Questões de Concurso sobre Contribuições especiais

As anuidades dos Conselhos de Classe são espécie tributária, dada a natureza autárquica destas entidades, não podendo haver lei que autorize‑as a fixar ou aumentar, sem parâmetro legal, o valor das anuidades ou atualizá‑las acima dos índices legais.

A CF autoriza a criação de contribuições sociais, com o objetivo de financiar a educação.

Suponha‑se que o Conselho Profissional de Psicologia do Estado X tenha contratado uma empresa (tributada pelo lucro presumido) para prestar um serviço de limpeza, no valor de R$ 10.000. Nesse caso, é correto afirmar que o Conselho deverá reter 4,8% de IR, mais 4,65% de PIS, COFINS e CSLL.

O fato gerador para a retenção das contribuições é o pagamento, e não o crédito, como acontece no caso do imposto de renda.

As indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional são isentos do IR.

As contribuições de intervenção no Domínio Econômico são tributos que possibilitam ao legislador intervir estrategicamente em setores da economia.

Assinale a afirmativa que caracteriza corretamente as contribuições de intervenção no Domínio Econômico.

Visando à melhoria do serviço de iluminação pública e da segurança no Município Alfa, foi publicada lei municipal, em 20/02/2024, instituindo uma contribuição cuja arrecadação estaria vinculada ao custeio, à expansão e à melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para a segurança e a preservação de logradouros públicos.

Acerca desta lei, assinale a afirmativa correta.

A jurisprudência consolidada do STJ exige, como requisitos indispensáveis à constituição e à execução do crédito, a comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas.

A receita da subvenção pode ser excluída das bases do IR e da CSLL, desde que o valor seja destinado para a reserva de incentivos fiscais. Tal valor será uma adição no livro de apuração do lucro real (LALUR), parte A.

Não se exige retenção de CSLL, COFINS e PIS/PASEP na hipótese de pagamentos efetuados a estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB).

No que tange aos impostos especiais previstos na Lei nº 5.172/1966 (Sistema Tributário Nacional), para os efeitos deste imposto a energia elétrica considera-se:

Com relação aos impostos e às contribuições das empresas, analise as afirmativas abaixo.

I. No Brasil, os impostos e as contribuições sobre o lucro compreendem o Imposto de Renda – IR e Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL, que incidem sobre o lucro.

II. O Programa de Integração Social - PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidem sobre a receita bruta das empresas.

III. O IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte é sempre retido pela fonte pagadora no momento do pagamento ou crédito de honorários, aluguéis, juros, dividendos e outros.

IV.O ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é um imposto administrado pelo governo federal.

Estão corretas as afirmativas:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a contribuição fixada pela assembleia-geral para custeio do sistema confederativo do respectivo sindicato

As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 instituíram o regime de apuração não cumulativo da Contribuição para o PIS e para a COFINS, respectivamente.

Sobre o referido regime, assinale a afirmativa correta.

O Direito Tributário é um dos ramos do Direito que mais gera discussões jurídicas no país. Os tribunais superiores têm competência para definir entendimentos acerca dessas discussões. Sobre essa matéria, assinale a alternativa correta.

Segundo o preconizado na Constituição Federal de 1.988, a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesses de categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de atuação nas respectivas áreas, é de competência:

Tanto os empréstimos compulsórios quanto as contribuições de interesse das categorias profissionais são tributos a serem instituídos exclusivamente pela União.

Tributo é uma modalidade fundamental de receita financeira pública, e sua qualificação quanto as espécies depende de critérios adotados sobre a natureza e características dos tributos.

Desse modo, é correto afirmar que

Este Tributo é independente de qualquer atividade estatal específica relacionada ao contribuinte, permitindo que o gestor público, exceto em situações específicas estabelecidas no texto constitucional, tenha a prerrogativa discricionária de decidir sobre a alocação dos recursos arrecadados. O enunciado se refere:

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa, uma vez que tem caráter inespecífico e indivisível.