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Nos termos da Constituição Federal, cabe à lei complementar dispor sobre:
Nos termos da Constituição Federal, cabe à lei complementar dispor sobre:
A
instituição de tributos estaduais.
B
criação de taxas municipais.
C
fixação de base de cálculos federais, de acordo com o sistema tributário vigente no país.
D
regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
E
instituição de tributos municipais.