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Questões de Concurso sobre Impostos e Lei Complementar
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Assinale a alternativa incorreta.
A
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
B
As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
C
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que necessariamente depende de atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
D
Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Lei complementar estadual pode disciplinar prazos de prescrição do crédito tributário para os tributos de competência do respectivo estado, ainda que não coincida com as regras estabelecidas no CTN.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Emenda Constitucional n.º 132/2023, considerando que o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) é de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a alternativa CORRETA quanto à fixação das alíquotas do referido imposto.
A
A União fixará as alíquotas do IBS por lei complementar, com aplicação uniforme em todo o território nacional.
B
O Senado Federal definirá as alíquotas do IBS por resolução, sem possibilidade de alteração pelos entes federativos.
C
Cada ente federativo fixará sua própria alíquota do IBS por meio de lei específica.
D
O Comitê Gestor do IBS estabelecerá as alíquotas aplicáveis aos Estados e municípios.
Compete ao Comitê Gestor do IBS
I editar regulamento único e uniformizar a interpretação e aplicação da legislação do imposto.
II arrecadar o imposto, efetuar compensações e distribuir o produto da sua arrecadação entre estados, Distrito Federal e municípios.
III decidir o contencioso administrativo e efetuar a representação judicial dos entes no contencioso judicial envolvendo a cobrança do IBS.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
A Lei Complementar possui papel reservado na Constituição para regular matérias específicas do Direito Tributário. Analise as afirmativas a seguir sobre a reserva de lei complementar em matéria tributária:
I. Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
II. A instituição de impostos residuais da União e de empréstimos compulsórios deve ser feita obrigatoriamente mediante lei complementar.
III. A alteração de alíquotas do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) exige lei complementar para garantir a segurança jurídica dos contribuintes.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e III apenas.
C
I e II apenas.
D
II e III apenas.
Cabe a lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
C
Certo
E
Errado
Em 2024, o Congresso Nacional aprovou duas normas:
• Lei complementar instituiu imposto sobre transações com ativos digitais não previstas expressamente na Constituição.
• Lei ordinária instituiu empréstimo compulsório para financiamento de reconstrução de áreas atingidas por enchentes.
Sobre essas competências tributárias da União, assinale a alternativa correta:
A
A instituição do imposto sobre ativos digitais exige lei ordinária, pois trata-se de matéria residual, enquanto o empréstimo compulsório depende de lei complementar.
B
Ambos os tributos são inconstitucionais, pois somente a União pode editar medidas provisórias para instituí-los.
C
A criação do imposto sobre ativos digitais decorre de competência residual, e o empréstimo compulsório, de competência extraordinária, ambos previstos na CF/1988.
D
A instituição de imposto residual depende de emenda à Constituição, mas o empréstimo compulsório pode ser criado por lei ordinária.
E
O imposto residual deve ser instituído por medida provisória em caso de omissão legislativa, e o empréstimo compulsório somente em situação de intervenção federal.
No que tange ao Título VI, Capítulo I da Constituição Federal é correto afirmar, exceto:
A
Os municípios podem instituir impostos.
B
É vedado aos municípios utilizar tributo com efeito de confisco.
C
Não cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
D
É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
E
Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
No que tange ao Título VI, Capítulo I da Constituição Federal é correto afirmar, exceto:
A
As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
B
Os municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
C
Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
D
O município poderá instituir imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.
E
Compete à União instituir imposto sobre produtos industrializados.
Sobre o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de acordo com a Emenda Constitucional nº 132/2023, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O Comitê Gestor é uma entidade pública sob regime especial e terá independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira.
B
Na forma da Lei Ordinária, o controle externo do Comitê Gestor será exercido pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
C
O Conselho Superior do Comitê Gestor será composto por 54 membros, divididos de forma paritária.
D
O Comitê Gestor será financiado por percentual do produto da arrecadação do imposto destinado a cada ente federativo.
E
Compete ao Comitê Gestor editar regulamento único, uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do imposto, bem como deliberar sobre o contencioso administrativo.
São competências da legislação complementar em matéria de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza atribuídas pela Constituição, exceto:
A
Fixar as alíquotas máxima e mínima do ISS.
B
Regular a forma como se dará o regime de créditos da não cumulatividade.
C
Regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
D
Excluir da incidência do imposto as prestações de serviços ao exterior.
À luz da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária, é correto afirmar:
A
o serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.
B
a norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.
C
é constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.
D
ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente à instituição de assistência social sem fins lucrativos, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tal entidade foi constituída.
Conforme a Constituição Federal, sobre tributação e orçamento, cabe à lei complementar:
A
Definição de tratamento igual para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.
B
Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre prescrição e decadência tributários, apenas.
C
Regular as ilimitações constitucionais ao poder de tributar.
D
Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
A Constituição Federal, quando quis determinar que uma matéria fosse objeto de discussão mais ampla pelo Congresso Nacional, determinou que isso ocorre por intermédio de Lei Complementar, de quórum mais dificultoso para aprovação, como é o caso de diversos temas tributários que somente podem ser deliberados por intermédio desse instrumento legislativo. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A criação de empréstimos compulsórios, pela União, depende da edição de Lei Complementar.
II. A Lei Complementar deve regular as limitações ao poder de tributar.
III. Cabe à Lei Complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Está correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II, apenas.
D
I, II e III.
No que diz respeito às leis complementares dos impostos dos Estados e do Distrito Federal, segundo a Constituição Federal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
() Definir seus contribuintes.
() Disciplinar o regime de compensação de imposto.
() Dispor sobre substituição tributária.
A
C-C-C.
B
E-C-E.
C
E-E-C.
D
C-E-E.
No âmbito do Sistema Tributário Nacional, a Constituição Federal destaca a importância da lei complementar, atribuindo, por exemplo, que ela deve estabelecer
A
normas gerais em matéria de legislação tributária.
B
critérios especiais de tributação, com o objetivo de fomentar desequilíbrios de concorrência.
C
as alíquotas do imposto de importação de produtos estrangeiros.
D
a base de cálculo do imposto sobre a propriedade territorial rural.
Nos termos da Constituição Federal, cabe à lei complementar dispor sobre:
A
instituição de tributos estaduais.
B
criação de taxas municipais.
C
fixação de base de cálculos federais, de acordo com o sistema tributário vigente no país.
D
regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
E
instituição de tributos municipais.
Os tributos, em regra, são criados mediante lei ordinária. No entanto, excepcionalmente, a Constituição Federal prevê expressamente a edição de lei complementar para a criação de alguns tributos de competência da União. Assinale a alternativa correta que corresponde ao tributo que deve ser criado mediante lei complementar.
A
Impostos sobre Produtos Industrializados
B
Imposto de Importação
C
Empréstimo Compulsório
D
Imposto de Exportação
Em matéria tributária, é facultado à lei ordinária majorar a alíquota de impostos, desde que observados os limites legais.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Conforme a tributação e o orçamento previstos na Constituição Federal, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre, EXCETO:
A
Definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.
B
Obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
C
Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
D
Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por Lei, estabelecer normas de igual objetivo.
E
Definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de grande porte.
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