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As regras constitucionais são disposições estabelecidas na...
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Q3699074
Teclas de Atalhos
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As regras constitucionais são disposições estabelecidas na Constituição que organizam o funcionamento do Estado, delimitam os direitos e garantias fundamentais e definem as competências dos poderes públicos. Acerca das regras constitucionais aplicáveis aos impostos municipais, assinale a alternativa correta:
A
O ITBI compete ao município do domicílio do alienante.
B
O imposto sobre a transmissão de direitos reais sobre imóveis também incide sobre os atos de constituição de garantia.
C
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
D
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.