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Questões de Concurso sobre Impostos Municipais e do DF
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De acordo com o Art. 156 da Constituição Federal de 1988, Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I. Propriedade predial e territorial urbana.
II. Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
III. Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
IV. Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
V. Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
Estão CORRETOS:
A
I, II, III, IV.
B
I, III, IV, apenas.
C
I, II, IV,apenas.
D
III, IV, V, apenas.
E
I, II, III, IV, V.
Compete a Municípios e Distrito Federal cobrar impostos sobre propriedade predial e territorial urbanal, serviços de qualquer natureza, além de transmissão de bens imóveis em quaisquer circunstâncias.
C
Certo
E
Errado
São competências da legislação complementar em matéria de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza atribuídas pela Constituição, exceto:
A
Fixar as alíquotas máxima e mínima do ISS.
B
Regular a forma como se dará o regime de créditos da não cumulatividade.
C
Regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
D
Excluir da incidência do imposto as prestações de serviços ao exterior.
O artigo 156 da Constituição Federal traz em seus incisos os impostos municipais.
Assinale a alternativa que elenca somente os impostos municipais.
A
ICMS, IPVA, ITCMD.
B
IR, IPI, Imposto sobre grandes fortunas.
C
IPTU, ISSQN, ITBI.
D
IPTU, ITBI, ITR, IR.
Em relação ao Sistema Tributário Municipal, qual ente federativo possui competência para instituir o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)?
A
Municípios.
B
Estados.
C
União.
D
Distrito Federal.
Sobre o regramento constitucional e infraconstitucional das normas tributárias e dos tributos federais, estaduais e municipais, julgue as seguintes assertivas:
I.Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, sobre propriedade de veículos automotores e sobre serviços de qualquer natureza.
II.De acordo com a Constituição Federal, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.
III.De acordo com a Constituição Federal, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades religiosas sejam apenas locatárias do bem imóvel.
IV.Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana e sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte intermunicipal.
É correto o que se afirma em:
A
I e IV, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II, III e IV.
E
I e III, apenas.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Consulplan
O Território Federal e o Distrito Federal possuem tributação específica disposta também da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB. Sobre esses dois entes e os impostos, é correto afirmar que:
A
Competem à União, em Território Federal, somente os impostos estaduais; e ao Distrito Federal cabem os impostos estaduais e municipais.
B
Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem somente os impostos estaduais.
C
Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem somente os impostos municipais.
D
Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos estaduais e municipais.
São espécies tributárias de competência municipal, exceto:
A
Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
B
Taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis.
C
Imposto sobre serviço de qualquer natureza.
D
Taxas decorrentes do efetivo poder de polícia.
E
Contribuição de melhoria.
Acerca do imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal:
A
Pode ser instituído mediante lei ordinária.
B
Incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
C
Compete ao Município onde domiciliado o contribuinte.
D
Incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, em qualquer caso.
Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I. propriedade de veículos automotores.
II. propriedade predial e territorial urbana.
III. transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
Assinale a alternativa correta:
A
I e II
B
I e III
C
II e III
D
I, II e III
À luz da atual disciplina constitucional, avalie a veracidade (V) ou a falsidade (F) das afirmações adiante. Em seguida, assinale a alternativa que contenha a sequência correta.
( ) Em matéria de competência tributária, a Constituição reservou à União a competência para instituição de Empréstimos Compulsórios, Impostos sobre Grandes Fortunas e Impostos Residuais, todos a serem instituídos mediante Lei Complementar.
( ) Tanto o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana quanto o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural são tributos de competência dos Municípios.
( ) A fim de incentivar o desenvolvimento de produtos estratégicos e de fortalecer economicamente regiões de interesse nacional, a União poderá instituir isenções de tributos da competência dos Estados.
A
F – F – V.
B
V – F – F.
C
F – V – F.
D
V – V – V.
E
V – V – F.
No tocante aos impostos municipais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA segundo as normas do texto constitucional.
A
Os Impostos sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) e sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e Direitos (ITBI) tem suas alíquotas mínimas e máximas definidas em Lei Complementar Nacional.
B
Os Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) não incidem sobre templos de qualquer culto, salvo se as entidades abrangidas pela imunidade sejam apenas locatárias do bem imóvel.
C
O ITBl e o IPTU poderão ser progressivos em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes, de acordo com a sua localização e com o seu uso.
D
O ITBI compete ao Município da situação do bem e, em relação ao ISS, cabe à Lei Complementar Nacional regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
São tributos da competência municipal:
A
IPTU e ISS.
B
Imposto de Importação e Imposto de Exportação.
C
IPVA e IPI.
D
Imposto sobre a Renda e COFINS.
E
Imposto de Valor Agregado Federal.
O sistema tributário brasileiro é bastante complexo, tendo cada ente federado competência para instituir diferentes tributações. Considerando-se isso, dentre os impostos instituídos pelos Municípios, constam:
A
o Imposto sobre grandes fortunas; o Imposto sobre a propriedade de aeronaves; e o Imposto sobre a aquisição de moedas digitais.
B
o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos; o Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação; e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
C
o Imposto sobre Importação de Produtos estrangeiros; o Imposto sobre Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; e o Imposto sobre Renda e Proventos de qualquer natureza.
D
o Imposto sobre Produtos Industrializados; o Imposto sobre Operações de Crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; e o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural.
E
o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis; e o Imposto sobre Prestações de Serviços de Qualquer Natureza.
O imposto sobre bens e serviços, cuja competência é compartilhada entre estados, DF e municípios, possui regime específico de tributação para serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos.
C
Certo
E
Errado
O IPTU e o ITCMD são impostos municipais que incidem sobre a propriedade.
C
Certo
E
Errado
A respeito do ISSQN, segundo Lei Complementar nº 116/2003 – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, analisar os itens abaixo:
I. Contribuinte é o prestador do serviço.
II. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
Considerando a Constituição Federal, é correto afirmar que compete aos Municípios instituir impostos sobre:
A
transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
B
transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos.
C
produtos industrializados.
D
propriedade de veículos automotores.
E
produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.
De acordo 156-B da Constituição Federal de 1988, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão de forma integrada, exclusivamente por meio do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, nos termos e limites estabelecidos nesta Constituição e em lei complementar, as seguintes competências administrativas relativas ao imposto de que trata o art. 156-A:
I. Editar regulamento único e uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do imposto.
II. Arrecadar o imposto, efetuar as compensações e distribuir o produto da arrecadação entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
III. Decidir o contencioso administrativo.
Está(ão) CORRETO(S):
A
I, II, apenas.
B
I, III, apenas.
C
II, apenas.
D
II, III, apenas.
E
I, II, III.
As regras constitucionais são disposições estabelecidas na Constituição que organizam o funcionamento do Estado, delimitam os direitos e garantias fundamentais e definem as competências dos poderes públicos. Acerca das regras constitucionais aplicáveis aos impostos municipais, assinale a alternativa correta:
A
O ITBI compete ao município do domicílio do alienante.
B
O imposto sobre a transmissão de direitos reais sobre imóveis também incide sobre os atos de constituição de garantia.
C
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
D
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
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