Questões de Concurso sobre Isenção

a isenção, ainda quando prevista em contrato, não decorre de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.

a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.

a isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

a anistia não pode ser concedida em caráter geral, e é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

em se tratando de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho da autoridade competente será renovado após a expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

A isenção pode ser concedida por ato administrativo da autoridade fiscal, independentemente de previsão em lei.

A anistia aplica-se também às infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo.

A isenção, salvo disposição legal em contrário, estende-se automaticamente às taxas, às contribuições de melhoria e aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

A exclusão do crédito tributário extingue automaticamente todas as obrigações acessórias relacionadas ao tributo excluído.

A exclusão do crédito tributário ocorre por meio da isenção e da anistia, não dispensando, contudo, o cumprimento das obrigações acessórias relacionadas à obrigação principal.

II e III.

III e V.

I, II, III e IV.

II, IV e V.

I, IV e V.

O despacho que reconhece o direito à isenção tem, em princípio, natureza meramente declaratória. Assim, mesmo que não tenha sido renovado o pedido nem o despacho de reconhecimento e, por isso, seja lançado o tributo desconsiderando a isenção, pode o interessado argui-la utilmente em impugnação ao lançamento.

O contribuinte estará abrangido pela isenção desde o momento em que preencheu o requisito que a norma exigiu e não a partir do ato que reconheceu que ele possuía as características determinadas na lei.

O ato declaratório que reconhece a concessão da isenção produz efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, desde que, naquela ocasião, já estivessem preenchidos os requisitos legalmente exigidos.

Se a lei municipal diz que o pedido de isenção pode ser feito a qualquer tempo, não há razão para concluir que ela não atinja dívidas já lançadas e inscritas, referentes a exercícios anteriores ao deferimento.

I e II apenas.

I, II e III.

II e III apenas.

I e III apenas.

V, F, F, V.

V, V, V, F.

F, V, F, V.

V, V, F, F.

Ter natureza constitucional

Ser permanente

Ser concedida por lei infraconstitucional

Ser autoaplicável

Independer de norma legal

A isenção tributária é uma causa de exclusão do crédito tributário e, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifi que as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

A isenção tributária é uma causa de extinção do crédito tributário e, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifi que as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

A isenção tributária é uma causa de suspensão do crédito tributário e, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifi que as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

A isenção tributária é uma causa de exclusão da obrigação tributária e, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifi que as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

A isenção tributária é uma causa de extinção da obrigação tributária e, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifi que as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

II, III e IV.

I, II e III.

I e IV.

I, II e IV.

II e III.

A anistia abrange apenas as infrações cometidas posteriormente à vigência da lei que a concede, podendo abranger os atos praticados com simulação pelas pessoas jurídicas beneficiadas.

A isenção submete-se ao princípio da legalidade, aplica-se a fatos geradores posteriores à lei que a disciplina, podendo ser concedida por prazo certo ou indeterminado e de modo condicionado ou incondicionado.

A anistia será sempre concedida em caráter geral e efetivada independentemente de requerimento do interessado.

A isenção concedida aos impostos se estenderá sempre às taxas e às contribuições de melhoria do ente tributante que a concedeu.

A redução de isenção fiscal a implicar aumento de tributos não se submete à observância do princípio da anterioridade e, mesmo quando for concedida sob condição onerosa, pode ser livremente suprimida.

é válida a decisão da autoridade fiscal, pois, nos termos do CTN, a interpretação literal das normas tributárias que dispõem sobre isenção é afastada sempre que estiver em jogo o atendimento do interesse público.

o indeferimento foi legítimo, pois a autoridade fiscal pode aplicar princípios de equidade para restringir os efeitos de uma norma concessiva de isenção, sempre que houver evidente desvio da finalidade social da norma.

a ausência de regra específica na lei sobre o número de imóveis permite que a autoridade fiscal utilize a analogia ou a equidade para suprir essa lacuna, indeferindo a isenção a quem possui mais de um imóvel.

a isenção deve ser interpretada literalmente, de modo que eventuais restrições não previstas expressamente na lei não podem ser presumidas pela autoridade fiscal.

a aplicação da equidade é cabível no direito tributário quando se busca corrigir distorções resultantes da concessão de benefícios fiscais, mesmo que isso contrarie o texto literal da norma.

A isenção é uma forma de anistia fiscal e extingue a dívida tributária.

A isenção ou subsídio deve ser previsto em lei específica.

A isenção se aplica automaticamente a todos os contribuintes sem necessidade de solicitação.

A isenção é concedida apenas para impostos federais.

A isenção não pode ser revogada pela administração tributária.

Produtos da cesta básica nacional de alimentos.

Entidades religiosas e templos de qualquer culto.

Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos.

Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.

A isenção, ainda quando prevista em lei, é sempre decorrente de contrato que especifique as condições e requisitos contratuais para a sua concessão, os tributos a que se aplica e o prazo legal.

A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

I, II, III e IV.

I, apenas.

II e III, apenas.

I, II e IV, apenas.

A concessão de benefícios fiscais que reduzam o montante do IR e do IPI é inconstitucional, pois isso compromete a arrecadação municipal, repassada por meio do FPM, e viola a autonomia municipal.

A concessão de incentivos fiscais pelo Poder Executivo depende de autorização dos entes federativos beneficiários do FPM, sob pena de inconstitucionalidade.

A base de cálculo para o repasse ao FPM deve considerar o potencial de arrecadação do IR e do IPI, mesmo que parte da arrecadação tenha sido desonerada por incentivos fiscais.

A concessão de incentivos fiscais federais não pode afetar os percentuais mínimos de aplicação obrigatória em educação e saúde pelos entes subnacionais.

A concessão de isenções e benefícios fiscais pela União é constitucional, mesmo que implique na redução dos valores repassados aos municípios por meio do FPM, desde que sejam observados os limites legais e constitucionais.

Certo

Errado

Certo

Errado

A referida isenção, para ser válida, deveria ter sido veiculada por lei municipal.

A União, em situação de calamidade pública, excepcionalmente, fica autorizada por lei federal a conceder isenção de qualquer imposto municipal.

A União, como ente central, pode condicionar a entrega de tais recursos ao Município à aceitação de que lei federal conceda isenção de imposto municipal.

A edição de decreto por parte do Prefeito configura a concordância do ente municipal com a concessão de tal isenção, tornando-a válida por ratificação expressa do Município.

O perdão se estende aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que sejam praticados com dolo, fraude ou simulação.

A isenção é uma forma de perdão que extingue o crédito tributário.

A anistia somente pode ser concedida em caráter geral.

Diante do pagamento do crédito tributário, nada resta ao fisco a não ser perdoar a dívida.

A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.