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Questões de Concurso sobre Isenção
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O Código Tributário Nacional dispõe sobre a constituição do crédito tributário. A esse respeito, analise os itens a seguir.
I- A competência da autoridade administrativa para constituir o crédito tributário é exclusiva e, por isso, não pode ser delegada a terceiros.
II- Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de dois anos, a contar da ocorrência do fato gerador.
III- O procedimento administrativo por meio do qual se constitui o crédito tributário é denominado lançamento, que é atividade vinculada e obrigatória.
IV- A revisão do lançamento por parte da fazenda pública pode acontecer a qualquer tempo.
V- Os erros contidos em declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir sua revisão.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
A
II e III.
B
III e V.
C
I, II, III e IV.
D
II, IV e V.
E
I, IV e V.
No que tange à isenção tributária, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O despacho que reconhece o direito à isenção tem, em princípio, natureza meramente declaratória. Assim, mesmo que não tenha sido renovado o pedido nem o despacho de reconhecimento e, por isso, seja lançado o tributo desconsiderando a isenção, pode o interessado argui-la utilmente em impugnação ao lançamento.
B
O contribuinte estará abrangido pela isenção desde o momento em que preencheu o requisito que a norma exigiu e não a partir do ato que reconheceu que ele possuía as características determinadas na lei.
C
O ato declaratório que reconhece a concessão da isenção produz efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, desde que, naquela ocasião, já estivessem preenchidos os requisitos legalmente exigidos.
D
Se a lei municipal diz que o pedido de isenção pode ser feito a qualquer tempo, não há razão para concluir que ela não atinja dívidas já lançadas e inscritas, referentes a exercícios anteriores ao deferimento.
O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina as hipóteses de exclusão do crédito tributário, estabelecendo os institutos da isenção e da anistia, bem como suas condições de concessão, limites e efeitos no âmbito da obrigação tributária.
Com base nas disposições do Código Tributário Nacional acerca da exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.
A
A isenção pode ser concedida por ato administrativo da autoridade fiscal, independentemente de previsão em lei.
B
A anistia aplica-se também às infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo.
C
A isenção, salvo disposição legal em contrário, estende-se automaticamente às taxas, às contribuições de melhoria e aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
D
A exclusão do crédito tributário extingue automaticamente todas as obrigações acessórias relacionadas ao tributo excluído.
E
A exclusão do crédito tributário ocorre por meio da isenção e da anistia, não dispensando, contudo, o cumprimento das obrigações acessórias relacionadas à obrigação principal.
O Código Tributário Nacional, ao prever a “exclusão do crédito tributário”, cria um tratamento jurídico diferenciado para o contribuinte, dispensando-o do pagamento do tributo, uma vez adimplidas as condições previstas para as hipóteses de Isenção e Anistia. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:
A
a isenção, ainda quando prevista em contrato, não decorre de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.
B
a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.
C
a isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
D
a anistia não pode ser concedida em caráter geral, e é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
E
em se tratando de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho da autoridade competente será renovado após a expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.
Determinado contribuinte obteve isenção em caráter individual após demonstrar o preenchimento dos requisitos previstos em lei. Anos mais tarde, a Administração Tributária constatou que um dos pressupostos exigidos para concessão do benefício jamais havia sido efetivamente preenchido. No processo administrativo instaurado para revisão do ato, verificou-se ainda que o beneficiário havia apresentado documentação falsa com o objetivo de obter a vantagem fiscal. Nessa situação, é correto afirmar que:
A
A concessão da isenção individual gera direito adquirido absoluto, tornando impossível sua revisão administrativa posterior.
B
Verificada a ausência dos requisitos legais, a Administração deverá manter a isenção até o término do prazo inicialmente previsto, preservando a segurança jurídica.
C
Cancelada a isenção obtida mediante má-fé, serão exigidos o tributo, os juros de mora e a multa cabível, aplicando-se regime semelhante ao previsto para a moratória.
D
A revisão da isenção individual somente pode ocorrer por decisão judicial transitada em julgado.
(IBED) A isenção e a anistia excluem o crédito tributário e, por isso, dispensam automaticamente o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal alcançada pelo benefício.
C
Certo
E
Errado
Uma empresa de transporte coletivo foi beneficiada por lei municipal específica que instituiu isenção de determinado imposto de competência do ente tributante. Durante fiscalização realizada anos depois, o contribuinte sustentou que a concessão da isenção impedia o surgimento da obrigação tributária e, consequentemente, o cumprimento de quaisquer deveres instrumentais relacionados ao tributo. A autoridade fiscal, por sua vez, entendeu que a ocorrência do fato gerador e o nascimento da obrigação tributária permaneciam íntegros, embora a constituição do crédito tributário estivesse juridicamente obstada pela norma desonerativa. Considerando a sistemática da exclusão do crédito tributário prevista no CTN, assinale a alternativa correta.
A
A isenção impede a constituição do crédito tributário, embora não afaste a ocorrência do fato gerador nem o nascimento da obrigação tributária, permanecendo exigíveis as obrigações acessórias dela decorrentes.
B
A isenção impede a ocorrência do fato gerador, razão pela qual não surge obrigação tributária nem obrigação acessória relacionada ao tributo.
C
A isenção extingue crédito tributário já constituído, motivo pelo qual somente pode produzir efeitos após a realização do lançamento.
D
A concessão de isenção dispensa automaticamente o contribuinte do cumprimento de quaisquer deveres formais relacionados ao tributo alcançado pelo benefício.
As causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário são taxativas no CTN. Analise a classificação das seguintes hipóteses:
I. A moratória e o parcelamento são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
II. A prescrição e a decadência são causas de extinção do crédito tributário.
III. A anistia e a isenção são causas de exclusão do crédito tributário.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II apenas.
B
I, II e III.
C
II e III apenas.
D
I e III apenas.
As causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário são taxativamente enumeradas no Código Tributário Nacional, produzindo efeitos distintos sobre a exigibilidade e a existência do crédito. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A isenção é causa de exclusão do crédito tributário que impede a sua constituição por meio do lançamento, distinguindo-se da remissão, que extingue crédito tributário já constituído.
(__)A moratória é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, podendo ser concedida em caráter geral ou individual, por lei da pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo.
(__)O pagamento indevido de tributo gera para o contribuinte o direito à restituição, sendo esse direito prescritível no prazo de dez anos contados da data do pagamento, conforme o Código Tributário Nacional.
(__)A novação e a dação em pagamento em bens imóveis figuram entre as modalidades de extinção do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, F, V.
B
V, V, V, F.
C
F, V, F, V.
D
V, V, F, F.
A instrução normativa RFB Nº 2.237, de 4 de dezembro de 2024, dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTFWeb. De acordo com o Art. 3º são obrigados a apresentar a DCTFWeb, exceto:
A
As pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, que – por previsão em lei, são dispensadas de pagar determinados tributos.
B
Condomínio de edifícios enquadrada como entidade de qualquer natureza ou finalidade.
C
As entidades federais e regionais de fiscalização do exercício profissional, exemplo: Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
D
O candidato a cargo político eletivo, nos termos da legislação específica.
E
A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP).
Nos termos da Emenda Constitucional nº 132/2023, quanto ao Imposto sobre bens e serviços (IBS) e à Contribuição sobre bens e serviços (CBS), assinalar a alternativa CORRETA.
A
A isenção e a imunidade implicarão crédito para compensação nas operações seguintes.
B
A isenção não implicará crédito, mas preservará os créditos relativos às operações anteriores.
C
A imunidade sempre assegurará crédito presumido, ainda que inexistente lei complementar.
D
A isenção e a imunidade não implicarão crédito e, em regra, acarretarão a anulação dos créditos anteriores.
A imunidade tributária e a isenção impedem a cobrança de tributos, mas possuem fundamentos jurídicos distintos. A imunidade atua no campo da competência tributária, enquanto a isenção atua no campo da
A
exclusão do crédito tributário, por lei do ente competente.
B
extinção do crédito tributário, por ato da autoridade fiscal.
C
suspensão da exigibilidade, por decisão administrativa.
D
remissão da dívida, por ajuste entre Fisco e contribuinte.
No sistema tributário, imunidade e isenção são institutos distintos, embora ambos impliquem desoneração fiscal. A principal diferença entre eles reside no fato de que a isenção:
A
Ter natureza constitucional
B
Ser permanente
C
Ser concedida por lei infraconstitucional
D
Ser autoaplicável
E
Independer de norma legal
No ano de 2025, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei nº 15.270/2025 que ampliou a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5.000,00 por mês.
No que concerne ao instituto da isenção tributária, assinale a alternativa CORRETA:
A
A isenção tributária é uma causa de exclusão do crédito tributário e, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifi que as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
B
A isenção tributária é uma causa de extinção do crédito tributário e, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifi que as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
C
A isenção tributária é uma causa de suspensão do crédito tributário e, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifi que as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
D
A isenção tributária é uma causa de exclusão da obrigação tributária e, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifi que as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
E
A isenção tributária é uma causa de extinção da obrigação tributária e, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifi que as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
À luz do Código Tributário Nacional, da Constituição Federal e da jurisprudência, a respeito da isenção como modalidade de exclusão do crédito tributário, é correto afirmar:
A
a isenção, por afastar a própria competência tributária do ente, constitui limitação constitucional ao poder de tributar, equiparando-se, quanto à natureza, à imunidade.
B
a isenção, ainda quando prevista em contrato, dispensa a edição de lei, bastando o ajuste de vontades entre o Fisco e o contribuinte beneficiado.
C
salvo disposição de lei em contrário, a isenção é automaticamente extensiva às taxas e às contribuições de melhoria, bem como aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
D
é facultado à União, mediante lei complementar, instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em nome do interesse nacional.
E
a isenção concedida por prazo certo, e em função de determinadas condições, não pode ser livremente revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, resguardando-se ao beneficiário a sua fruição pelo prazo legalmente assegurado.
O Município X possui lei municipal que concede isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a todos os aposentados que sejam proprietários de imóveis situados no município. Diante de pedido formulado por João, aposentado, residente em outro município da Federação e proprietário de dois imóveis no Município X, Márcio, auditor fiscal, decide indeferir a solicitação alegando que, por equidade, a isenção, que teria sido criada com finalidade social, não deve ser estendida a quem tem mais de um imóvel, ainda que a lei nada diga a este respeito.
Diante dessa situação hipotética e conforme determina o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
A
é válida a decisão da autoridade fiscal, pois, nos termos do CTN, a interpretação literal das normas tributárias que dispõem sobre isenção é afastada sempre que estiver em jogo o atendimento do interesse público.
B
o indeferimento foi legítimo, pois a autoridade fiscal pode aplicar princípios de equidade para restringir os efeitos de uma norma concessiva de isenção, sempre que houver evidente desvio da finalidade social da norma.
C
a ausência de regra específica na lei sobre o número de imóveis permite que a autoridade fiscal utilize a analogia ou a equidade para suprir essa lacuna, indeferindo a isenção a quem possui mais de um imóvel.
D
a isenção deve ser interpretada literalmente, de modo que eventuais restrições não previstas expressamente na lei não podem ser presumidas pela autoridade fiscal.
E
a aplicação da equidade é cabível no direito tributário quando se busca corrigir distorções resultantes da concessão de benefícios fiscais, mesmo que isso contrarie o texto literal da norma.
A respeito de isenção, princípios e competência tributária, analise os itens a seguir.
I- O Município é competente para dispor sobre isenção do IPTU.
II- A concessão específica e incondicional de isenção aparenta violar o princípio da isonomia.
III- A isenção, assim como a anistia, extingue o crédito tributário.
IV- O princípio da noventena não se aplica à fixação da base de cálculo do IPTU.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
A
II, III e IV.
B
I, II e III.
C
I e IV.
D
I, II e IV.
E
II e III.
De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, a isenção e a anistia são formas de exclusão do crédito tributário. Sobre esse tema, analise as alternativas a seguir e assinale a correta:
A
A anistia abrange apenas as infrações cometidas posteriormente à vigência da lei que a concede, podendo abranger os atos praticados com simulação pelas pessoas jurídicas beneficiadas.
B
A isenção submete-se ao princípio da legalidade, aplica-se a fatos geradores posteriores à lei que a disciplina, podendo ser concedida por prazo certo ou indeterminado e de modo condicionado ou incondicionado.
C
A anistia será sempre concedida em caráter geral e efetivada independentemente de requerimento do interessado.
D
A isenção concedida aos impostos se estenderá sempre às taxas e às contribuições de melhoria do ente tributante que a concedeu.
E
A redução de isenção fiscal a implicar aumento de tributos não se submete à observância do princípio da anterioridade e, mesmo quando for concedida sob condição onerosa, pode ser livremente suprimida.
A isenção tributária é um benefício concedido pelo Estado que dispensa o contribuinte do pagamento de determinado tributo, desde que preenchidos os requisitos legais. Sobre a isenção, assinale a alternativa correta:
A
A isenção é uma forma de anistia fiscal e extingue a dívida tributária.
B
A isenção ou subsídio deve ser previsto em lei específica.
C
A isenção se aplica automaticamente a todos os contribuintes sem necessidade de solicitação.
D
A isenção é concedida apenas para impostos federais.
E
A isenção não pode ser revogada pela administração tributária.
A imunidade é uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. Trata-se de uma limitação constitucional ao poder de tributar. Já a isenção pode ser considerada uma hipótese de não incidência legalmente qualificada ou a dispensa legal do pagamento de determinado tributo devido. Considerando a possível não cobrança de impostos das alternativas a seguir, assinale a que corresponde à isenção tributária.
A
Produtos da cesta básica nacional de alimentos.
B
Entidades religiosas e templos de qualquer culto.
C
Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos.
D
Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
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