Questões de Concurso sobre Lei Complementar

será constitucional, desde que prevista em lei complementar.

será constitucional, desde que a lei não preveja imposição de penalidade pecuniária pela inobservância da obrigação.

deve aplicar-se apenas aos benefícios fiscais federais, sob pena de violação à autonomia legislativa e tributária de Estados e Municipios.

é inconstitucional, por violar o princípio da simplicidade tributária aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte.

é razoável e proporcional, inexistindo violação às normas constitucionais atinentes às microempresas e empresas de pequeno porte.

Os municípios podem instituir impostos.

É vedado aos municípios utilizar tributo com efeito de confisco.

Não cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Os municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

O município poderá instituir imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

Compete à União instituir imposto sobre produtos industrializados.

Definição de tratamento igual para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.

Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre prescrição e decadência tributários, apenas.

Regular as ilimitações constitucionais ao poder de tributar.

Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II, apenas.

I, II e III.

instituição de tributos estaduais.

criação de taxas municipais.

fixação de base de cálculos federais, de acordo com o sistema tributário vigente no país.

regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

instituição de tributos municipais.

Certo

Errado

Cabe à Lei Complementar, emanada da União, a definição dos contribuintes dos impostos municipais.

Sempre que possível, os impostos terão caráter impessoal.

É vedado, à administração tributária, identificar as atividades econômicas dos contribuintes.

Os municípios possuem plena autonomia para legislar sobre lançamento tributário.

pelo CONFAZ.

em resolução do Senado Federal.

pela Câmara dos Deputados.

pela própria Constituição Federal.

em lei complementar federal.

A União, mediante Lei Complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

A União, mediante Medida Provisória, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

A União instituirá, por meio de Decreto, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões, sendo vedada a mesma atribuição aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal.

A União instituirá, por meio de Lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões, sendo vedada a mesma atribuição aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal.

Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as empresas de grande porte;

Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

Obrigação, lançamento e crédito tributário somente, já que a prescrição e decadência tributários, devem estar previstos apenas na Constituição da República;

Estabelecer normas gerais em matéria de legislação cível.

Os itens I e II estão corretos.

Somente o item I está correto.

Somente o item II está correto.

Os itens I e II estão incorretos.

a medida provisória.

a lei ordinária.

a lei complementar.

à Constituição Federal de 1988.

a resolução do Senado Federal.

Certo

Errado

A instituição de tal contribuição depende de que a lei federal instituidora seja uma lei complementar.

A iniciativa de tal projeto de lei é privativa do Presidente da República.

Tal contribuição poderia ser exigida somente a partir de 1º de janeiro de 2023.

Tal contribuição poderia ser exigida somente a partir de abril de 2023.

A Constituição Federal de 1988 veda a criação de novas contribuições de seguridade social que não estejam nela expressamente previstas.

Definição dos fatos geradores dos impostos previstos na Constituição Federal de 1988.

Definição da base de cálculo dos impostos previstos na Constituição Federal de 1988.

Definição dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição Federal de 1988.

Estabelecimento de normas gerais sobre lançamento tributário.

Instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE).

Em matéria tributária, os Decretos, as Instruções Normativas e as Portarias se limitam a regulamentar leis e normas internas da Administração Pública.

O Art. 146, da Constituição Federal, exige lei complementar para prever sobre conflitos de competência em matéria tributária, mas para regular as limitações constitucionais ao poder de tributar poderá ser feito através de lei ordinária.

Para a instituição de tributos, exige-se lei ordinária, mas para estabelecer penalidades e exoneração da obrigação de pagar tributos, poderá ser feito através de Decretos Executivos.

Caberá ao Senado, em matéria de ICMS, estabelecer por meio de Resolução, as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação, nos termos do Art. 155, § 2º, IV, da Constituição Federal de 88.

critérios especiais de tributação, para prevenção de desequilíbrios da concorrência.

hipóteses concretas de isenção e anistia de tributos.

instituição de impostos e taxas.

instituição de contribuição social para custeio da seguridade social.

processo administrativo fiscal.

Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será desvinculada da despesa que fundamentou sua instituição.

A pessoa natural destinatária das operações de importação não poderá ser equiparada à pessoa jurídica.

Apenas a assertiva I está correta.

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

Apenas as assertivas, I, III e IV estão corretas.