismo de referência para avaliação do valor de um imóvel.
II. Para fins de cálculo do ITBI, deve-se utilizar o menor valor entre o venal e o declarado pelo contribuinte.
III. O IPCA e IGPM são dois índices aplicados para realizar a majoração de um tributo.
Está correto o que se afirma em
A
I, somente.
B
III, somente.
C
I e II, somente.
D
I e III, somente.
E
II e III, somente.
Em consulta a uma série de demonstrativos de arrecadação, referentes ao exercício de 2021, um servidor ocupante do cargo de fiscal tributário deparou-se com os seguintes valores:
Tributo | Valor arrecadado (em R$) |
Imposto sobre Operações Financeiras | 750.000 |
Imposto sobre Serviços | 950.000 |
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis | 150.000 |
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana | 870.000 |
Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica | 645.000 |
Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação | 90.000 |
Assinale a alternativa que apresenta o total de impostos de competência municipal.
A
R$ 950.000,00.
B
R$ 1.100.000,00.
C
R$ 1.970.000,00.
D
R$ 2.060.000,00.
E
R$ 2.345.000,00.
Marina é proprietária de um imóvel de 21.000 m² localizado na área de expansão urbana de Divinópolis. O imóvel é acessado por via com meio-fio e calçamento e possui abastecimento de água, mas ainda não conta com rede de coleta de esgoto sanitário. Embora não resida no local, pois mora em apartamento próprio na cidade, ela desenvolve no imóvel o cultivo de hortaliças e criação de galinhas, vendendo seus produtos em uma feira semanal na zona urbana do município. Considerando a situação hipotética, em relação ao imóvel de Marina localizado na zona de expansão urbana, é correto afirmar que incide(m).
A
ITR pela propriedade do imóvel.
B
IPTU pela propriedade do imóvel.
C
IPTU e ITR pela propriedade do imóvel, cada um com alíquota de 50%.
D
ITR pela propriedade do imóvel, porém há imunidade por tratar-se de pequena gleba rural.
Sobre os impostos dos municípios, nos termos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:
A
o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização da prestação de serviço;
B
o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre templos de qualquer culto;
C
o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital,
D
o Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel;
Assinale a alternativa que indica corretamente um tributo de competência municipal.
A
Imposto sobre propriedade territorial rural (ITR)
B
Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)
C
Imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI)
D
Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD)
E
Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF)
Sobre os impostos de competência municipal, assinale a afirmativa correta.
A
É constitucional a lei do município que reduz o Imposto Predial Urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.
B
Fere a isonomia entre os contribuintes e é inconstitucional a diferenciação de alíquotas do IPTU em razão do tipo de uso do imóvel e de sua localização.
C
A Carta Magna de 1988 atribuiu competência residual e extraordinária aos municípios, de tal modo que as listas de impostos a eles atribuída é exemplificativa.
D
Emenda constitucional recente restringiu a imunidade religiosa para os templos de qualquer culto, de modo que é legítima a cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana quando tais entidades estiverem na condição de locatária do imóvel.
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