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Questões de Concurso sobre Contribuições especiais
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As que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa são fitas como subvenções:
A
financeiras.
B
sociais.
C
econômicas.
D
correntes.
E
elementares.
Assinale a alternativa que se refere ao crédito proveniente da Dívida Ativa Tributária:
A
Indenizações.
B
Taxa de iluminação.
C
Empréstimo compulsório.
D
Custas processuais.
A respeito dos conhecimentos sobre competências tributárias, a constituição federal estabelece que compete exclusivamente à União instituir contribuição:
-
1. De melhoria, decorrente de obras públicas.
2. Social.
3. De intervenção no domínio econômico.
4. Para o custeio do serviço de iluminação pública.
-
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
A respeito da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, assinale a alternativa correta:
A
É um tributo de competência exclusiva da União.
B
Não pode ser cobrada juntamente na fatura de consumo de energia elétrica, por caracterizar bitributação.
C
Não pode ser cobrada juntamente na fatura de consumo de energia elétrica, por ferir o princípio do “ne bis in idem”.
D
É um tributo de competência dos Munícipios e do Distrito Federal.
O Município X, para custeio do serviço público coletivo e geral de iluminação das vias públicas, instituiu por lei municipal ordinária a taxa de iluminação pública. Também instituiu, por outra lei municipal ordinária, uma taxa de coleta domiciliar de lixo, pelo serviço público de retirada de lixo de cada imóvel individualmente considerado.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A
Ambos os serviços públicos indicados no enunciado podem ser remunerados mediante taxa.
B
O serviço público de iluminação das vias públicas necessita de lei complementar para instituição de sua taxa remuneratória.
C
O serviço público de iluminação de vias públicas não pode ser remunerado mediante taxa.
D
O serviço público de retirada de lixo de cada imóvel individualmente considerado não pode ser remunerado mediante taxa.
E
Nenhum dos serviços públicos indicados no enunciado pode ser remunerado mediante taxa.
É obrigatória a cobrança da contribuição de iluminação pública na fatura de consumo de energia elétrica.
C
Certo
E
Errado
Um tributo muito recente no nosso ordenamento jurídico é a Contribuição de Iluminação Pública, sendo que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Taxa de Iluminação Pública.
Sobre a Contribuição de Iluminação Pública, assinale a afirmativa correta.
A
Pode ser instituída por Municípios e Estados.
B
Deve ser cobrada apenas das pessoas jurídicas com sede no munícipio.
C
Pode ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica.
D
Não precisa respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal.
E
Pode ser cobrada no mesmo exercício em que for instituída.
Acerca da tributação e do orçamento, a instituição de contribuições sociais é de competência:
A
exclusiva da União
B
privativa dos Municípios
C
concorrente da União, dos Estados e dos Municípios
D
dos Estados e, subsidiariamente, dos Municípios
Projeto de lei ordinária municipal deseja criar tributo para custear a prestação do serviço público de iluminação das vias e logradouros públicos do Município Alfa. O projeto prevê também que o tributo será cobrado na fatura de consumo de energia elétrica.
Diante deste cenário, o tributo a ser criado poderá ser
A
a taxa de iluminação pública, mas sua arrecadação não pode ser feita na fatura de consumo de energia elétrica.
B
a contribuição de iluminação pública e sua arrecadação pode ser feita na fatura de consumo de energia elétrica.
C
a taxa de iluminação pública e sua arrecadação pode ser feita na fatura de consumo de energia elétrica.
D
a contribuição de iluminação pública, mas sua arrecadação não pode ser feita na fatura de consumo de energia elétrica.
Segundo a Constituição Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma de respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
(_) A União, os Estados, exceto o Distrito Federal, e os Municípios, poderão instituir o tributo de contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
(_) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
A
C - C - E.
B
E - C - C.
C
C - E - E.
D
C - E - C.
E
E - E - E
José percebeu que, a partir de janeiro de 2021, em sua fatura de consumo de energia elétrica, passou a ser cobrada também uma nova contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, instituída por lei municipal de dezembro de 2020.
Acerca dessa contribuição, é correto afirmar que tal cobrança
A
é inconstitucional, por não ser específico e divisível o serviço de iluminação pública.
B
não poderia ser efetuada na fatura de consumo de energia elétrica.
C
violou o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.
D
não poderia ser instituída por lei municipal.
E
está adequada às normas constitucionais que regem tal tributo.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF, a instituição da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP) é de competência apenas
A
dos municípios, sendo possível a adoção de alíquotas que variem conforme o tipo de usuário do serviço de energia elétrica e seu respectivo gasto.
B
dos municípios e do Distrito Federal, sendo possível a adoção de alíquotas que variem conforme o tipo de usuário do serviço de energia elétrica e seu respectivo gasto.
C
dos municípios e do Distrito Federal, não sendo possível a adoção de alíquotas que variem conforme o tipo de usuário do serviço de energia elétrica e seu respectivo gasto.
D
dos estados e do Distrito Federal, não sendo possível a adoção de alíquotas que variem conforme o tipo de usuário do serviço de energia elétrica e seu respectivo gasto.
E
dos estados e do Distrito Federal, sendo possível a adoção de alíquotas que variem conforme o tipo de usuário do serviço de energia elétrica e seu respectivo gasto.
No que se refere à temática dos tributos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – A contribuição destinada ao custeio do serviço de iluminação pública caracteriza-se como taxa, já que presente a exigibilidade da contraprestação de um serviço do contribuinte.
II – Em nenhuma hipótese incide o ICMS sobre operações de importação de mercadorias, sob o regime de arrendamento mercantil internacional.
III – A imunidade do IPTU deferida às autarquias goza da presunção de que os imóveis se destinam aos seus fins institucionais.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e II são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
Conforme o que dispõe o artigo 149 da Constituição, analise as afirmativas a seguir, a respeito das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico:
I. Não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
II. Poderão incidir sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível.
III. Incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços
Assinale
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Entre as contribuições especiais, as contribuições sociais para a seguridade social diferenciam-se por não serem de competência exclusiva da União.
C
Certo
E
Errado
Com o advento da Constituição de 1988, o Supremo Tribunal Federal passou a admitir a natureza tributária das contribuições, também chamadas contribuições especiais, cujas normas de competência encontram-se nos Arts. 149 e 195 e também no Art. 149-A, acrescentado por emenda constitucional. As contribuições ostentam características jurídicas que as distinguem dos impostos e das taxas, sujeitando-se a regime jurídico próprio. Sobre as contribuições, é correto afirmar que:
A
As contribuições estão vinculadas a finalidades e financiam políticas públicas específicas, sendo que, por isso, só podem ser exigidas de quem recebe benefícios do poder público, sendo certo, ainda, que, assim como as taxas, seguem o critério da justiça comutativa, devendo corresponder exatamente ao valor do benefício potencial de que o contribuinte venha a ser destinatário.
B
As contribuições são tributos funcionalizados, sendo que a sua validade depende do enquadramento em uma das finalidades que a constituição elenca como justificadoras da sua instituição, diferentemente dos impostos, para os quais a afetação do produto só é admitida quando a constituição expressamente autoriza, como nas exceções constantes do Art. 167, IV.
C
As imunidades do Art. 150, inciso VI, da Constituição Federal são denominadas imunidades genéricas, aplicando-se também às contribuições, porquanto tanto os impostos como as contribuições são tributos que incidem sobre fatos reveladores da capacidade contributiva dos contribuintes.
D
Os estados têm competência para a instituição de taxas relativamente à prestação de serviços específicos e divisíveis que prestarem, bem como ao exercício do poder de polícia administrativa que exercerem, e também têm competência para instituir contribuições sociais em geral, destinadas a políticas públicas de educação, ambientais, de saúde, de assistência e de previdência social.
E
Os estados podem instituir contribuições tão-somente para seus regimes próprios de previdência, exigidas tanto dos seus servidores efetivos como dos ocupantes, exclusivamente, de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, ou de outro cargo temporário, inclusive eletivo, ou de emprego público.
Os valores cobrados para custeio das entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas, exceto a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), são espécie de
A
preço público.
B
taxa decorrente do poder de polícia.
C
taxa decorrente de serviço público essencial.
D
tributo denominado contribuição corporativa.
E
tributo denominado contribuição sindical.
No sistema tributário brasileiro em vigor é possível afirmar que a chamada CIDE- Combustíveis é considerada
A
uma taxa.
B
um imposto federal.
C
um imposto estadual.
D
uma contribuição especial.
De acordo com a Constituição Federal, as alíquotas de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico
A
poderão ser ad valorem tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro.
B
deverão ser ad valorem tendo por base a unidade de medida determinada por lei.
C
não poderão ser superiores às das contribuições devidas à União, quando instituídas por Estados, Distrito Federal e Municípios.
D
poderão ser específicas, fixadas pelo Senado Federal, para as operações internas, para resolver conflito envolvendo interesses de Estados.
E
terão valores máximos fixados pelo Senado Federal, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
Assinale a alternativa correta em relação à tributação e ao orçamento previstos na Constituição Federal.
A
O custeio do serviço de iluminação pública se dará por meio de taxa.
B
O valor do serviço de iluminação pública poderá ser majorado por decreto.
C
O serviço de iluminação pública será cobrado na fatura de consumo de energia elétrica.
D
O serviço de iluminação pública deverá ter como base de cálculo o valor do patrimônio do contribuinte.
E
A majoração do valor do serviço de iluminação pública deverá aguardar o decurso de noventa dias da data em que haja sido publicado o aumento.
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