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Questões de Concurso sobre Leis Ordinárias
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Arthur e Rita, procuradores do município de Pouso Alegre, são convidados por uma instituição de ensino superior para proferirem palestra a acadêmicos do curso de Direito, cujo tema é a Procuradoria do referido município. Eles, então, decidem dividir os assuntos para a apresentação, sendo que Arthur ficou incumbido de tratar dos contornos trazidos pela LOM e pelo Código Tributário para a atuação da Procuradoria e de seu órgão máximo, o Procurador Geral. Ao receber o material de Arthur, Rita verificou que uma das assertivas a seguir estava INCORRETA; assinale-a.
A
É defeso ao Procurador da Prefeitura aceitar acordos com o devedor de débitos fiscais, por configurar renúncia de receita.
B
A atividade de execução da dívida ativa é privativa da Procuradoria, cabendo-lhe, ainda, nos termos de lei especial, as atividades de consultoria e assessoria ao Poder Executivo.
C
O procurador da Prefeitura, antes de dar início à ação judicial de execução de dívida ativa, proporá ao devedor a liquidação amigável da dívida, dentro de trinta dias, contados da data do recebimento da certidão.
D
A Lei Orgânica prevê que, ainda que transitoriamente, na hipótese de vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, o Procurador Geral do Município poderá responder pelo expediente do Executivo, inclusive percebendo os subsídios do Prefeito, proporcionalmente ao prazo de assunção.
Analise as afirmativas a seguir e assinale a correta.
A
O Código Tributário Nacional é uma Lei Ordinária, mas ainda continua em vigor por força da Teoria da Recepção.
B
A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, pode estabelecer limitações ao poder de tributar, segundo a Constituição Federal de 1988.
C
A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, pode disciplinar conflitos de competência tributária entre União, Estados e Municípios, conforme disposto na Constituição Federal de 1988.
D
O Código Tributário Nacional não pode disciplinar o Sistema Tributário Nacional, por não se tratar de Lei Complementar, tendo sido tacitamente revogado pela Constituição Federal de 1988.
Quanto às disposições relativas ao Sistema Tributário Nacional inseridas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, marque a alternativa CORRETA.
A
Cabe à lei ordinária estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
B
Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Já o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
C
Compete aos Estados instituir impostos sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
D
A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pela Casa da Moeda.
E
Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, com alíquota padronizada para todos os entes federativos.
Acerca dos tipos de crimes contra a ordem tributária praticados por particulares e funcionários públicos, conforme a Lei nº 8.137/1990, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Praticados por particular.
(2) Praticados por funcionário público.
( ) Solicitar para si, indiretamente, antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida, ou promessa de vantagem, para deixar de lançar tributo.
( ) Deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal, relativa à venda de mercadoria, efetivamente realizada em desacordo com a legislação.
( ) Extraviar livro oficial de que tenha a guarda em razão da função, inutilizando-o parcialmente, acarretando o pagamento inexato de contribuição social.
( ) Fraudar a fiscalização tributária, omitindo operação de qualquer natureza, em livro exigido pela lei fiscal.
A
1 - 2 - 1 - 2.
B
2 - 1 - 1 - 2.
C
1 - 2 - 2 - 1.
D
2 - 1 - 2 - 1.
Os crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei nº 8.137/1990, têm como objetivo proteger o sistema de arrecadação de tributos e combater fraudes fiscais, que poderiam comprometer a arrecadação estatal e, por consequência lógica, repercutir em toda a coletividade. Em relação a esses crimes, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Constitui crime contra a ordem tributária recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação.
B
Constitui crime contra a ordem tributária omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.
C
Constitui crime contra a ordem tributária utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
D
Constitui crime contra a ordem tributária falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.
Considere as seguintes afirmativas:
I. Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes;
II. É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
III. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa de capital que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a quatro exercícios;
IV. É admitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, desde que haja previsão na lei orçamentária anual.
São verdadeiras as afirmativas:
A
I e II.
B
II e III.
C
I e IV.
D
III e IV.
O legislador poderá propor alteração nas normas tributárias, por meio de lei ordinária, em matéria de
A
definição das alíquotas dos impostos previstos na Constituição Federal de 1988.
B
criação de imposto residual.
C
definição das bases de cálculo dos impostos previstos na Constituição Federal de 1988.
D
definição dos fatos geradores dos impostos previstos na Constituição Federal de 1988.
E
definição dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição Federal de 1988.
Assinale a alternativa que indica corretamente a espécie normativa, em direito tributário, adequada para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
A
decreto executivo
B
lei delegada
C
lei ordinária
D
lei complementar
E
emenda à constituição
Compete à lei ordinária a instituição de obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributárias.
C
Certo
E
Errado
Conforme prevê a Lei nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
A
Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos nesta lei, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
B
Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante a conduta de elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que não saiba ou não deva saber falso ou inexato.
C
Constitui crime contra as relações de consumo favorecer ou preferir, com justa causa, comprador ou freguês, incluídos os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.
D
Quando a venda ao consumidor for efetuada por sistema de entrega ao consumo ou por intermédio de outro em que o preço ao consumidor é estabelecido ou sugerido pelo fabricante ou concedente, o ato por este praticado alcança o distribuidor ou revendedor.
E
Quem, de qualquer modo, exceto por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nessa lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade.
De acordo com a Lei nº 8.137/1990 — Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, constitui crime contra a ordem tributária:
A
Emitir, oferecer ou negociar, de qualquer modo, títulos ou valores mobiliários.
B
Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório.
C
Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
D
Atribuir-se, ou atribuir a terceiro, falsa identidade, para realização de operação de câmbio.
O Estado Alfa, por meio de lei ordinária estadual, fixou a taxa dos juros de mora incidentes sobre seus créditos tributários não pagos no vencimento, em valor inferior àquela aplicada por legislação federal para os créditos tributários da União.
Diante desse cenário, o Estado Alfa:
A
não poderia tratar do tema por lei ordinária, sendo exigível lei complementar estadual;
B
não poderia por lei local aplicar taxas de juros de mora diferentes daquelas previstas para os mesmos fins na União;
C
não poderia ter contrariado a fixação da taxa de juros de mora expressamente prevista no Código Tributário Nacional;
D
poderia fixar tal taxa de juros de mora diferenciada por lei ordinária estadual;
E
poderia fixar tal taxa de juros, desde que com autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Projeto de lei ordinária municipal deseja criar tributo para custear a prestação do serviço público de iluminação das vias e logradouros públicos do Município Alfa. O projeto prevê também que o tributo será cobrado na fatura de consumo de energia elétrica.
Diante deste cenário, o tributo a ser criado poderá ser
A
a taxa de iluminação pública, mas sua arrecadação não pode ser feita na fatura de consumo de energia elétrica.
B
a contribuição de iluminação pública e sua arrecadação pode ser feita na fatura de consumo de energia elétrica.
C
a taxa de iluminação pública e sua arrecadação pode ser feita na fatura de consumo de energia elétrica.
D
a contribuição de iluminação pública, mas sua arrecadação não pode ser feita na fatura de consumo de energia elétrica.
Por serem tributos, as contribuições de intervenção no domínio econômico submetem-se às normas gerais em matéria tributária, podendo, todavia, ser instituídas por lei ordinária.
C
Certo
E
Errado
Pode(m) se definir, por lei ordinária municipal:
A
as limitações constitucionais ao poder de tributar.
B
normas gerais sobre a definição de tributos e de suas espécies.
C
critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência
D
a planta genérica de valores para fins de cobrança do imposto predial e territorial urbano.
E
regras gerais sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre o Município e outros muni-cípios ou entre o Município e a União e os Estados.
Em matéria tributária, uma lei ordinária pode dispor sobre
A
isenção restrita a determinada região do território da entidade
tributante, em função de condições peculiares a essa região.
B
conflitos de competência entre a União, os estados, o DF
e os municípios.
C
normas gerais relativas à prescrição e à decadência.
D
instituição de empréstimo compulsório para atender a despesas
extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
Francisco, domiciliado na Noruega, era proprietário de um imóvel localizado na zona urbana de determinado Município brasileiro e vendeu o referido imóvel a Gustavo, residente na Espanha, pelo preço de 50.000,00€ (cinquenta mil euros). Com base nessas informações, assinalar a alternativa CORRETA:
A
A base de cálculo do ITBI necessariamente será de 50.000,00€, independente do valor de mercado do imóvel.
B
A operação não pode ser tributada em razão das regras de aplicação da legislação tributária no espaço.
C
A alíquota aplicável será a fixada em lei ordinária do Município onde estiver localizado o bem.
D
Conforme dispõe o Código Tributário Nacional, Gustavo não é o contribuinte do imposto.
Ano:
2016
Banca:
FRAMINAS - FRAMINAS FADECIT
Prova:
FRAMINAS / FADECIT - Prefeitura - Advogado - 2016
A respeito das limitações do poder de tributar, assinale a opção INCORRETA:
A
A imunidade corresponde a uma hipótese de incompetência das pessoas políticas para instituir tributos.
B
A CF apresenta apenas imunidade de taxas, impostos e contribuições sociais.
C
Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
D
A CF não apresenta a expressão “imunidade” no seu texto. Ela vem vertida em expressões constitucionais como “é vedado”, “não incide tributos...”, “são isentos...”, dentre outras.
Tendo em vista que, por meio de lei ordinária estadual, determinado estado da Federação tenha estabelecido regras sobre a legislação previdenciária estadual e, entre outras coisas, instituído crédito presumido em relação ao tributo de ICMS, ou seja, tenha concedido um benefício fiscal, assinale a opção correta.
A
O estado em questão, caso tenha havido prévia deliberação dos demais estados e do DF, poderá instituir o benefício nos moldes descritos na referida lei.
B
A lei em apreço será inconstitucional, pois ao estado se impõem restrições ao poder de tributar, especialmente quando se trata de concessão de benefício fiscal na modalidade de crédito presumido, não sendo respeitada a necessidade de lei específica.
C
O referido estado poderia instituir o crédito presumido, desde que o fizesse por meio de lei complementar estadual.
D
O referido estado não pode conceder benefício fiscal em relação ao ICMS, sob nenhuma hipótese, uma vez que se trata de tributo de repercussão nacional.
E
Lei ordinária não pode instituir benefícios fiscais relativos ao ICMS.
Determinado Estado da Federação aprova, por meio de lei complementar, uma taxa que vem depois a ser modificada por lei ordinária em relação a dois de seus comandos: alíquota e base de cálculo. Com base no exposto, assinale a afirmativa correta.
A
A lei ordinária é inválida, pois não pode alterar a lei complementar.
B
A lei ordinária é válida, pois a matéria por ela regulada não é reservada a uma lei complementar.
C
A lei ordinária é válida em relação à alíquota mas não em relação à base de cálculo.
D
A lei ordinária é válida em relação à base de calculo mas não em relação à alíquota.
E
A lei ordinária é inválida e sequer poderá ser convalidada por lei complementar superveniente.
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